Artigo 67 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 67. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. O empregado doméstico deve apresentar apenas a certidão de nascimento referida no caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0001284-90.2023.5.07.0010 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0001284-90.2023.5.07.0010 POLO ATIVO VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. POLO PASSIVO PATRICIA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A/S) FILIPE SIQUEIRA GUERRA | 0025477/CE EDUARDO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010213-68.2024.5.03.0114 - Disponibilizado em 18/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010213-68.2024.5.03.0114 POLO ATIVO ELIZANGELA SOUZA DE OLIVEIRA CARDOSO POLO PASSIVO FUNDACAO TORINO NEED-NORTEAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Página 2734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Junho de 2024

que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Dessa forma, não se desincumbido a reclamante de seu "onus probandi" quanto ao alegado acúmulo de função,…
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Página 5768 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Junho de 2024

da letra “B” da Inicial, a reclamante pretende uma indenização por danos morais pelo atraso no pagamento dos salários e que, portanto, a reclamante deveria demonstrar que os créditos dos salários…
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Página 5772 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Junho de 2024

Rejeito a preliminar. MÉRITO DANO EXTRAPATRIMONIAL Na petição inicial, a reclamante alegou que estava trabalhando, porém concomitantemente estava em tratamento médico, e mesmo assim a 1ª reclamada,…
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Publicação do processo nº 0010213-68.2024.5.03.0114 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATSum-0010213-68.2024.5.03.0114 AUTOR ELIZANGELA SOUZA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO MONICA INACIO DE OLIVEIRA ARAUJO(OAB: 55795/MG) ADVOGADO Artur Fernando Araujo(OAB:…

Publicação do processo nº 0001284-90.2023.5.07.0010 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRT-7

Notificação Processo Nº RORSum-0001284-90.2023.5.07.0010 Relator CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO RECORRENTE VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO EDUARDO CÉSAR SOUSA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010095-96.2024.5.03.0145 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010095-96.2024.5.03.0145 POLO ATIVO LUIZ FERNANDO GONCALVES SILVA POLO PASSIVO COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A/S) THIAGO LOPES BRANT | 129790/MG GIANCARLOS CUSTODIO JORGE | 86967/MG DIEGO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0100744-65.2023.5.01.0059 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0100744-65.2023.5.01.0059 POLO ATIVO CRISTIANE FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO FRUTALHA 2003 COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) DULCE HELENA DA CUNHA CORREIA |…

Página 9646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

da multa de 40% - tudo conforme se apurar em liquidação de sentença e observados os limites dos pedidos. Com relação aos salários de outubro, novembro e dezembro de 2023, o reclamante impugnou os…
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