Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Pg. 5462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

de anatocismo, contrariando o art. 4º do Dec. 22.626/33 e a Súmula 121/STJ, (c) "desobediência ao disposto na Lei 4.380/64 ao proceder a amortização do saldo devedor após a correção monetária"... GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (5063) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 133.767 - RJ (2011/029997...

Pg. 5510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o recorrente aponta ofensa os arts. 17 e 18 da Lei 4.380/64 e 433 do CPC..., a despeito de mencionar os artigos de lei federal que teriam sido violados, o recorrente não desenvolveu argumentação... que evidenciasse a alegada ofensa à lei federal. Incide no caso a Súmula 28...

Pg. 482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

que os juros seriam de 6% anuais. Pela lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, foi instituída a correção monetária a ser paga junto... de Instrumento 0116297-76.2012.8.26.0000, destaco o seguinte fragmento do voto vencedor do eminente Relator... recolher depósitos de classes sociais menos favorecidas, baixou o Decreto ...

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

4.380, de 21 de agosto de 1964, foi instituída a correção monetária a ser paga junto com os juros de 6% (0,5% ao mês... de juros de 6%. O Decreto 5.594, de 18 de abril de 1874, também destacou que os juros seriam de 6% anuais. Pela lei..., sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limi...

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380 /64 e n. 8.692 /93, que definem... de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001 Existência de previsão contratual relativa à... Federal dependia, para a sua aplicação, de lei complementar.O Egrégio Supremo T...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29628520124036133 SP

da dívida utilizado pela Caixa Econômica Federal - CEF contraria as disposições da Lei 4.380 /64, a realização de prova... Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas considerações acerca... dos julgamentos dos recursos interpostos sob a égide do antigo Códig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143395520124036100 SP

das prestações ao poder aquisitivo do mutuário, artigos 1º, 5º e 9º da Lei 4380 /64. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA... que os fundos por ele utilizados são verbas públicas. 5 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380 /64, que instituiu... contratar, já que os fundos por ele utilizados são verbas públicas. Os cont...

Inteiro Teor. : 10068961120168260704 SP 1006896-11.2016.8.26.0704

a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177 /91. Não configura capitalização dos juros a utilização... a dedução mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380 /64 e n... do Apelação 1006896-11.2016.8.26.0704, da Comarca ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143395520124036100 SP

públicas. 5 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380 /64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para..., regra de apreciação do conjunto probatório em caso de non liquet e, portanto, excepcional. 9 - O Decreto-lei 70 /66... imóvel, em razão do débito não liquidado, nos termos do Decreto-lei 70 ...

Andamento do Processo n. 0005837-65.2015.403.6119 - 21/11/2017 do TRF-3

, 6º e 10º da Lei n. 4.380 /64 e art. 2º da Lei n. 8.692 /93, que conformamo tratamento jurídico do Sistema Financeiro... da Lei 9.514 /97, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. De fato, restou comprovada... 290 do Código Civil . O contrato entabulado entre as partes é regido pela ...

×