e correção monetária, de acordo com a Lei n.º 4.380/64. Quanto à pretensão de indenização a título de danos morais, estabelece... pelos artigos 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º, ambos da Lei n.º …
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
, de acordo com a letra c, do artigo 6º da Lei N.º 4.380 /64; (viii) a nulidade da taxa de administração, com fulcro no artigo 51..., assevero que a autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º , …
Página 329 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020
MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º , VIII , DA LEI N. 4.595 /64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO , FUNCIONAMENTO... autorizam as Leis n. 4.380 /64 e n. 8.692 /93, que definem a atualização …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0095148-06.2018.8.19.0001
que a parte ré se trata de fundo FECHADO de previdência complementar, excluído expressamente dos ditames da Lei nº 4.380/64... da habitação (art. 8º, inciso X, da lei nº 4.380/64); e que devem ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007872-74.2017.8.26.0577 SP 1007872-74.2017.8.26.0577
em 27.10.1980 (fls. 18/24), sob a égide da Lei 4.380/64, em que não se excluía a possibilidade de o resíduo... acionado para cobertura do valor em aberto. Aplicação da Lei nº 10.150/2000. Eventual …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0012231-52.2005.8.26.0562 SP 0012231-52.2005.8.26.0562
os arts. 15-A e 15-B na Lei 4.380/64 (cf. art. 75), não se admite a capitalização de juros, em nenhuma periodicidade. PODER.... ART. 6°, ALÍNA 'E', DA LEI N° 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0012231-52.2005.8.26.0562 SP 0012231-52.2005.8.26.0562
4.380/64 – Laudo pericial concluindo ter havido a prática de capitalização dos juros após a celebração do instrumento de re... – Ilegalidade para contratos celebrado antes do advento da Lei …
Andamento do Processo n. 0020739-77.2019.5.04.0523 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4
. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços... inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Le……
Andamento do Processo n. 0020739-77.2019.5.04.0523 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4
criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado... "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº …
Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Outubro de 2020
de compra do dinheiro contra a sua depreciação inerente. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1..., por qualquer indicador que se considere, foi bastante superior. Dito isso, é …