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23 de janeiro de 2019
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículos c/c Indenizatória

necessitados, recepcionadas por todas as Constituições, somado ao art. 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983... dessa taxa, nunca ultrapassando assim o limite de 10,000 % subsidiariamente, previsto na Lei 4380/64. A Lei 4.380/64.../88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único , do artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22570824420188260000 SP 2257082-44.2018.8.26.0000

, como a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou a promoção de processos de execução fundados na Lei 9.514/97.... 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente... de Instrumento 2257082-44.2018.8.26.0000, da Comarca de São Pa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57871619994036114 SP

. 07/18. Alegaram que "... a requerida, contrariando ao que dispõe a Lei 4.380 de 21/08/64, e legislação complementar... seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. Muito... do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei 70/66 não deve s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080270226 RS

4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH... da Lei 9.514/97, sendo que, conforme a própria matrícula do imóvel (fls. 104/107), foi procedida a notificação... operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080108988 RS

de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei 4.380, de 21 de agosto... de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; (...) A Lei 9.514/97...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080108988 RS @ (PROCESS...

Andamento do Processo n. 5001874-50.2017.4.03.6100 - Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar 110 /2001, emrazão da alteração... temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC 95/98... da rotatividade no mercado de trabalho". Na verdade, não só inexis...

Andamento do Processo n. 5000487-71.2017.4.03.6141 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

A e seus §§, da Lei 12.409/11, com a redação determinada pela Lei 13.000/14 e artigo 14 da Lei . 4.380/64, e requer o acolhimento... maneira, emprincípio, não haveria como o apelante alegar estar incurso no artigo 108, III, da Lei 6.880/80... se ele for considerado incapaz definitivamente (artigo 108, VI, da Lei ...

Andamento do Processo n. 5001164-43.2017.4.03.6128 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

Casa Minha Vida. Pois bem. O contrato em discussão foi firmado nos termos da Lei n.º 9.514/97, ou seja, está submetido à... alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514 /97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada... de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei n...

Andamento do Processo n. 5002404-94.2017.4.03.6119 - Apelação - 18/01/2019 do TRF-3

do próprio SFH, por intermédio da Lei 4.380/64, até o advento da Lei 7.682/88, as apólices públicas não eram..., a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91, foi devida sobre a folha... de pagamento dos empregados da empresa. Posteriormente, foi editada a Medida Prov...

Andamento do Processo n. 0000097-41.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2019 do TRF-2

do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual foi criado pela Lei 4.380/64 e que tem como característica... à execução extrajudicial. Não há inconstitucionalidade em tal execução, que possui fundamento na Lei . 9.514/97, à... de Justiça, consoante ementa a seguir a transcrita: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUC...

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