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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 69 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 69 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Pg. 26. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

. 69 DA LEI 8213 -91. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRREGULAR. RESTABELECIMENTO. SEM DANO MORAL. I - O ato que proceder à... detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212 -91, o direito de defesa do segurado. II - O ato que efetua.... HONORÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. (omissis) 7. O simples indeferi...

Andamento do Processo n. 0015982-30.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/03/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0015982-30.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 -

Pg. 3200. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

RELATOR PIRES BRANDÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI AGRAVADO : EMERSON RIBEIRO DO VALLE ADVOGADO : MG00042310 - LEONELSON

Andamento do Processo n. 0000897-58.2013.4.02.5051 - 21/03/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 6 -

Pg. 338. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

previdenciária sem guardar cópias consigo não se coaduna com o fato de ter entregue ao INSS, ao interpor recurso administrativo, parte desses carnês. VII- Como destacou a MM. Juíza de primeiro grau,

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/03/2017

Partindo-se de tais premissas, in casu, entendo que não se configurou qualquer ofensa a direito personalíssimo do Autor, tendo em vista que a suspensão de seu benefício não é causa bastante para a

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 2715520064036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 07/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000271-55.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.000271-9/SP RELATOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 41486420074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/10/2012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004148-64.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.004148-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 256510520114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/09/2013 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025651-05.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025651-7/SP RELATORA : Desembargadora

Pg. 708. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2017

sendo legítima a cessação do benefício, quando, convocado, o beneficiário não comparece nem apresenta defesa, obedecendo ao comando legal disposto no artigo 69 da Lei 8213/91. Cópia do processo

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