Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

Destarte, não havendo nos autos comprovação dos depósitos de FGTS, e não sendo o acordo de parcelamento causa extintiva do direito da reclamante, defiro o pedido e condeno a reclamada a depositar o

Andamento do Processo n. 0010506-23.2015.5.01.0045 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010506-23.2015.5.01.0045 RECLAMANTE OLIVIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB: 161114/RJ) RECLAMADO PROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA.

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/11/2016

PROCESSO: 0010462-04.2015.5.01.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: LUIZ SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LGR PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME e outros DESPACHO PJe-JT

Andamento do Processo n. 0010798-06.2015.5.01.0078 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010798-06.2015.5.01.0078 RECLAMANTE OTILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO LAURINDO LEPLETIER (OAB: 179970/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB:

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

disposto na Súmula 339 do TST. No mais, não há que se falar em renúncia tácita, eis que a reclamação foi proposta dentro do período estabilitário. Registre-se que negar o acesso da reclamante à

Andamento do Processo n. 0100531-02.2016.5.01.0028 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100531-02.2016.5.01.0028 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (OAB: 103545/RJ) RECLAMADO TBD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -

Pg. 6308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

indefiro o pedido de diferenças de gorjetas. No entanto, considerando que a autora recebia R$60,00 por semana, a tal título, defiro os reflexos das gorjetas em 13º salários, férias acrescidas de /13

Andamento do Processo n. 0100293-80.2016.5.01.0028 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100293-80.2016.5.01.0028 RECLAMANTE SUELEN SANTOS PIRES ADVOGADO Damares de Andrade(OAB: 176784/RJ) ADVOGADO NELSON GUARANY DE CARVALHO(OAB: 78066/RJ) RECLAMADO AVX-SISTEMA DE

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/07/2016

verdadeira a jornada declinada na inicial, em cotejo com o depoimento da autora, aplicando o art.492 do NCPC e a Súmula 338, I, do C.TST, a saber: - Nos dois primeiros anos do contrato: 02 horas

Andamento do Processo n. 0010641-70.2015.5.15.0069 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010641-70.2015.5.15.0069 AUTOR JAQUELINE DE AGUIAR SILVA ADVOGADO DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB: 78296/SP) ADVOGADO MARIA SUZUKI (OAB: 24669/SP) ADVOGADO MAISA SUZUKI GREGHI

×