Art. 45, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;

Andamento do Processo n. 1.251.299 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

, em sua redação já não constavam as modificações do art. 55, § 2º e inc. IV do art. 96 da Lei 8.213 /1991. Ainda foi... do dispositivo do art. 45 , § 3º , da Lei n. 8.212 /1991, como suscitado …

Página 5080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

que estes créditos estavam prescritos quando as certidões foram requeridas, por força do que dispõe os arts. 45, I, e 46 da Lei n...Pg. 5080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2019 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00515923419994036100 SP

, com amparo no prazo decenal previsto no art. 45, I, da Lei 8.212/91. Sobreleva dizer que, no caso dos autos, não é... PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8212/91. 1. Evidente caráter declaratório …

Andamento do Processo n. 0011100-21.2017.5.15.0128 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011100-21.2017.5.15.0128 AUTOR ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR(OAB: 181183/SP) RÉU MANARA SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO…

Página 5603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Setembro de 2018

Observo dos extratos de fls. 26 que a ré deixou de efetuar os recolhimentos de FGT a partir do mês de Abril/15, inclusive. Assim, condeno a primeira reclamada na seguinte obrigação de fazer: a)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2016.5.15.0037 - AP - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AP-0012167-37.2016.5.15.0037 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AGRAVANTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)…

Andamento do Processo n. 0012167-37.2016.5.15.0037 - AP - 13/09/2018 do TRT-15

Processo Nº AP-0012167-37.2016.5.15.0037 Relator LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM AGRAVANTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG)…

Página 9841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

22 e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº…

Página 9847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2018

Verifica-se do acima exposto que, na verdade, o art. 195, I, "a", da Constituição da República já havia delimitado, expressa e exaustivamente, os fatos geradores das contribuições previdenciárias,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00121673720165150037 0012167-37.2016.5.15.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012167-37.2016.5.15.0037 (AP) AGRAVANTE: USINA OUROESTE - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA AGRAVADO:…