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20 de janeiro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000063-64.2017.5.07.0016 - Rtord - 19/12/2017 do TRT-7

requisitos, conforme disciplina o art. 67 da Lei 8.213/1991, todavia, não logrou o reclamante demonstrar o cumprimento... advinda da Lei n.º 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017. De acordo com o disposto no art. 14 do Código de Processo Civil..., vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/201...

Andamento do Processo n. 0000928-75.2016.5.12.0051 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-12

anos de idade e de comprovação semestral de frequência à escola a partir dos sete anos (art. 67 da Lei 8.213/1991... 8.177/91 e Súmula 200 do TST). Natureza das parcelas deferidas conforme o art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Deverá... incidir a partir do vencimento da obrigação (art. 39 da Lei 8.177/1991), ...

Andamento do Processo n. 0020690-40.2016.5.04.0006 - RTOrd - 19/12/2017 do TRT-4

MPS/MF 13 de 2015. Além disso, o artigo 67 da Lei 8.213/91 dispõe que "O pagamento do salário-família é condicionado... caso a previsão contida no artigo 6º do Decreto 5, de 14/01/1991, que regulamenta a Lei 6.321/76, segundo... a previsão de aplicação imediata das alterações legislativas trazidas pela Lei ...

Andamento do Processo n. 1001802-09.2017.5.02.0044 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

, o disposto no art. 1º da Lei 4.266/63 e art. 66 da Lei 8.213/91, deixam claro que a quota será devida a todo empregado..., independente da forma e valor da remuneração. Lado outro, o mesmo art. 66, da Lei 8.213/91 determina ser devido salário... família ao empregado que tenha filhos até 14 anos, ou nos termos da lei,...

Pg. 372. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213/91, em sua redação originária... DE INCONSTITUCIONALIDADE: A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DA LEI 8.213, DE 24.07.1991, COM A REDAÇÃO QUE LHES FOI DADA PELO ART. 2..., OU, AO MENOS, DO RESPECTIVO ART. 2º (NA PARTE EM QUE ALT...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/12/2017

de idade e de comprovação semestral de frequência à escola a partir dos sete anos (art. 67 da Lei 8.213/1991). Tendo... causa. O art. 22 da Lei 8.036/1990 prevê multa de caráter administrativo, a ser aplicada pelo órgão de fiscalização... da autora, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a base de cálc...

Pg. 592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/12/2017

o preenchimento de alguns requisitos, conforme disciplina o art. 67 da Lei 8.213/1991, todavia, não logrou o reclamante... em juízo. Nesse sentido, vejamos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477, § 8...$ 880,00 no ano de 2016, tudo nos termos dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 9º...

Pg. 2201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2017

, e de R$ 1.089,72, conforme disposto no artigo 4º da Portaria MPS/MF 13 de 2015. Além disso, o artigo 67 da Lei ... assistencial". DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO De acordo com o disposto no artigo 5º, § 1º, da Lei 7.998/90, o cálculo... consignam remuneração superior ao teto do benefício, de R$ 1.025,81, conf...

Pg. 3578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

14 anos, ou nos termos da lei, "inválido de qualquer idade". O art. 67, da Lei 8.213/1991 é claro ao dispor... e art. 66 da Lei 8.213/91, deixam claro que a quota será devida a todo empregado, independente da forma e valor... da remuneração. Lado outro, o mesmo art. 66, da Lei 8.213/91 determina ser devido salário fam...

Andamento do Processo n. 0011710-51.2017.5.03.0183 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-3

da verba. Salário-família A Lei 8.213/91, no artigo 67, estabelece os requisitos para a concessão do salário família..., conforme art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado. Os recolhimentos... panorama, a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91,...

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