da legislação previdenciária (arts. 65 a 70 da Lei 8.213/91), o salário- família é devido, mensalmente, ao segurado... de carreira; e que o paradigma apontado não esteja em readaptação funcional (ar……
Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010120-27.2020.5.03.0153 • 2ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
obrigatória (art. 65 e seguintes da Lei n. 8.213/91). No presente caso, é induvidoso que o reclamante possui um filho menor... das contribuições previdenciárias dar-se-á pelo regime de competência …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020657-75.2019.4.04.7205 SC 5020657-75.2019.4.04.7205
), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício , conforme previsto no artigo 65 , § 8º, da Lei nº 8.213... da sentença. Pois bem. A Lei nº 8.213 /91 assim dispõe: Art. 60. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020657-75.2019.4.04.7205 SC 5020657-75.2019.4.04.7205
de duração do benefício, conforme previsto no artigo 65 , § 8º, da Lei nº 8.213 /91. Todavia, não sendo possível fixar o prazo... de duração do benefício), há que ser aplicada, a seguir, a regra …
Página 8144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2021
a suspensão do contrato do trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, combinado com o art. 65 do Regulamento dos Benefícios... da Previdência Social (RBPS) e, por consequência, a sustação dos efeitos …
Página 8146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Janeiro de 2021
. De acordo com o disposto no art. 476 da CLT c/c o art. 60 da Lei 8.213/91, durante a percepção do mencionado benefício... do art. 476 da CLT, combinado com o art. 65 do Regulamento dos Benefícios …
Andamento do Processo n. 5017215-33.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessa Necessária - 08/01/2021 do TRF-3
de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição... considerados salário, a teor do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Assevera que a …
Página 377 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição previdenciária.... Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da L……
Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
nos artigos 65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição previdenciária, em conformidade com a alínea...) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não …
TRT2 • ATOrd • Reajuste Salarial • 1000145-28.2019.5.02.0443 • 3ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
atender as condições especificadas pelos artigos 65 e 67 da Lei nº 8213 /91. Sequer fez prova da filiação em juízo (não.... Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212 …