Artigo 44 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 44. (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

TRT4 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0020383-18.2019.5.04.0124 • 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

de normas de ordem pública, de aplicação cogente, ex vi artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com as modificações... ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (artigo 927 combinados …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100414-96.2020.5.01.0019 • 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. Observe o réu o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 43 e 44 da lei 8.212 /91... interpretado de acordo com o art. 44 da Lei . 12.350 de 20 de dezembro de 2010, …

TRT4 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0020419-03.2016.5.04.0371 • 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

8.212/91, limitada ao teto máximo de contribuição, calculada mês a mês, como preleciona o art. 28 da Lei 8.212/91.... d- Contribuição previdenciária do empregado, critério de apuração: deve ser …

TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0021320-29.2016.5.04.0772 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

da Lei 8.212/91 e artigos 214 e 276 do Decreto 3.048/99), determino à reclamada que proceda ao recolhimento.... Sem razão. Refiro, de início, que a redação do artigo em comento foi alterada pela Lei

TRT4 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0020626-92.2014.5.04.0202 • 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

da Súmula n.º 368 do TST, os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Os previdenciários da Lei 8.212/91, arts... 1.127/11 e a Súmula n.º 51 do TRT da 4ª Região. Natureza das parcelas …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0100160-23.2017.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91). Sendo assim, do crédito..., a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e …

TRT1 • ATOrd • Reflexos • 0102260-83.2016.5.01.0571 • 1ª Vara do Trabalho de Queimados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei 8212/1991..., sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, …

TRT4 • ATSum • Horas Extras • 0020018-57.2019.5.04.0772 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

cogente (artigos 46 da Lei 8.541/92, 276 do Decreto n° 3.048/99, e 43 e 44 da Lei 8.212/91). A jurisprudência tem... E LOCAÇÕES Vistos etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I, caput …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100185-80.2018.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

da reclamante. Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212 /91, são... indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0100084-14.2016.5.01.0222 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

disposições insertas nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93. Os recolhimentos... artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91 ou legislação revogadora. A dedução da …