Lei 4380/64
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
o autor/apelado expôs na inicial, foi criado o Plano de Equivalência Salarial pela Lei nº 4.380 /1964 (denominado PES... da cobrança do FUNDHAB, previsto no art. 66 da Lei nº 4.380 /64 e disciplinado pelo Decreto 89.284 /84, uma vez que tem... ANTES DA LEI Nº 8.692/1993, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. P...
instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei nº 4.595, de 31/12/1964. O Supremo Tribunal Federal já... editadas as Leis 4.585/64, 4.380/64, 4.864/65, 4.591/64, etc... Decreto-Lei 70/66, 167/67, 857/69 e 911/69. Em razão... entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o ...
a contrariedade aos arts. 59 e 1.078, ambos do CC/16 e que a cessão do contrato está prevista nos arts. 69 da Lei nº 4.380/64 e 1º... da Lei nº 4.380/64 e 1º da Lei nº 8.004/90. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 401). O apelo nobre não... da Lei nº 8.004/90. As contrarrazões não foram apresentadas (e...
sentido de que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios". Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete nº 422/STJ.... integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 21/06/2017 - 21/6/2017 MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.......
da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato... porque pactuada, nos seguintes termos: "A Lei n.º 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, 1º e inciso I, prevê... Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescent...
de Habitação, criado pela Lei n. 4.380 /64, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório para garantir o retorno... compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09. Autor que busca a indenização decorrente de apólice não... a contrato celebrado de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendid...
. De plano, marque-se que o Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei n. 4.380/64, estabeleceu a existência... a contrato celebrado de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09... - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/...
EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380/64.... JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] 2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380/64, não estabelece... com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis ns. 4.380, de 21 de...
Início 24/06/1998 Início 29/12/2009 Lei 4.380 /64 Lei 7.682 /88 MP 1.6371/98 MP478/09 X X X XX XX XXX XXX XXX Período... DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.000 /2014. CONTRATO QUITADO... entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09 - e nas hipóteses...
tabela: Início 21/08/1964 Início 02/12/1988 Início 24/06/1998 Início 29/12/2009 Lei 4.380 /64 Lei 7.682 /88 MP 1.6371/98 MP... celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682 /88 e da MP nº 478 /09...: Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein Data e Hora: 21/06/2017 14:51 ...