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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 68 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 68, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

§ 1o A empresa ou o empregador doméstico conservarão durante 10 (dez) anos os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões correspondentes, para fiscalização da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000102-10.2017.5.21.0004 - RTOrd - 25/09/2017 do TRT-21

e 68, § 1º, da Lei . 8.213, de 24.07.1991, o pagamento das cotas do salário-família é encargo da Previdência Social.... Pretende, assim, a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Não lhe assiste razão, no entanto. O parágrafo 1º do art... de salário-família aos seus empregados com a importância por ele devida ...

Pg. 144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/09/2017

e 60 anos, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente. Nos termos dos artigos 67 e 68, § 1º, da Lei . 8.213... com a importância por ele devida à Previdência Social. A lei condiciona o pagamento da verba à apresentação..., de 24.07.1991, o pagamento das cotas do salário-família é encargo da Previdência Social...

Inteiro Teor. : RTOrd 1021020175210004

, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente. Nos termos dos artigos 67 e 68, § 1º, da Lei . 8.213, de 24.07.1991... das partes pelo pagamento do valor de suas quotas devidas à Previdência Social (Súmula TST 368 e OJ TST SDI 1 363), observada.... Não lhe assiste razão, no entanto. O parágrafo 1º do art. 330...

Andamento do Processo n. 1347713-9 - Ação Rescisória - 28/08/2017 do TJPR

PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 68, § 1º, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... o artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. 2. Ao segurado deve ser aplicada a lei... e em razão do julgamento na ADI 675-4/DF, que declarou inconstitucional o art. ...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/08/2017

DO COEFICIENTE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 68, § 1º, DA LEI 8.213/91... revisional, tendo como base o artigo 86, § 1º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. 2. Ao segurado.... 115 da Lei 8.213/91 e em razão do julgamento na ADI 675-4/DF, que declarou in...

Andamento do Processo n. 0011810-36.2015.5.01.0246 - RTSum - 02/08/2017 do TRT-1

e seu § 1° da Lei 8.213/91: "Art. 67 – O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão... de vacinação obrigatória do filho conforme determinado no artigo 67 da Lei 8.213/91. A empresa deverá conservar durante dez anos... os comprovantes de pagamento e as cópias das certidões para fins de f...

Pg. 4269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/08/2017

extinto sem resolução do mérito. 7) SALÁRIO-FAMÍLIA Dispõem os artigos 67 e 68 e seu § 1° da Lei 8.213/91: "Art. 67 – O pagamento do salário-família é... da multa do art. 477 da CLT, pelo que julga-se extinto sem resolução do mérito. Indefere-se a multa do artigo 467 da CLT... de projeção no DSRS, leva-se em conta ...

Inteiro Teor. : 10750919975240777

,I 'I T .~ .. T,. DA' 24ª REGIAo ,T.;,! T'!\í.i' :" d n J !)t" PODER JUDICIÁRIO I I JUSTIÇA DO TRABALHO ; f 9 NOV 1997 ! TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 8 REGIAO 1 t-1G f. S1- I Sa> Lf i. ~ I'"

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50307247520144047108 RS 5030724-75.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5030724-75.2014.404.7108/RS RELATOR : JOSÉ CAETANO ZANELLA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CLAUDIO MELILLO ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 56171320148260272 SP 0005617-13.2014.8.26.0272

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000335330 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0005617-13.2014.8.26.0272, da Comarca de Itapira,

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