Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207434620155040009

nos incisos I e II do art. 66 da Lei 8.213 /91, os quais são atualizados periodicamente por Portaria do MPS/MF. Diante... , o art. 43 do CC (primeira parte), e o art. 5 , II , d CF , bem como o art. 71 da Lei 8666 /93, art. 2º da CF , art. 97... que a decisão infringe o art. 37 , § 6º , da CF , o art. 43 do CC (primei...

Inteiro Teor. : 9238120135020004 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0000923-81.2013.5.02.0004 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 0000923-81.2013.5.02.0004 ORIGEM: 4ª VARA DO

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

mensalmente valor inferior aos limites previstos nos incisos I e II , do art. 66 , da Lei 8.213 /91 - Lei de Benefícios... de 2015, que no inciso II, do art. 4º, definiu como beneficiários do salário-família os segurados com remuneração máxima... simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ), nos...

Andamento do Processo n. 0010506-23.2015.5.01.0045 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010506-23.2015.5.01.0045 RECLAMANTE OLIVIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB: 161114/RJ) RECLAMADO PROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA.

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/11/2016

PROCESSO: 0010462-04.2015.5.01.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: LUIZ SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LGR PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME e outros DESPACHO PJe-JT

Andamento do Processo n. 0010798-06.2015.5.01.0078 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010798-06.2015.5.01.0078 RECLAMANTE OTILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO LAURINDO LEPLETIER (OAB: 179970/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB:

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

disposto na Súmula 339 do TST. No mais, não há que se falar em renúncia tácita, eis que a reclamação foi proposta dentro do período estabilitário. Registre-se que negar o acesso da reclamante à

Andamento do Processo n. 0100531-02.2016.5.01.0028 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100531-02.2016.5.01.0028 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (OAB: 103545/RJ) RECLAMADO TBD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -

Pg. 6308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

indefiro o pedido de diferenças de gorjetas. No entanto, considerando que a autora recebia R$60,00 por semana, a tal título, defiro os reflexos das gorjetas em 13º salários, férias acrescidas de /13

Andamento do Processo n. 0100293-80.2016.5.01.0028 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100293-80.2016.5.01.0028 RECLAMANTE SUELEN SANTOS PIRES ADVOGADO Damares de Andrade(OAB: 176784/RJ) ADVOGADO NELSON GUARANY DE CARVALHO(OAB: 78066/RJ) RECLAMADO AVX-SISTEMA DE

×