Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Recurso Ordinário

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA/PI (Pular 5 linhas) Processo n° xxxxx (Pular 5 linhas) Hotel Guanabara Ltda., já qualificado nos autos em epígrafe, em…

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021

1) pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu em período anterior a 30/10/2015 , extinguindo o feito, neste aspecto, com resolução do mérito; 2) julgar parcialmente procedentes…

Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021

produtividade e qualidade técnica no trabalho realizado, tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quadro de carreira (art. 373, II, do CPC). No caso em análise, o reclamante…

Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

sem justificativa. Nos termos da Lei 7.418/85, que institui o benefício, o empregador que oferecer vale transporte aos seus funcionários deve descontar até 6% sobre o seu salário base, conforme se…

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

reclamante a prova de suas alegações e dos fatos constitutivos de seus direitos. Portanto, é ônus do empregado demonstrar que trabalhava em regime de sobrejornada. E ao empregador com mais de dez…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010017-71.2021.5.03.0060 MG 0010017-71.2021.5.03.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010017-71.2021.5.03.0060 (RORSum) RECORRENTE: ALBERICO ATILA SOARES DIAS DUARTE 07503872624 RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021650-54.2017.5.04.0331

Acórdão: 0021650-54.2017.5.04.0331 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001135-86.2018.5.06.0143

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001135-86.2018.5.06.0143 (ED - ROPS) Órgão Julgador :…