como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54 . IV - O artigo 14 da Lei nº 4.380 /64 e os artigos 20 e 21 do Decreto-lei... com o § 5º do artigo 82 , ambos da Lei nº 9.099 /95, facultam à Turma …
Lei 4380/64
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 01167047820098260100 SP 0116704-78.2009.8.26.0100
. Pois bem. A Lei n.º 4.380/1964 institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema... 4.380/64) e anterior à alteração dada pela Lei nº 11.977/09, como na …
Andamento do Processo n. 1033465-40.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
. A Lei nº 4.595 /64 (artigo 4º, inciso IX), que atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a incumbência de disciplinar... de crédito com base na Lei nº 1.521/51, diante dos termos da Lei nº 4.595 /64 …
Andamento do Processo n. 0706767-20.2019.8.07.0020 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJDF
da Lei nº 4.380/64. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não..., em face da previsão expressa no artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, são …
Andamento do Processo n. 5126749.31.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJGO
11.977/2009 (que acrescentou o art. 15-A à Lei nº 4.380/1964), segundo o entendimento sedimentado pelo STJ. Como no caso... de Habitação, como na hipótese, a prática do anatocismo somente é vedada …
Andamento do Processo n. 1.640.314 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
, 11 e 489 do Código Civil, 6º, "c", da Lei nº 4.380/1964 e 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta..., a matéria versada no art. 6º, "c", da Lei nº 4.380/1964, dispositivo apontado como …
Andamento do Processo n. 1.404.217 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
da Lei nº 4.380/1964, 4º do Decreto-Lei nº 22.626/1933, 778 do Código Civil, 2º, 3º, 29, 39, I, 51, IV, 52, 53 do Código...Andamento do Processo n. 1.404.217 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ …
Andamento do Processo n. 1.406.012 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ
especial, a parte agravante alega ofensa aos arts. 4º , § 7º , da Lei 4.595 /1964, 9º , da Lei 4.380 /1964, 21 , da Lei 4.864.... Decido. No que tange à alegação violação aos arts. 4º , § 7º , da Le……
Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
, em interpretação conjunta com a legislação que regulamenta o Sistema Financeiro de Habitação (Lei de n.º 4.380/64), preservando...Pg. 230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …
Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
conjunta com a legislação que regulamenta o Sistema Financeiro de Habitação (Lei de n.º 4.380/64), preservando a especial... com a legislação que regulamenta o Sistema Financeiro de Habitação (Lei …
Termo/Assunto relacionado