Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Página 1400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2019

A prova oral deixou claro que não era possibilitado aos empregados da Reclamada a fruição do intervalo para refeição e descanso. Defiro, assim, o pagamento de 1 hora, com acréscimo de 50% (cinquenta…

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00116031720145010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

limitado ao segurado com remuneração não superior ao teto estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213... na presente decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01005330620175010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

limitado ao segurado com remuneração não superior ao teto estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213/91 c... 8.212/91, respeitado o limite do salário de contribuição. O art. …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01019413220175010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213/91 c/c as portarias interministeriais expedidas pelas autoridades...-00596) Extrai-se do inteiro teor: " *3- A Lei 6.745, de …

TRT1 • CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO • 01014563220175010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213 /91 c/c as portarias interministeriais expedidas pelas autoridades... ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC . Desse …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01014782720165010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

não superior ao teto estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213 /91 c/c as portarias... do artigo 487 , par.1º, da CLT e consoante o disposto no art. 1º , par.2º, da Lei 4090 /62; …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00105543820145010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213/91. Não há demonstração inequívoca no sentido de que a reclamante... sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei n. …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00116367020155010070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

superior ao teto estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n. 8.213/91. Não há demonstração inequívoca no... da Lei n. 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei n. 8.620/93. …

TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 00114424620155010078 • 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

anos é limitado ao segurado com remuneração não superior ao teto estabelecido pelos incisos I e II do art. 66 da Lei n.... 8.213/91. Não há demonstração inequívoca de que todos os requisitos …

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Outubro de 2018

morais e materiais e de "Ressarcir e prestar toda a assistência médica e tratamentos necessários para a doença de que é portadora, como fisioterapeuta e remédios". Considerando a sucumbência do…