Lei 4380/64
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
necessitados, recepcionadas por todas as Constituições, somado ao art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983... dessa taxa, nunca ultrapassando assim o limite de 10,000 % subsidiariamente, previsto na Lei 4380/64. A Lei 4.380/64.../88 e art. 98 e 99, CPC/2015, consoante inteligência do parágrafo único , do artig...
, como a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou a promoção de processos de execução fundados na Lei nº 9.514/97.... 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente... de Instrumento nº 2257082-44.2018.8.26.0000, da Comarca de São Pa...
. 07/18. Alegaram que "... a requerida, contrariando ao que dispõe a Lei 4.380 de 21/08/64, e legislação complementar... seguir as regras impostas pela legislação específica do Sistema Financeiro Imobiliário, criado pela Lei n. 4.380/64. Muito... do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve s...
4.380, de 21 de agosto de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH... da Lei nº 9.514/97, sendo que, conforme a própria matrícula do imóvel (fls. 104/107), foi procedida a notificação... operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não s...
de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto... de 1964 , e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; (...) A Lei nº 9.514/97...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080108988 RS @ (PROCESS...
alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, emrazão da alteração... temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98... da rotatividade no mercado de trabalho". Na verdade, não só inexis...
A e seus §§, da Lei 12.409/11, com a redação determinada pela Lei 13.000/14 e artigo 14 da Lei nº. 4.380/64, e requer o acolhimento... maneira, emprincípio, não haveria como o apelante alegar estar incurso no artigo 108, III, da Lei nº 6.880/80... se ele for considerado incapaz definitivamente (artigo 108, VI, da Lei ...
Casa Minha Vida. Pois bem. O contrato em discussão foi firmado nos termos da Lei n.º 9.514/97, ou seja, está submetido à... alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei nº 9.514 /97: Art. 22. A alienação fiduciária regulada... de que não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei n...
do próprio SFH, por intermédio da Lei nº 4.380/64, até o advento da Lei nº 7.682/88, as apólices públicas não eram..., a contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, foi devida sobre a folha... de pagamento dos empregados da empresa. Posteriormente, foi editada a Medida Prov...
do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o qual foi criado pela Lei nº 4.380/64 e que tem como característica... à execução extrajudicial. Não há inconstitucionalidade em tal execução, que possui fundamento na Lei nº. 9.514/97, à... de Justiça, consoante ementa a seguir a transcrita: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUC...