Parágrafo 6 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 4003 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2021

a data do pagamento do crédito previdenciário decorrente da decisão judicial, e não o pagamento dos salários. Por força do art. 879, § 4º, da CLT e do art. 276 do Decreto 3.048/1999, era pacífico o…

Página 4009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Abril de 2021

A embargante impugna a aplicação de juros sobre os valores de contribuição previdenciária, alegando que o fato gerador deveria ser a data do pagamento do crédito previdenciário decorrente da decisão…

Embargos à Execução Trabalhista

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação , aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) JUIZ (A)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011504-92.2017.5.03.0003 MG 0011504-92.2017.5.03.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011504-92.2017.5.03.0003 (AP) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADOS: ALTAMIR ALVES DOS SANTOS, UNIAO…

Andamento do Processo n. 0078900-83.2011.5.21.0007 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0078900-83.2011.5.21.0007 RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECLAMANTE EDUARDO AGRIPINO SOARES ADVOGADO MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO(OAB: 2090/RN) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS…

Andamento do Processo n. 0078900-83.2011.5.21.0007 - ATOrd - 09/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0078900-83.2011.5.21.0007 RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECLAMANTE EDUARDO AGRIPINO SOARES ADVOGADO MARIO MARCIO ALMEIDA DE CARVALHO(OAB: 2090/RN) RECLAMADO BOMPRECO SUPERMERCADOS…

Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ee3ad proferido nos autos. DESPACHO ( ABS) Intimem-se as partes para, querendo, impugnar os cálculos de liquidação às fls. 513 e…

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Março de 2021

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) ADVOGADO JOAO MANOEL SOUZA E SILVA(OAB: 9660/RN) ADVOGADO ANDRE LUIS TORRES PESSOA(OAB: 19503/BA) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO…

Andamento do Processo n. 0010178-96.2016.5.03.0144 - AIRR - 01/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010178-96.2016.5.03.0144 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Agravante MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO S.A. Advogado Dr.

Página 5800 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

incumbe à tomadora dos serviços, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula 41 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (...) (seq. 03, págs. 359/360). Portanto, consoante se…