Parágrafo 4 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5003182-57.2020.4.04.7016 PR 5003182-57.2020.4.04.7016

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5003182-57.2020.4.04.7016/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA PARTE AUTORA: SARA DE LIMA CARDOSO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025839-65.2020.4.04.9999 5025839-65.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025839-65.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: LUIZ VANDERLEY SIQUEIRA APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001622-38.2020.4.04.7127 RS 5001622-38.2020.4.04.7127

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5001622-38.2020.4.04.7127/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004712-93.2020.4.04.7114 RS 5004712-93.2020.4.04.7114

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004712-93.2020.4.04.7114/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1695187 RS 2020/0097401-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1695187 - RS (2020/0097401-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004094-48.2020.4.04.7115 RS 5004094-48.2020.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004094-48.2020.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004095-33.2020.4.04.7115 RS 5004095-33.2020.4.04.7115

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5004095-33.2020.4.04.7115/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Página 2042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARILUCI ZAFFARI ADVOGADO : EDINILSON MARCIO - SC038034 INTERES. : FAZENDA NACIONAL EMENTA…

Página 2043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL.

Página 2044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – RECOLHIMENTO EM ATRASO – PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996 – NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA (ART. 45, § 4º,…