Inciso I do Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

Página 4096 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Agosto de 2019

princípios constitucionais, o que, no caso, não foi feito pela ré. Neste sentido, destaco que fica indeferida a impugnação quanto ao benefício da justiça gratuita, por não ter a ré provado ter a…

Andamento do Processo n. 1.251.299 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.299 - SC (2011/0097400-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ELISABETH DE LUCA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO(S) -…

Página 5080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

contribuições é válida a partir da Lei 8213/91. O que se constata é que apenas a partir da edição da MP 1523/96 é que passaram a ser devidas quando, no presente caso, as certidões já haviam sido…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0051592-34.1999.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SEGUNDA TURMA *** 1999.61.00.051592-6 1122247 AC-SP PAUTA: 05/06/2007 JULGADO:…

Andamento do Processo n. 0011100-21.2017.5.15.0128 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011100-21.2017.5.15.0128 AUTOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) RÉU MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO…

Página 5603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2018

Observo dos extratos de fls. 26 que a ré deixou de efetuar os recolhimentos de FGT a partir do mês de Abril/15, inclusive. Assim, condeno a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer: a)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2016.5.15.0037 - AP - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AP-0012167-37.2016.5.15.0037 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AGRAVANTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2016.5.15.0037 - AP - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AP-0012167-37.2016.5.15.0037 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AGRAVANTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)…

Página 9841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

22 e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº…

Página 9847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

Verifica-se do acima exposto que, na verdade, o art. 195, I, "a", da Constituição da República já havia delimitado, expressa e exaustivamente, os fatos geradores das contribuições previdenciárias,…