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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 5938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

do período, sem intervalos para refeição . Pagará a reclamada, enfim, as horas extras que forem apuradas em liquidação de sentença, consideradas como tais aquelas laboradas, de forma integral, nos

Inteiro Teor. : RTSum 8251520175210041

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida

Andamento do Processo n. 0000728-85.2015.5.06.0143 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000728-85.2015.5.06.0143 AUTOR CLEBSON JOSE PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616-D/PE) RÉU USINA DE OBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO EDSON

Andamento do Processo n. 0000405-34.2016.5.06.0341 - RTOrd - 25/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000405-34.2016.5.06.0341 AUTOR ELIAS BARBOSA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RÉU EURIBERTO BARROS DO AMARAL -ME ADVOGADO EDIMIR DE BARROS FILHO(OAB: 22498/PE)

Pg. 3985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

sua importância como auxiliar da Justiça para o deslinde da controvérsia, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos pelo autor, sucumbente no objeto da perícia. Haja

Pg. 4168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2017

feriados laborados. Inexistente o labor em jornada ininterrupta superior a seis horas, indefiro o pedido de remuneração referente ao intervalo intrajornada. Não reconhecida a existência de labor do

Pg. 2925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

direito aos reflexos pela repercussão dessa parcela na base de cálculo das verbas trabalhistas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à letra "g". 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada

Pg. 3508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/07/2017

do NCPC, limitada a 30 dias/multa. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 25/07/2017

exigíveis por via acionária, anteriores há cinco anos do ajuizamento da presente reclamação (16/05/2011), com fundamento no artigo 487, inc. II do CPC, combinado com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e

Pg. 2521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/07/2017

efetivamente laborados, devendo ser excluídos os períodos de suspensão e de interrupção contratuais. O divisor deve ser 220. Base de cálculo na forma da Súmula nº. 264, do C. TST. Observese o teor da

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