Parágrafo 6 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1397546 SP 2011/0024229-5

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.397.546 - SP (2011/0024229-5) RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 80760 SC 2001.04.01.080760-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPRESÁRIO.RECOLHIMENTO EM ATRASO. JUROS. - O recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias devida por segurado empresário, para fins de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1404 PR 2003.70.00.001404-0

FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS, MULTA E TAXA SELIC. ART. 45 , §§ 4º E 6º , DA LEI 8.212 /91. ARTS. 34 E SS. DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30506 PR 1999.70.00.030506-4

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES A DESTEMPO. SÓCIO-GERENTE E AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ART. 45 , §§ 4º E 6º , DA LEI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 5476 RS 2001.71.05.005476-1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. AUTÔNOMO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. PERÍODO PRETÉRITO. FORMA DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA . 1. São devidos juros de mora e multa sobre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 3473 SP 2008.61.09.003473-9

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO EMPRESÁRIO E AUTÔNOMO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS DE INDENIZAÇÃO. LEI N.º …