Art. 69 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009687620184047012 PR 5000968-76.2018.4.04.7012

inseridas, devendo fiscalizar os dados fornecidos pelos cartórios de registro civil, nos termos do art. 69 da Lei 8.213... disposições do art. 68 da Lei 8.212/1991, que trata da comunicação …

Página 806 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

incapaz de desempenhar sua atividade habitual e enquanto permanecer a incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 69, caput). No... relacionadas no artigo 26, da Lei8.213/91. O benefício cessa coma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50170082720184047112 RS 5017008-27.2018.4.04.7112

do benefício. Conforme o disposto no art. 69, §2º, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio), será possível a suspensão... do exame e nem mesmo do cancelamento do seu benefício. Por tais razões, houve …

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Julho de 2019

para concessão de auxílio-doença. Já no art. 69 da Lei n. 8.213/1991 estabelece os critérios para percepção de auxílio.... E. L. F. CPF 858.427.965-20 Advogado Vistos. Regularmente intimada na …

Página 8167 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

do art. 118 da Lei . 8.213/91, é de até 12 (doze) meses após a cessação do benefício previdenciário. Tendo em vista... a legislação previdenciária (art. 69 e parágrafos da Lei 8.213/91), o que …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01067020173

, da Lei 8.213, de 1991, e do art. 45, §§ 3º e 4º, da Lei 8.212, de 1990. 3. Diante, contudo, da entrada..., ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei8.213/91’. 2. O Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50043130320194040000 5004313-03.2019.4.04.0000

, da Constituição e 69 da Lei 8.213/91. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o restabelecimento..., Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, …

Andamento do Processo n. 0029245-22.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 29/03/2019 do TRF-1

que lhe era própria, nos termo do art. 69, I, da Lei 8.213/1991. 8. Por outro lado, não ocorreu prescrição ou decadência... à Lei 8.213/91 o artigo 103-A, estendendo o prazo decadencial para dez …

Página 1080 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Março de 2019

” a responsabilidade que lhe era própria, nos termo do art. 69, I, da Lei 8.213/1991. 8. Por outro lado, não ocorreu..., que acrescentou à Lei 8.213/91 o artigo 103-A, estendendo o prazo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50051580620184047005 PR 5005158-06.2018.4.04.7005

acerca da sua insuficiência ou improcedência é possível o cancelamento do benefício. Inteligência do art. 69 da Lei ... ou improcedente a defesa do segurado, o benefício pode ser cancelado (art. …