EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TERESINA/PI (Pular 5 linhas) Processo n° xxxxx (Pular 5 linhas) Hotel Guanabara Ltda., já qualificado nos autos em epígrafe, em…
Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Processo e Procedimento [8960], Quadro de Carreira [55191], DIREITO DO TRABALHO [864], Equiparação Salarial [55509], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Ônus da Prova [55508], Salário por Equiparação / Isonomia [2697], • 0024039-64.2021.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATSum 0024039-64.2021.5.24.0056 AUTOR: VILSON AFONSO VIEIRA NUNES RÉU: JBS S/A…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Processo e Procedimento [8960], Quadro de Carreira [55191], DIREITO DO TRABALHO [864], Equiparação Salarial [55509], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Provas [8990], Ônus da Prova [55508], Salário por Equiparação / Isonomia [2697], • 0024039-64.2021.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA ATSum 0024039-64.2021.5.24.0056 AUTOR: VILSON AFONSO VIEIRA NUNES RÉU: JBS S/A…
Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021
1) pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade ocorreu em período anterior a 30/10/2015 , extinguindo o feito, neste aspecto, com resolução do mérito; 2) julgar parcialmente procedentes…
Página 940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Maio de 2021
produtividade e qualidade técnica no trabalho realizado, tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quadro de carreira (art. 373, II, do CPC). No caso em análise, o reclamante…
Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021
sem justificativa. Nos termos da Lei 7.418/85, que institui o benefício, o empregador que oferecer vale transporte aos seus funcionários deve descontar até 6% sobre o seu salário base, conforme se…
Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021
reclamante a prova de suas alegações e dos fatos constitutivos de seus direitos. Portanto, é ônus do empregado demonstrar que trabalhava em regime de sobrejornada. E ao empregador com mais de dez…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010017-71.2021.5.03.0060 MG 0010017-71.2021.5.03.0060
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010017-71.2021.5.03.0060 (RORSum) RECORRENTE: ALBERICO ATILA SOARES DIAS DUARTE 07503872624 RECORRIDO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021650-54.2017.5.04.0331
Acórdão: 0021650-54.2017.5.04.0331 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001135-86.2018.5.06.0143
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001135-86.2018.5.06.0143 (ED - ROPS) Órgão Julgador :…