Art. 66, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Página 355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Outubro de 2018

morais e materiais e de "Ressarcir e prestar toda a assistência médica e tratamentos necessários para a doença de que é portadora, como fisioterapeuta e remédios". Considerando a sucumbência do…

Página 367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Outubro de 2018

dos Provimentos da Corregedoria do E. TRT da 19ª Região, posto que presentes todas as condições cumulativas ali estabelecidas. 2.2.3- DO SALÁRIO FAMÍLIA Em face do que dispõe o art. 66, I e II, da…

Andamento do Processo n. 0001151-71.2017.5.06.0241 - ROPS - 03/08/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001151-71.2017.5.06.0241(ROPS) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA SOLANGE MOURA DE ANDRADE Recorrente : FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA Recorrido : DEMETRIUS…

Andamento do Processo n. 0001151-71.2017.5.06.0241 - ROPS - 03/08/2018 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0001151-71.2017.5.06.0241(ROPS) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA SOLANGE MOURA DE ANDRADE Recorrente : FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA Recorrido : DEMETRIUS…

Página 1754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Agosto de 2018

- FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO PROC. Nº TRT - 0001151-71.2017.5.06.0241(ROPS) Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relatora : JUÍZA CONVOCADA SOLANGE MOURA DE ANDRADE Recorrente :…

Página 1764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 3 de Agosto de 2018

Vistos etc. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto pela FUNDAÇÃO MANOEL DA SILVA ALMEIDA em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata/PE,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo : RO 00011517120175060241

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001151-71.2017.5.06.0241(ROPS) Órgão Julgador :…

Andamento do Processo n. 0000035-04.2016.5.12.0013 - RTOrd - 12/03/2018 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000035-04.2016.5.12.0013 RECLAMANTE RENATA ALVES DA SILVA GOIS ADVOGADO RUBENS LUIS FREIBERGER(OAB: 31447/SC) ADVOGADO EVERSON LOPES DA SILVA(OAB: 23626/SC) RECLAMADO SUPREMO…

Página 2158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Março de 2018

implementar uma das hipóteses autorizadoras do saque. A Caixa Econômica Federal é mera agente operadora do FGTS, sendo que o beneficiário é o empregado. Logo, o acordo celebrado entre o devedor e a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00207434620155040009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020743-46.2015.5.04.0009 (RO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE RECORRIDO: CRISTIANE DA…