Artigo 69 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo.

Página 274 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca De Mimoso Do Sul Mimoso Do Sul - 1ª Vara Listas Lista 0170/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MIMOSO DO SUL - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAFAEL MURAD BRUMANA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0208393-89.2013.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSAO. CONTRADIÇAO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSAO DO TEMA. INVIABILIDADE. ARTIGO 42, §4º DA LEI Nº. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0054025-96.2013.4.03.6301 SP

-A , da Lei 8.213 /91, encontra-se assim redigido: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos...”. São eles: a) afronta aos arts. 69 e seguintes da Lei 8.213 /91, que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1787337 PR 2020/0294254-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.337 - PR (2020/0294254-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por DIRCEU CAMARGO DE QUEIROZ contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5024790-87.2019.4.04.7100 RS 5024790-87.2019.4.04.7100

e Assistência Social e pelo INSS, tal incumbência encontra-se expressamente prevista no artigo 69 da Lei n.º 8.213/1991: Art... for desculpável. A meu ver, não é desculpável o recebimento de benefíc…

Andamento do Processo n. 5076053-64.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do TRF-2

a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela..., nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do …

Página 573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, conhecida como a Lei do pente... as informações (CPF do Impetrante: 48665533753), no prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 5076053-64.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/11/2020 do TRF-2

a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela..., nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência do …

Página 833 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2020

, processado a fim de apurar irregularidades ou erros materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada..., nos moldes do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência …

Página 872 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

materiais, nos termos do caput do art. 69 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.846/2019, conhecida como a Lei... as informações (CPF do Impetrante: 48665533753), no prazo de 10 (dez) dias, …