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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 65, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Pg. 3048. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

de citação que a ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

acerca do ponto, bem como porque o julgamento recorrido negou o benefício postulado à míngua da constatação de incapacidade laboral, fixando premissa cuja desconstituição necessariamente demandaria

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50376199020114047000 PR 5037619-90.2011.404.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5037619-90.2011.404.7000/PR RELATOR : JOSÉ ANTONIO SAVARIS RECORRENTE : KELLY ADRIANA DA SILVA BUENO ADVOGADO : DIOGO COSTA FURTADO : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO : BEATRIZ

Inteiro Teor. APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: REEX 200751018087880

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2007.51.01.808788-0 1 Nº CNJ : 0808788-54.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :

Pg. 1637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2013

OBSERVAÇÕES QUANTO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO Mencione-se que o nível de ruído caracterizador da nocividade das feituras praticadas é de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97), após, de 90

Pg. 712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2013

a margem consignável, bem como a condenação em danos morais. É o que importa relatar. Esclarece o INSS que o desconto realizado se deve a um suposto pagamento indevido a título de salário-família,

Pg. 5263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/04/2013

mínimo. (...omissis...) Recurso conhecido em parte e, nessa, desprovido." (STJ/ RESP 328621, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU: 08/04/2002, pág. 266) Na sequência, os benefícios passaram a ser corrigidos

Pg. 629. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2013

requerentes. IV - Considerando que o laudo pericial apresentado contém elementos suficientes para a formação do convencimento do Magistrado a quo, e que atendeu plenamente as indagações apresentadas,

Pg. 1492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2012

acidente, estava desempregado.No entanto, tal argumento deve ser afastado.O auxílio-acidente é uma das espécies de benefício prevista no art. 18, I, h da Lei nº 8.213/91, sendo devida ao beneficiário

Pg. 808. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2012

RMI de R$ 339,58 (fls. 38/72), sendo genitor de Camila e Kauany, nascidas aos 30/11/1997 e 12/04/2000 (fls. 12/13), respectivamente, isto é, na época em que cessado o pagamento do salário família em

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