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23 de junho de 2017
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 38595420048020001 AL 0003859-54.2004.8.02.0001

o autor/apelado expôs na inicial, foi criado o Plano de Equivalência Salarial pela Lei 4.380 /1964 (denominado PES... da cobrança do FUNDHAB, previsto no art. 66 da Lei 4.380 /64 e disciplinado pelo Decreto 89.284 /84, uma vez que tem... ANTES DA LEI 8.692/1993, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO. P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108461120128260114 SP 0010846-11.2012.8.26.0114

instituições financeiras, cuja atividade encontra disciplinada na Lei 4.595, de 31/12/1964. O Supremo Tribunal Federal já... editadas as Leis 4.585/64, 4.380/64, 4.864/65, 4.591/64, etc... Decreto-Lei 70/66, 167/67, 857/69 e 911/69. Em razão... entre o mutuário e a instituição financeira, aplicando-se para tanto o ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1436886 PR 2014/0034947-8

a contrariedade aos arts. 59 e 1.078, ambos do CC/16 e que a cessão do contrato está prevista nos arts. 69 da Lei 4.380/64 e 1º... da Lei 4.380/64 e 1º da Lei 8.004/90. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 401). O apelo nobre não... da Lei 8.004/90. As contrarrazões não foram apresentadas (e...

APELAÇÃO CIVEL: AC 76169 RS 2003.71.00.076169-7

sentido de que "o art. 6º, alínea 'e', da Lei 4.380/64, não estabelece limitação aos juros remuneratórios". Tal posicionamento, inclusive, encontra-se sumulado pelo verbete 422/STJ.... integrante do presente julgado.   TERCEIRA TURMA D.E. 21/06/2017 - 21/6/2017 MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.......

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104885 SP 2017/0116846-6

da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato... porque pactuada, nos seguintes termos: "A Lei n.º 10.931 de 2 de agosto de 2004 em seu artigo 28, 1º e inciso I, prevê... Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20449913720178260000 SP 2044991-37.2017.8.26.0000

de Habitação, criado pela Lei n. 4.380 /64, estabeleceu a existência de um seguro obrigatório para garantir o retorno... compreendido entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09. Autor que busca a indenização decorrente de apólice não... a contrato celebrado de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20467832620178260000 SP 2046783-26.2017.8.26.0000

. De plano, marque-se que o Sistema Financeiro de Habitação, criado pela Lei n. 4.380/64, estabeleceu a existência... a contrato celebrado de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09... - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75168120088240023 Capital 0007516-81.2008.8.24.0023

EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI 4.380/64.... JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] 2. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64, não estabelece... com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis ns. 4.380, de 21 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50170563320154047001 PR 5017056-33.2015.404.7001

Início 24/06/1998 Início 29/12/2009 Lei 4.380 /64 Lei 7.682 /88 MP 1.6371/98 MP478/09 X X X XX XX XXX XXX XXX Período... DA CEF. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.091.393 E 1.091.363. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.000 /2014. CONTRATO QUITADO... entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09 - e nas hipóteses...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50148232920164047001 PR 5014823-29.2016.404.7001

tabela: Início 21/08/1964 Início 02/12/1988 Início 24/06/1998 Início 29/12/2009 Lei 4.380 /64 Lei 7.682 /88 MP 1.6371/98 MP... celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682 /88 e da MP 478 /09...: Signatário (a): Maria Isabel Pezzi Klein Data e Hora: 21/06/2017 14:51 ...

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