Inciso II do Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.

Andamento do Processo n. 0122300-05.1992.5.21.0011 - AP - 23/10/2020 do TRT-21

). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito …

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). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito …

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). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data... de embargos, o juízo de origem entendeu que, ao caso, seriam …

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). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito …

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). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data... de embargos, o juízo de origem entendeu que, ao caso, seriam …

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a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito em julgado da sentença (nos idos de 1994... que os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 foram considerados …

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dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito em julgado da sentença (nos idos de 1994) como a data... aplicáveis as disposições dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 0122300-05.1992.5.21.0011 - AP - 23/10/2020 do TRT-21

). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando... dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito …

Página 1114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Outubro de 2020

). Em suas razões recursais, a parte recorrente combate a inaplicabilidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando... previdenciário, conforme interpretação analógica do artigo 45, II, da …

Página 1115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Outubro de 2020

dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, apontando a data do trânsito em julgado da sentença (nos idos de 1994) como a data... 45 e 46 da Lei 8.212/91 foram considerados inconstitucionais pela …