Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207434620155040009

nos incisos I e II do art. 66 da Lei 8.213 /91, os quais são atualizados periodicamente por Portaria do MPS/MF. Diante... , o art. 43 do CC (primeira parte), e o art. 5 , II , d CF , bem como o art. 71 da Lei 8666 /93, art. 2º da CF , art. 97... concluir que a norma inserta no artigo 71 da Lei 8.666 /93 não se aplica ...

Inteiro Teor. : 9238120135020004 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 0000923-81.2013.5.02.0004 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/SP Nº 0000923-81.2013.5.02.0004 ORIGEM: 4ª VARA DO

Andamento do Processo n. 0010924-73.2015.5.15.0011 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

previsão do art. 66 , I , da Lei n. 8.213 /91. Os recibos de pagamento denotam que o reclamante recebia salário mensal.... 114, § 3o , c/c Lei 8212 /91, art. 43 e Decreto 3048 /99, art. 276 ), onde está estabelecido, inclusive... das contribuições sociais, de acordo com o artigo 30 , da Lei 8212 /91 (dia "quinze" segu...

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

família, consoante previsão do art. 66, I, da Lei n. 8.213/91. Os recibos de pagamento denotam que o reclamante recebia..., art. 114, §3o, c/c Lei 8212/91, art. 43 e Decreto 3048/99, art. 276), onde está estabelecido, inclusive... das contribuições sociais, de acordo com o artigo 30, da Lei 8212/91 (dia "quinze" segui...

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

mensalmente valor inferior aos limites previstos nos incisos I e II , do art. 66 , da Lei 8.213 /91 - Lei de Benefícios... simples, a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ), nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei n. 8.177 /91... aos benefícios da assistência judiciária, em razão da declaração prestada...

Andamento do Processo n. 0010506-23.2015.5.01.0045 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010506-23.2015.5.01.0045 RECLAMANTE OLIVIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB: 161114/RJ) RECLAMADO PROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA.

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/11/2016

PROCESSO: 0010462-04.2015.5.01.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: LUIZ SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LGR PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME e outros DESPACHO PJe-JT

Andamento do Processo n. 0010798-06.2015.5.01.0078 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010798-06.2015.5.01.0078 RECLAMANTE OTILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO LAURINDO LEPLETIER (OAB: 179970/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB:

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

disposto na Súmula 339 do TST. No mais, não há que se falar em renúncia tácita, eis que a reclamação foi proposta dentro do período estabilitário. Registre-se que negar o acesso da reclamante à

Andamento do Processo n. 0100531-02.2016.5.01.0028 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100531-02.2016.5.01.0028 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (OAB: 103545/RJ) RECLAMADO TBD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -

×