Art. 65, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00342115920174036301 SP

de este ter voltado a trabalhar, nos termos do art. 65 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 (e após a EC 20/98, somente.... O artigo 18, §2º da Lei 8.212/91 prevê que o aposentado pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50011079120154047122 RS 5001107-91.2015.4.04.7122

ao art. 65, § único da Lei 8.213/1991. Como mencionado no voto condutor do acórdão inicial, bem como no voto que julgou... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Página 1056 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2018

/12/2006. 4. MÉRITO – II. O salário-família tem sua previsão nos arts. 65, parágrafo único, 66 da Lei 8.213/91. 5. No... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035024920164047113 RS 5003502-49.2016.4.04.7113

ao art. 65 , § único da Lei 8.213 /1991. Como mencionado no voto condutor do acórdão inicial, bem como no voto que julgou... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001350920154047127 RS 5000135-09.2015.4.04.7127

por incapacidade previdenciário, por ofensa ao art. 65, § único da Lei 8.213/1991. A questão foi devidamente apreciada no voto condutor... em que a parte autora esteve em gozo de benefício por …
Waldenio Rogerio, Estudante de Direito
há 11 meses

Ação Declaratória de Inexistência de obrigação do Aposentado para Contribuir com a Previdência Social Cumulada com Repetição Indébito

AO JUÍZO FEDERAL DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE RECIFE/PE. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, Engenheiro, casado, portador da cédula de identidade nº xxxxxxxx SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o…

Andamento do Processo n. 0000074-67.2018.5.14.0403 - Rtsum - 29/06/2018 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000074-67.2018.5.14.0403 AUTOR LUCIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO ANDRÉ FERREIRA MARQUES(OAB: 3319/AC) RÉU ALESSANDRO CAVALCANTE VASCONCELOS Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA…

Página 397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Junho de 2018

do trabalhador, o que deve ser analisado caso a caso, a luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E, ainda, não há nos autos qualquer comprovação de que a autora tivesse tolhido o…

Página 405 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Junho de 2018

Em Juízo, a perícia com médico ortopedista (19.03.2018, fls. 76/78) atestou que o autor apresenta “sequela de perda de função flexão plantar e extensão de pé esquerdo”, não sendo possível dirigir…

Andamento do Processo n. 1007666-41.2015.8.26.0606 - Procedimento Sumário - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1007666-41.2015.8.26.0606 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Mirian Pereira Mesquita -Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Trata-se de ação por indenização por…