Art. 67 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
do período, sem intervalos para refeição . Pagará a reclamada, enfim, as horas extras que forem apuradas em liquidação de sentença, consideradas como tais aquelas laboradas, de forma integral, nos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Natal Avenida
Processo Nº RTOrd-0000728-85.2015.5.06.0143 AUTOR CLEBSON JOSE PESSOA DOS SANTOS ADVOGADO JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA(OAB: 12616-D/PE) RÉU USINA DE OBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO EDSON
Processo Nº RTOrd-0000405-34.2016.5.06.0341 AUTOR ELIAS BARBOSA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RÉU EURIBERTO BARROS DO AMARAL -ME ADVOGADO EDIMIR DE BARROS FILHO(OAB: 22498/PE)
sua importância como auxiliar da Justiça para o deslinde da controvérsia, arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a serem pagos pelo autor, sucumbente no objeto da perícia. Haja
feriados laborados. Inexistente o labor em jornada ininterrupta superior a seis horas, indefiro o pedido de remuneração referente ao intervalo intrajornada. Não reconhecida a existência de labor do
direito aos reflexos pela repercussão dessa parcela na base de cálculo das verbas trabalhistas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à letra "g". 2.3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada
do NCPC, limitada a 30 dias/multa. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo
exigíveis por via acionária, anteriores há cinco anos do ajuizamento da presente reclamação (16/05/2011), com fundamento no artigo 487, inc. II do CPC, combinado com o artigo 7º, inc. XXIX da CF/88 e
efetivamente laborados, devendo ser excluídos os períodos de suspensão e de interrupção contratuais. O divisor deve ser 220. Base de cálculo na forma da Súmula nº. 264, do C. TST. Observese o teor da