Parágrafo 6 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0035812-64.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 22/01/2018 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035812-64.2017.4.03.9999/MS 2017.03.99.035812-2/MS ADVOGADO : MS011691 CLEBER SPIGOTI REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE BATAGUASSU MS No. ORIG. :…

Página 2714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

01/2011 e 10/2011 a 12/2013, bemcomo percebeu auxílio-doença de 10/09/12 a 19/11/12. Na data do início da incapacidade o autor somava 21 contribuições. Todavia, de fl. 25-verso dos autos, infere-se…

Página 1279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2017

"Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00347578320144039999

PROC. -:- 2014.03.99.034757-3 AC 2015909 D.J. -:- 04/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034757-83.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.034757-3/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto…

Andamento do Processo n. 0034757-83.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/04/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034757-83.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.034757-3/SP APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP196632 CLAUDIA VALERIO DE MORAES ADVOGADO : SP000030 HERMES…

Página 2560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2017

a caducidade do direito pretendido. Goza de presunção legal e veracidade juris tantuma atividade devidamente registrada emcarteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0002113-89.2016.404.9999 RS 0002113-89.2016.404.9999

D.E. Publicado em 29/08/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002113-89.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051063-25.2013.404.7000 PR 5051063-25.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051063-25.2013.4.04.7000/PR RELATOR : HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : TADEU KAMINSKI ADVOGADO : KARENINE POPP…

Página 1942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2014

SERVIÇO. CONDIÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento do labor desenvolvido como contribuinte individual depende do recolhimento…

Página 2445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.