Salário-Família: o que é, quem tem direito, requisitos, valores, como fazer o pedido e quem é responsável pelo pagamento (INSS ou empregador). Sumário 1) Introdução 2) O que é salário-família? 3)…
Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Andamento do Processo n. 0000160-40.2020.5.06.0193 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-6
Processo Nº ATSum-0000160-40.2020.5.06.0193 RECLAMANTE WELLINGTON ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO THALES VERISSIMO LIMA(OAB: 33628/PE) RECLAMADO CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT…
Andamento do Processo n. 0000160-40.2020.5.06.0193 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-6
Processo Nº ATSum-0000160-40.2020.5.06.0193 RECLAMANTE WELLINGTON ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO THALES VERISSIMO LIMA(OAB: 33628/PE) RECLAMADO CONDOMINIO DO EDIFICIO MANAWA BEACH FLAT…
Andamento do Processo n. 0000737-02.2021.5.12.0036 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-12
Processo Nº RORSum-0000737-02.2021.5.12.0036 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO RAFAEL LUIZ ROVARIS(OAB: 23500/SC) ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0000737-02.2021.5.12.0036 - RORSum - 20/05/2022 do TRT-12
Processo Nº RORSum-0000737-02.2021.5.12.0036 Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA RECORRENTE ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADO RAFAEL LUIZ ROVARIS(OAB: 23500/SC) ADVOGADO…
Andamento do Processo n. 0010324-68.2022.5.03.0099 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010324-68.2022.5.03.0099 AUTOR JULIANA ATAIDES LOPES ADVOGADO CINTIA JUNIELLY MARTINS ALMEIDA(OAB: 207588/MG) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ADVOGADO DIOGENES RIBEIRO…
Andamento do Processo n. 0010324-68.2022.5.03.0099 - ATSum - 20/05/2022 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010324-68.2022.5.03.0099 AUTOR JULIANA ATAIDES LOPES ADVOGADO CINTIA JUNIELLY MARTINS ALMEIDA(OAB: 207588/MG) RÉU HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA ADVOGADO DIOGENES RIBEIRO…
Andamento do Processo n. 0100792-38.2021.5.01.0077 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0100792-38.2021.5.01.0077 RECLAMANTE TIAGO CABRAL SANTANA ADVOGADO Luiz Andre de Barros Vasserstein(OAB: 64379/RJ) ADVOGADO MARCELO DE SOUZA ANDRADE(OAB: 114741/RJ) RECLAMADO…
Página 7692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2022
recebimento de salário-família (art. 67 da Lei 8.213/91), ônus que lhe incumbia, pelo que julgo improcedente o pedido respectivo. JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça…
Página 7694 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Maio de 2022
As verbas eventualmente deferidas à autora serão apuradas em fase de liquidação de sentença, oportunidade na qual serão observados os valores fixados na inicial, apenas no que concerne ao limite do…