Artigo 1 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 1° O Govêrno Federal, através do Ministro de Planejamento, formulará a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa privada no sentido de estimular a construção de habitações de interêsse social e o financiamento da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda.

Andamento do Processo n. 1000395-37.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2021 do TJSP

Processo 1000395-37.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Maria Benete Pereira - - Luis…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2021

Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca: Andradina Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2019 Data de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001484-34.2010.8.16.0081 Faxinal 0001484-34.2010.8.16.0081 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL –ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923259 AC 2021/0051192-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1923259 - AC (2021/0051192-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Acre com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Andamento do Processo n. 1923259 - Recurso Especial - 09/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1923259 - AC (2021/0051192-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO - AC001935 RECORRIDO : LUCILENE RAMOS…

Página 3617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 212/227). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1°, 8°, 9° e 16 da Lei 4.380/64; 102 do Código Civil; 1.022, II, do CPC; bem como à…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0007264-71.2008.4.01.3800

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007264-71.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007264-71.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0037513-45.2011.4.01.3300

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037513-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037513-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇAO…

Petição Inicial - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ------- VARA FEDERAL CÍVEL DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS; Requerentes: Requerido: e , brasileiros, casados no regime de comunhão parcial de bens,…

Andamento do Processo n. 1006842-50.2020.8.26.0269 - Apelação Cível - 28/07/2021 do TJSP

Nº 1006842-50.2020.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Termo ou Assunto relacionado