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23 de abril de 2017
Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 65 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Andamento do Processo n. 0000150-58.2017.5.23.0021 - RTSum - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000150-58.2017.5.23.0021 RECLAMANTE ELIZABETH CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADO sival pohl moreira de castilho(OAB: 3981/MT) RECLAMADO AUTO POSTO MASUT VII LTDA ADVOGADO Leticia Silva de

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 5140520164036100 SP

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO FAMÍLIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000514-05.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000514-05.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.000514-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

2. É ônus da exequente a demonstração daquela transferência, não se podendo presumir a responsabilidade tributária da ora agravante apenas porque temseu estabelecimento no mesmo local onde outrora

Pg. 1275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 11/04/2017

RIBEIRO ROMANELLI & CIA LTDA - EPP em 29-07-2015. Afirma que foi admitida pela reclamada, em 09-07-2014, para exercer a função de vendedora, tendo sido compelida a pedir demissão em 04 -05-2015,

Andamento do Processo n. 0025918-50.2016.5.24.0002 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025918-50.2016.5.24.0002 AUTOR JULIANA DA SILVA ALVARENGA ADVOGADO EDGAR LIRA TORRES(OAB: 13107/MS) RÉU WORSHIPPER LIMPEZA E OBRA LTDA - ME TERCEIRO UNIÃO - Procuradoria Federal no

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/04/2017

A segunda ré, Toyota, contesta de forma genérica, se reportando aos termos da defesa da primeira demandada. Aduz que o reclamante não aponta as diferenças devidas. Vêm aos autos as fichas financeiras

Pg. 2276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/04/2017

- ALESSANDRO MARCOS PEREIRA 06152258618 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DESPACHO 1. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor. 2. Vista à parte contrária para, querendo, oferecer

Inteiro Teor. : RTSum 1358020175230121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM RTSum 0000135-80.2017.5.23.0121 RECLAMANTE: JULIO SANTANA DA COSTA RECLAMADO: VPR

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2017

de mercadorias, descontos de produtos desaparecidos, dentre outros, que lhe tomavam cerca de R$ 3.000,00 mensais em comissões não recebidas. Alega ainda ter sido obrigada por preposto da ré a fazer

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