Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0006001-87.2020.4.03.6302 - 12/08/2020 do TRF-3

do benefício de salário defluem da análise sistemática dos artigos 65 e 16 da Lei 8.213-91. Sendo assim, o benefício é... que, a princípio, atende a uma das condições essenciais estabelecidas no …

Página 651 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3 – Dos filhos menores Na espécie, a relação de parentesco entre o autor e seus filhos... de sete anos, atendendo aos termos da supracitada redação do art. 84 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0034211-59.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301289289/2018 PROCESSO Nr: 0034211-59.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 18/07/2017 ASSUNTO: 030703 - APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001107-91.2015.4.04.7122 RS 5001107-91.2015.4.04.7122

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0017719-87.2014.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA DE MÉRITO NAS CONTRARRAZÕES EM QUE SE ALEGA, INCLUSIVE, PRESCRIÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. …

Página 1056 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2018

JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0017719-87.2014.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR(A) APELANTE : EVALDO FERREIRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003502-49.2016.4.04.7113 RS 5003502-49.2016.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000135-09.2015.4.04.7127 RS 5000135-09.2015.4.04.7127

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0000074-67.2018.5.14.0403 - Rtsum - 29/06/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000074-67.2018.5.14.0403 AUTOR LUCIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO ANDRÉ FERREIRA MARQUES(OAB: 3319/AC) RÉU ALESSANDRO CAVALCANTE VASCONCELOS Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA…