Art. 3 da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
§ 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS /PASEP ;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)
§ 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;
c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
d) Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos de capital obtidos na alienação de ativos;
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR ;
f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;
g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.
§ 3º A incidência do imposto de renda na fonte relativa aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos ganhos de capital, na hipótese da alínea d do parágrafo anterior, será definitiva.
§ 4º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Andamento do Processo n. 0000471-33.2019.5.21.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, alínea f, da lei 9317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF... nos moldes da Lei 9.317/96". (TRT 12ª R. - AG-PET 00794-2002- 019-12-00-0 - …

Andamento do Processo n. 0000471-33.2019.5.21.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, alínea f, da lei 9317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF... nos moldes da Lei 9.317/96". (TRT 12ª R. - AG-PET 00794-2002- 019-12-00-0 - …

Andamento do Processo n. 0000471-33.2019.5.21.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

de forma unificada, nos termos do artigo 3o., parágrafo 1o., alínea "f", da Lei 9.317/96, ratificada pela Instrução..., uma vez que a cota da empresa recolhida de forma unificada, nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0000471-33.2019.5.21.0004 - ROT - 14/02/2020 do TRT-21

de forma unificada, nos termos do artigo 3o., parágrafo 1o., alínea "f", da Lei 9.317/96, ratificada pela Instrução..., uma vez que a cota da empresa recolhida de forma unificada, nos termos do arti…

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, uma vez que a cota da empresa é recolhida de forma unificada, nos termos do artigo 3o., parágrafo 1o., alínea "f", da Lei... 9.317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF, artigo 5º, …

Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Fevereiro de 2020

84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22-A da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei 8.870..., da lei 9317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF, artigo

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 3o., parágrafo 1o., alínea "f", da Lei 9.317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF, artigo... da empresa recolhida de forma unificada, nos termos do artigo 3º, …

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nos moldes da Lei 9.317/96". (TRT 12ª R. - AG-PET 00794-2002- 019-12-00-0 - (11072/2004) - Florianópolis - 3ª T... referente ao empregado (art. 3º, § 2º, alínea 'h', da Lei 9.317/96), devendo …

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3o., parágrafo 1o., alínea "f", da Lei 9.317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34/01 do SRF, artigo 5º, estando... a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei

Página 959 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Fevereiro de 2020

de forma unificada, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, alínea f, da lei 9317/96, ratificada pela Instrução Normativa 34... unificada nos moldes da Lei 9.317/96". (TRT 12ª R. - AG-PET …