(Lei nº 8.213 /91, artigos 64 e 67 ). No caso dos autos, embora o reclamante tenha juntado as certidões de nascimento... (art. 67 da Lei 8.213 /91). Dessa forma, cabe ao empregado a comprovação, …
Art. 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Andamento do Processo n. 0010358-35.2019.5.03.0168 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3
-FAMÍLIA Nos termos do artigo 67 da Lei 8213/1991, o pagamento do saláriofamília pressupõe o preenchimento de requisitos... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se o benefíci……
Andamento do Processo n. 0010519-72.2019.5.03.0062 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-3
conhecimento de que o autor era pai de um menor de 14 anos. Nos termos do art. 67 da Lei n. 8.213/91: "O pagamento... que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios …
Andamento do Processo n. 0000433-67.2017.5.06.0017 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6
do art. 67, da Lei nº 8.213/91). DO AVISO PRÉVIO E SALÁRIO DEZEMBRO/16 Sustentam os autores que por ocasião do aviso... à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei …
Andamento do Processo n. 0000809-49.2018.5.06.0007 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-6
de uma cota por filho ou equiparado, conforme dispõe o art. 83 do Decreto n. 3.048/99. O art. 67 da Lei n. 8.213/91 prevê... definido em lei. Deve-se observar o disposto no artigo 39, da Lei nº. …
Andamento do Processo n. 0000435-13.2018.5.06.0143 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-6
está condicionada ao preenchimento, de forma cumulativa, dos requisitos estabelecidos no artigo 67 da Lei 8.213 /91, c/c... ou indenização correspondente. A Resolução nº 754/2015 do CODEFAT …
Página 5529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019
improcedente. 2.4 - SALÁRIO-FAMÍLIA Nos termos do artigo 67 da Lei 8213/1991, o pagamento do saláriofamília pressupõe...) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, …
Página 6849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019
. A reclamada diz que sequer tinha conhecimento de que o autor era pai de um menor de 14 anos. Nos termos do art. 67 da Lei n... como tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da …
Página 2967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019
por filho ou equiparado, conforme dispõe o art. 83 do Decreto n. 3.048/99. O art. 67 da Lei n. 8.213/91 prevê.... Deve-se observar o disposto no artigo 39, da Lei nº. 8.177/91, c/c a redação do arti……
Página 3398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019
(certificado de vacinação, matrícula e frequência escolar dos seus filhos menores, nos termos do art. 67, da Lei nº 8.213... por lei também (inc. II, do art. 125 do CPC/15), o direito de postular …