Art. 45, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
§ 5o O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. (Incluído pela Lei nº 9.639, de 1998).

Andamento do Processo n. 0008454-58.2004.4.02.5101 - Apelacao Civel - 17/11/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.008454-2 Nº CNJ : 0008454-58.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELANTE : RIO DE JANEIRO…

Página 207 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2016

4 - Dessa forma, não se vislumbra razão suficiente para condenar a Fazenda ao pagamento da verba honorária, quando se conhece que a Exequente não dispunha de qualquer elemento prévio que pudesse…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00084545820044025101 RJ 0008454-58.2004.4.02.5101

IV APELACAO CIVEL 2004.51.01.008454 2 Nº CNJ : 0008454 58.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELANTE : RIO DE JANEIRO REFRESCOS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0008454-58.2004.4.02.5101 RJ 0008454-58.2004.4.02.5101

EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO …

Andamento do Processo n. 2014/0275886-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2015 do STJ

(10504) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.100 - SP (2014/0275886-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL…

Página 3370 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2015

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. QUESTÃO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0001042-43.2000.4.01.3000 AC 0001042-43.2000.4.01.3000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRA SEM MATRÍCULA ANTERIOR AO MANDATO DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE VALOR DA MULTA NO AUTO DE INFRAÇÃO.

Página 815 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Abril de 2013

8. O segundo recurso de embargos de declaração interposto tinha nítido caráter protelatório, merecendo, pois, a imposição da multa cominada, nos termos do artigo 538, § único, do CPC. 9. Apelação da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1538 SP 2008.03.00.001538-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** 2008.03.00.001538-3 323745 AI-SP PAUTA: 19/08/2008 JULGADO: 19/08/2008 NUM. PAUTA:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 405864 RJ 2001.51.01.024420-9

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.024420-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CATIA P MORAES COSTA APELADO : SIML…