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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 69 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 69 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

com o artigo 69 da Lei 8.213 /91, e quanto ao período de contagem especial não reconhecido pelo INSS, de fato, não..., que vale até a edição da Lei 9.032 /95, ou mesmo até a expedição do Decreto 2.172 /97, pois as atividades que exerceu... permite concluir que não houve ilegalidade na cessação do benefício, u...

Inteiro Teor. : 6918520098260523 SP 0000691-85.2009.8.26.0523

de jurisdição, no exercício legal de revisão de concessão e manutenção de benefícios que lhe confere o artigo 69 da Lei ... com o contido no artigo 46 e 47 inciso II, da aludida Lei 8.213/91, com a consequente obrigação de devolução dos valores... 8.213/91, regulamentado pelo Decreto 3.048/99, artigo 179, a cessa...

Pg. 30. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do

Pg. 31. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 656/660). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 5694620134036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000569-46.2013.4.03.6104/SP 2013.61.04.000569-7/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : IRENE SATICO

Apelação Civel: AC 8000448620164058200 PB

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES ESPECIAIS. ARMAZENADOR. SOLDADOR. AGENTES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. EPI. INEFICAZ. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. CONVERSÃO TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de cont...

Andamento do Processo n. 1002036-57.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - 19/09/2017 do TJSP

:09/05/2017 ). Segundo dispõe o art. 69 da Lei 8.213/91, é dever do INSS proceder à revisão de concessões... os descontos, na forma do artigo 115, II, da Lei 8.213/91. No presente caso, ficou patente a ocorrência de má-fé por parte...-57.2015.8.26.0362 - Procedimento Comum - Descontos dos benefícios - Nanci Apare...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

pretérito do benefício. Requer a condenação do réu a cessar os descontos efetuados sobre a pensão por morte e restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro. Requer também a declaração

Andamento do Processo n. 0038672-58.2016.4.02.5001 - 18/09/2017 do TRF-2

. 69 DA LEI 8213-91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULAR. RESTABELECIMENTO. SEM DANO MORAL. I - O ato que proceder à... detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212-91, o direito de defesa do segurado. II - O ato que efetua... (ADVOGADO: ES018819 - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE .) x INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 27. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2017

CIVIL. ART. 69 DA LEI 8213-91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULAR. RESTABELECIMENTO. SEM DANO MORAL. I - O ato que proceder à... das ilegalidades detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212-91, o direito de defesa do segurado. II - O ato... de requerimento de benefícios previdenciários, por si só, não e...

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