Art. 68, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12558220135040007

violado. Indica afronta aos artigos 818 da CLT , 333 , I, do CPC /73 e 68 , § 1º , e 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91 . Não tem... falar em prescrição total. Nesse sentido os seguintes julgados da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 01055438920154025006 0105543-89.2015.4.02.5006

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS DE LABOR PELO ENQUADRAMENTO Page 1 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DA…

Página 3452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2018

própria autora (ID. 9daa44f). Logo, não ultrapassado o limite legal semanal não há que se falar em horas extras e seus reflexos. 5. Do acúmulo de função: Afirma a reclamante que foi contratada para a…

Andamento do Processo n. 0000102-10.2017.5.21.0004 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000102-10.2017.5.21.0004 AUTOR JOSE MARIA PEDRO ADVOGADO PATRICIA SAMARA MELO TEIXEIRA(OAB: 14366/RN) RÉU GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO FABIO ANTERIO FERNANDES(OAB:…

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Setembro de 2017

A Súmula TST 338 firma entendimento segundo o qual é "ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00001021020175210004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Andamento do Processo n. 1347713-9 - Ação Rescisória - 28/08/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1347713-9 Ação Rescisória (Gr/C.Int) . Protocolo: 2015/35952. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas…

Página 152 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Agosto de 2017

de lesão grave é inverso. Diante disso, defiro o pedido de f. 979/980 e determino a expedição de alvará de levantamento do restante da quantia depositada em juízo (valor originário - f. 847 - mais as…

Andamento do Processo n. 0011810-36.2015.5.01.0246 - RTSum - 02/08/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0011810-36.2015.5.01.0246 RECLAMANTE MATHEUS DA SILVA MOURA ADVOGADO PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA(OAB: 178679/RJ) RECLAMADO BMLW SPA CAR LTDA - ME TERCEIRO MARCELO…

Página 4269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Agosto de 2017

3) FGTS E SEGURO-DESEMPREGO Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação do autor ao seguro-desemprego, considerando que a reclamada está em local incerto e não…