Parágrafo 5 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000220-03.2020.5.05.0561 - Atord - 06/05/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000220-03.2020.5.05.0561 RECLAMANTE ROBSON SANTOS SOUZA ADVOGADO LEONARDO AMARAL MATIAS(OAB: 26420/BA) RECLAMADO ANTONIO DE TAL RECLAMADO HD CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO ACAAN SILVA…

Página 621 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

RECLAMANTE ANDRE SPIGARIOL RINALDI ADVOGADO LUCIANA MARTINS BARBOSA(OAB: 12453/DF) ADVOGADO NATHALIA MONICI LIMA(OAB: 27171/DF) RECLAMADO ESCOSTEGUY JORNALISMO LTDA ADVOGADO ELIANDRO GOMES…

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

MORAES MARTINS, CPF: 142.139.508-83 CONCLUSÃO CONCLUSOS ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho por JOSE HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA em 27 de abril de 2021. DECISÃO - PJe Vistos. Apresentam as partes…

Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 6 de Maio de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 935dc7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor ANA CAROLINA GOMES, no dia 05/05/2021. DECISÃO…

Página 1605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Maio de 2021

até o dia 20/04/2021 e as demais nas seguintes datas: 20/05/2021; 20/06/2021, 20/07/2021;20/08/2021 e 20/09/2021. • FGTS + 40%: R$5.422,43+ acréscimos legais serão pagos até o dia 20/05/2021…

Página 20421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-1002657-17.2016.5.02.0466 - Turma 14 Recorrente(s): 1.UNIÃO FEDERAL (PGF) 1.SILVER RADIOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): - EPP 1.LUANA GUIMARAES Advogado(a)(s):…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010108-85.2016.5.15.0131 0010108-85.2016.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010108-85.2016.5.15.0131 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 12A RECORRENTE: UNIAO…

Página 966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Maio de 2021

Quanto ao pedido de tutela antecipada, inviável seu acolhimento no presente momento, eis que necessária a averiguação acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho incidente na hipótese,…

Página 969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2814bc proferido nos autos. DESPACHO 1. Intimem-se as partes para manifestação quanto à eventual…

Andamento do Processo n. 0011105-66.2019.5.03.0044 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0011105-66.2019.5.03.0044 AUTOR RICARDO SANTOS CABOCLO ADVOGADO IARA FLORIANO DE MORAIS SILVA(OAB: 89647/MG) RÉU ASSOCIACAO DE AMPARO A CRIANCAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM CANCER…