Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).
do decreto-leinº 1.569/1977 e os artigos45 e 46 da leinº8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... da Leinº 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo …
. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991.... 1.523, de 11/10/96, que inseriu o § 4º ao então artigo45 da Lei n. 8.212/1……
§ 4.º do art. 45 da Lein.º8.212/91, surgiu apenas com a edição da MP n.º 1.523/96, de 12/11/1996, convertida na Lei n... dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e …
, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo45 da Leinº8.212/91, que previa... indenizada. 8. Considerado que a incidência de juros de mora …
dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão... ora declarado para fins de concessão de futura aposentadoria. Dispõe os …
a 06/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo45 da Lei n. 8.213/91 pela Leinº 9.032... ao artigo45 da Leinº8.212/91, que previa como base de cálculo a …
1.523/96, em 11/10/1996, que incluiu o §4º no art. 45 da Lei8.212/91, passando a exigir tais encargos. Por essa razão..., de 11/10/96, que inseriu o § 4º ao então artigo45 da Lei n. 8.212/1991. …
/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo45 da Lei n. 8.213/91 pela Leinº 9.032/95... 45 da Leinº8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética …
previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... pelo § 4º do art. 45 da Lein.º8.212 /91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no …
. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo45 da Leinº8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética simples... de mora e multa, prevista no § 4.º do art. 45 da Lein.º8.212/91, …