do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo …
Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).
Andamento do Processo n. 0024124-46.2009.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/01/2021 do TRF-3
. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991.... 1.523, de 11/10/96, que inseriu o § 4º ao então artigo 45 da Lei n. 8.212/1……
Andamento do Processo n. 0004983-84.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3
§ 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, surgiu apenas com a edição da MP n.º 1.523/96, de 12/11/1996, convertida na Lei n... dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e …
Andamento do Processo n. 0003434-39.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3
, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa... indenizada. 8. Considerado que a incidência de juros de mora …
Página 572 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... ora declarado para fins de concessão de futura aposentadoria. Dispõe os …
Página 573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
a 06/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032... ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa como base de cálculo a …
Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
1.523/96, em 11/10/1996, que incluiu o §4º no art. 45 da Lei 8.212/91, passando a exigir tais encargos. Por essa razão..., de 11/10/96, que inseriu o § 4º ao então artigo 45 da Lei n. 8.212/1991. …
Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95... 45 da Lei nº 8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-79.2017.4.04.7127 RS 5000184-79.2017.4.04.7127
previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212 /91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no …
Andamento do Processo n. 0005132-80.2019.4.03.6328 - 13/01/2021 do TRF-3
. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética simples... de mora e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, …