Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003017-19.2014.8.26.0272 SP 0003017-19.2014.8.26.0272

8.213 /91, e dos arts. 66 e 68 , §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei 3.048/99, o período compreendido entre 01 de agosto... do art. 57 , § 1º , da Lei Federal 8.213 /91 - Admissibilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022492-92.2019.8.26.0554 SP 1022492-92.2019.8.26.0554

-artigo 57, § 1º, da Lei 8.213/91”. (MI 721-7/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO , j. em 30.08.07). E tal entendimento vem..., §5º, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 66 e 68, §§ 1º e 2º, ambos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000473-65.2019.8.26.0272 SP 1000473-65.2019.8.26.0272

os fins do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 e dos artigos 66 e 68, §§ 1º e 2º, ambos do Decreto Lei 3.048/1999..., pretensão esta que o E. STF já rechaçou em diversos julgados, visto que os …

Página 8684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Agosto de 2020

fornecer novo PPP, descrevendo as reais condições de trabalho apuradas pela prova técnica realizada. Acerca da obrigação da empresa de preencher corretamente o PPP, segundo as reais condições de…

Página 8688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Agosto de 2020

Resende Chaves Jr.)”. “EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) - RETIFICAÇÃO - Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 3750329 PR 375032-9 (Acórdão)

. APLICAÇÃO DO ART. 68 , § 1º , DA LEI 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA... de cálculo aplicada, oriunda da redação original do art. 86 da Lei n. 8.213 /91

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 3750329 PR 375032-9 (Acórdão)

, nos termos do então vigente § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), em sua redação... estabelece o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Pr…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0032257-25.2017.4.02.5001 ES 0032257-25.2017.4.02.5001

próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º , da Lei 8.213 /1991, 68, §§ 2º e 6º... na interpretação do Art. 57 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e Art. 68 , §§ 1º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 3002254-98.2013.8.26.0272 SP 3002254-98.2013.8.26.0272

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000332281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 3002254-98.2013.8.26.0272, da Comarca de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1255-82.2013.5.04.0007

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/mvs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PRESCRIÇAO PARCIAL. INCORPORAÇAO DA GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS . O…