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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 66 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 66, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

Andamento do Processo n. 0010924-73.2015.5.15.0011 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010924-73.2015.5.15.0011 AUTOR FRANK RAFAEL GONCALVES ADVOGADO ANGELA REGINA NICODEMOS(OAB: 231865/SP) RÉU GRACE KARIN MARQUES CHIARELLI - ME ADVOGADO GRACE KARIN MARQUES

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

trabalhados. Restaram, contudo, sem quitação os seguintes reflexos dos valores pagos: - das horas extras quitadas conforme recibo id 76df517, p. 7, sobre descansos semanais remunerados e feriados,

Pg. 3863. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

Destarte, não havendo nos autos comprovação dos depósitos de FGTS, e não sendo o acordo de parcelamento causa extintiva do direito da reclamante, defiro o pedido e condeno a reclamada a depositar o

Andamento do Processo n. 0010506-23.2015.5.01.0045 - RTOrd - 08/11/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010506-23.2015.5.01.0045 RECLAMANTE OLIVIA CRISTINA FREITAS DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO (OAB: 161114/RJ) RECLAMADO PROL CENTRAL DE SERVICOS LTDA.

Pg. 1695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 08/11/2016

PROCESSO: 0010462-04.2015.5.01.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE: LUIZ SANTOS DA SILVA RECLAMADO: LGR PINTURAS ESPECIALIZADAS LTDA - ME e outros DESPACHO PJe-JT

Andamento do Processo n. 0010798-06.2015.5.01.0078 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0010798-06.2015.5.01.0078 RECLAMANTE OTILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO EDUARDO LAURINDO LEPLETIER (OAB: 179970/RJ) ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINTO DE VASCONCELLOS JUNIOR (OAB:

Pg. 2207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/08/2016

disposto na Súmula 339 do TST. No mais, não há que se falar em renúncia tácita, eis que a reclamação foi proposta dentro do período estabilitário. Registre-se que negar o acesso da reclamante à

Andamento do Processo n. 0100531-02.2016.5.01.0028 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100531-02.2016.5.01.0028 RECLAMANTE MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (OAB: 103545/RJ) RECLAMADO TBD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA -

Pg. 6308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/08/2016

indefiro o pedido de diferenças de gorjetas. No entanto, considerando que a autora recebia R$60,00 por semana, a tal título, defiro os reflexos das gorjetas em 13º salários, férias acrescidas de /13

Andamento do Processo n. 0100293-80.2016.5.01.0028 - RTOrd - 01/07/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100293-80.2016.5.01.0028 RECLAMANTE SUELEN SANTOS PIRES ADVOGADO Damares de Andrade(OAB: 176784/RJ) ADVOGADO NELSON GUARANY DE CARVALHO(OAB: 78066/RJ) RECLAMADO AVX-SISTEMA DE

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