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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. : 10750919975240777

,I 'I T· .~ .. T,. DA' 24ª REGIAo ,T.;,! T'·!\í.i' :" d n J !)t" PODER JUDICIÁRIO I I JUSTIÇA DO TRABALHO ; f 9 NOV 1997 ! TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 8 REGIÃO 1 t-1G f. S1- I Sa> Lf i. ~ I'"

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50307247520144047108 RS 5030724-75.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5030724-75.2014.404.7108/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDIO MELILLO ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 56171320148260272 SP 0005617-13.2014.8.26.0272

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000335330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0005617-13.2014.8.26.0272, da Comarca de Itapira,

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1547201002603009 0001547-42.2010.5.03.0026

01547-2010-026-03-00-9-RO Recorrente: José Adesmar Francisco Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV EMENTA: PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). A necessidade de elaborar e

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 99009019945040871 RS 0009900-90.1994.5.04.0871

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Empregado rural que tem contato direto com animais (gado e ovelha) tem risco permanente de contrair diversas doenças ou infecções naturalmente transmissíveis,

Inteiro Teor. : ROPS 239200610210000 DF 00239-2006-102-10-00-0

EMENTA CAUSA DE PEDIR. MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS LIMITES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. É verdade que o Direito do Trabalho encontra-se fundado, dentre outros, no princípio da primazia da realidade, ou seja, a

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/10/2012

expressa manifestação de interesse pelas partes, intimem-se as testemunhas que forem tempestivamente arroladas. E na hipótese de haver tempestiva manifestação de interesse na inquirição por

Inteiro Teor. 8103011 PR 810301-1 (Acórdão) (TJPR)

APELAÇAO CÍVEL N.º 810.301-1 DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO E PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO

Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 7696279

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 769.627-9 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. APELADO: IRINEU RAMOS. RELATOR: DES. LUIZ

Apelação Cível e Reexame Necessário : APCVREEX 6022733

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 602.273-3, DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE MARINGÁ APELANTES: 1) JOÃO EMÍLIO SCHOT; 2) INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

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