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29 de abril de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Aposentadoria por Invalidez

Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP A NORMA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA GERAL E ABSTRATA. A norma jurídica

Inteiro Teor. : 84466220114036183

PROC. -:- 2011.61.83.008446-0 AC 2108337 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008446-62.2011.4.03.6183/SP 2011.61.83.008446-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : SINDICATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTSum 0000072-12.2017.5.23.0006 RECLAMANTE: JOSE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO:

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário: AIRO 202814420155040121

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Andamento do Processo n. 0005266-92.2013.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200154420165040405

art. 7º , inciso XII , da CF e, nos termos da Lei 8.213/91, é benefício previdenciário devido mensalmente ao segurado... ser feita ao empregador do beneficiário, conforme art. 67 da Lei 8.213 /91. Analisando os autos, não foi documentada... pacificada no âmbito deste Regional em face do que dispõe a sua Súmula 6...

Inteiro Teor. : RTSum 8732820165210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação Processo nº 0000873-28.2016.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de Natal/RN Reclamação Trabalhista (Rito Sumaríssimo)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50359659220164047000 PR 5035965-92.2016.404.7000

dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213 /91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada... do salário-de-benefício, previsto no art. 29 da Lei 8.213 /91, sem antes reiterar que não se trata de aposentadoria... da Lei 9.876 /99 promoveu alteração na redação do art. 29 da Lei 8.213...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50136633920164047107 RS 5013663-39.2016.404.7107

suspensão dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213 /91, em sua redação originária e também na que lhe foi dada... da definição do salário-de-benefício, previsto no art. 29 da Lei 8.213 /91, sem antes reiterar que não se trata de aposentadoria... da Lei 9.876 /99 promoveu alteração na redação do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50196439420164047000 PR 5019643-94.2016.404.7000

expressa. 4. Com relação à pretendida suspensão dos artigos 25 , 26 e de parte do art. 67 da Lei 8.213 /91..., o que importa enfrentar, é a questão da definição do salário-de-benefício, previsto no art. 29 da Lei 8.213 /91... , c/c art. 56 da Lei 8.213 /91). No cálculo do valor do benefício, por sua vez, para...

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