Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 26128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial quanto à aplicação da OJ nº 376 da SDI-1/TST e do art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.212/91. Não há que se cogitar de processamento do…

Página 26129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

1.VIACAO CIDADE Recorrente(s): TIRADENTES LTDA 1.RODRIGO BARROS Advogado(a)(s): GUEDES NEVES DA SILVA (SP 1.LEONARDO LASSI Recorrido(a)(s): CAPUANO 8.DENILCE CARDOSO (SP - Advogado(a)(s): 166754)…

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 68e2280 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0075300-33.2005.5.02.0059 - Turma 9 Tramitação Preferencial 1.VIACAO CIDADE…

Página 26174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

Intimem-se. /mg SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021.

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1.RODRIGO BARROS Advogado(a)(s): GUEDES NEVES DA SILVA (SP 1.LEONARDO LASSI Recorrido(a)(s): CAPUANO 8.DENILCE CARDOSO (SP - Advogado(a)(s): 166754) Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador…

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Assessor Processo Nº AP-0075300-33.2005.5.02.0059 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI AGRAVANTE JOAO TARCISIO BORGES AGRAVANTE LEONARDO LASSI CAPUANO AGRAVANTE AAP ADMINISTRACAO…

Página 26180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

apresentado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 07/07/2021 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 16/07/2021…

Página 26181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

ADVOGADO ELIZETE TEIXEIRA PINTO(OAB: 289713/SP) AGRAVADO EBER MARQUES DE PAULA ADVOGADO DENILCE CARDOSO(OAB: 166754/SP) Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO LASSI CAPUANO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…

Página 26184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

O recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre…

Recurso - Ação Incorporação de Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: ITAU…