Art. 28 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 28. A entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a:
I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso.
(Revogado)
II - Prestar a qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
(Revogado)
III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do Serviço Público.
(Revogado)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01806020145

TRIBUNAL D E CONTAS DA UNIAO TC 018.060/2014-5 GRUPO I – CLASSE II– 2ª Câmara TC 018.060/2014-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Interessado: Ministério do Meio Ambiente. Responsáveis:…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido da improcedência da ação, no que foi acompanhado, por fundamentos diversos, pelo Ministro Edson Fachin, e os votos dos Ministros Rosa…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2017

I - a implementação dos projetos estratégicos da Procuradoria-Geral Federal de que trata o art. 2º; II - a definição de ações específicas para a redução do Tempo Médio de Atendimento às Demandas; III…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 576001620095040005

e 28 do Decreto-Lei 200/67, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 e à Súmula 390, II..., a dispensa sem motivação, os princípios da legalidade e impessoalidade, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01866520144

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 018.665/2014-4 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC 018.665/2014-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Trindade/PE. Responsável: Sr. Emeliano…

Andamento do Processo n. 2014/0122595-0 - Recurso Especial - 28/08/2015 do STJ

(3245) RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.921 - PE (2014/0122595-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PAULO RAMOS DE MENEZES FILHO ADVOGADOS : RODRIGO RANGEL MARANHÃO MARANNA NUNES VIANA E OUTRO…

Página 2653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2015

R$17.000,00, com base no art. 57 da Lei nº 8.443/92. O ex-administrador público manejou embargos de declaração, mas eles foram desprovidos, pelos seguintes principais motivos: "[\'e0] 'a) não…

Andamento do Processo n. 0011423-49.2014.5.01.0054 - RTOrd - 14/08/2015 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011423-49.2014.5.01.0054 RECLAMANTE CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR (OAB: 81200/RJ) RECLAMADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -JURÍDICO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011423-49.2014.5.01.0054 - RTOrd - 13/08/2015 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011423-49.2014.5.01.0054 RECLAMANTE CRISTINA ELIZABETH DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR(OAB: 81200/RJ) RECLAMADO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -JURÍDICO ADVOGADO…

Página 1571 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Agosto de 2015

Corroborando o mesmo entendimento preceitua Celso Antônio Bandeira de Mello: " ... o uso do poder só se legitima quando normal, isto é quando aplicado para a consecução de interesses públicos e na…
Termo/Assunto relacionado