Parágrafo 6 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Página 2714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

01/2011 e 10/2011 a 12/2013, bemcomo percebeu auxílio-doença de 10/09/12 a 19/11/12. Na data do início da incapacidade o autor somava 21 contribuições. Todavia, de fl. 25-verso dos autos, infere-se…

Página 1279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2017

"Art. 123. Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que…

Página 2560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2017

a caducidade do direito pretendido. Goza de presunção legal e veracidade juris tantuma atividade devidamente registrada emcarteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são…

Página 1942 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2014

SERVIÇO. CONDIÇÕES. IMPLEMENTAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. 1. O reconhecimento do labor desenvolvido como contribuinte individual depende do recolhimento…

Página 2445 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2014

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Página 4948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2013

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que obstou a subida de recurso especial, alegando que o acórdão recorrido…