Art. 45, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
§ 4º Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00033071120124036114 SP

do segurado" (§ 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, in fine). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1083512/SP, Rel... sobre os quais se referem as exações. - A obrigatoriedade imposta pelo § 4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003307-11.2012.4.03.6114 SP

debatido (art. 45 da Lei 8.212/91/Lei Complementar 128/2008). Precedentes do STJ. 6 - Quanto aos juros moratórios e à... multa, previstos no então vigente § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, há …

Página 171 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

da edição da MP 1.523, de 11/10/96, que acrescentouo § 4º ao art. 45 da Lei8.212/91, é que se tornouexigívela incidência... destacar que somente coma edição da MP 1.523/96, que acrescentouo § 4º ao …

Andamento do Processo n. 0009500-24.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

, constantes do § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Precedente: REsp n. 508.462/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ... previdenciária. 2. Incidem sobre o cálculo do valor indenizatório, a teor …

Página 2169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. PRESCRIÇÃO. NÃO... do valor indenizatório, a teor do disposto no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50007552420194047210 SC 5000755-24.2019.4.04.7210

edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão.... INDENIZAÇAO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50020112620194047202 SC 5002011-26.2019.4.04.7202

1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão de juros.... JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033537220194047202 SC 5003353-72.2019.4.04.7202

1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão de juros e multa... E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50039955520184047210 SC 5003995-55.2018.4.04.7210

o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não existindo a previsão de juros e multa no período apontado... do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, deu-se, apenas, com a edição da MP n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033387420174047202 SC 5003338-74.2017.4.04.7202

período anterior à edição da MP 1.523/96, que acrescentou o parágrafo § 4º ao artigo 45 da Lei 8.212/91. Assim, não.... CONTRIBUIÇAO. INDENIZAÇAO. JUROS E MULTA. ART. 45, § 4.º, DA LEI N.º 8.212/…