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20 de janeiro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 65 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Andamento do Processo n. 5028087-93.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 16/01/2018 do TRF-3

essa premissa, cabe analisar o quanto disposto pelo art. 22, I, da Lei 8.212/91 sobre a contribuição previdenciária devida...”: a) os benefícios da previdência social; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebido pelo aeronauta, nos termos da Lei 5.929/73...: Art. 195. A seguridade social será financiada por...

Pg. 315. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

8.212/91 dispõe que “não integramo salário de contribuição para fins desta lei”: a) os benefícios da previdência social; b..., a própria Lei de Custeio da Previdência Social admite a exclusão do salário de contribuição, para efeito da contribuição... de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (a...

Auxílio Reclusão um dos Benefícios da Previdência Social.

, sendo seus dependentes filhos e enteado sobre guarda, com previsão legal nos arts. 65 a 70 da Lei 8.213 /91: Art. 65.... Os dependentes relacionados no inc. I do art. 16 da Lei 8.213 /91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... receba mais o auxilio doença também. Com previsão legal na Lei 8.231 /1991,...

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

que se refere ao salário-família, que é benefício previdenciário, previsto nos artigos 65 e seguintes da Lei n. 8.213...-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 1.275.695/ES...°, "d", da Lei n. 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária s...

Pg. 2095. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

completem 14 anos. O salário-família encontra-se disciplinado nos artigos 65 a 70 da Lei 8.213/1991. O artigo 65... estabelece quem tem direito ao benefício, in verbis: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado... nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Reda...

Inteiro Teor. : ARR 11130620125040010

, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 65 da Lei 8213/91, 1º, 2º, 7º da LC 7/10, 1º da Lei 7859/89. - divergência... e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, XXIII... jurisprudencial. Quanto à inscrição na RAIS/PIS a Turma entendeu que o Programa de...

Andamento do Processo n. 0001113-06.2012.5.04.0010 - ARR - 19/12/2017 do TST

, XII, 239, §3º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 65 da Lei 8213/91, 1º, 2º, 7º da LC 7/10, 1º da Lei... Social (PIS) foi criado pela Lei Complementar 07, de 07-9-1970. Nos termos dos arts. 1º e 2º, trata-se de programa... pelo menos cinco anos (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 26, de 11 de set...

Andamento do Processo n. 1000110-35.2017.5.02.0315 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

). Pois bem. Nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 8.213/91 o saláriofamília é devido ao segurado com filho de até 14 anos..., a correção monetária incidirá na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e conforme o entendimento da Súmula n.º 381 do C... art. 28, da Lei n.º 8.212/91. O reclamado será responsável pelo to...

Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

): - violação do(s) art(s). 7º, XII, 239, §3º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 65 da Lei 8213/91, 1º, 2º, 7º da LC 7/10, 1º da Lei 7859/89...." do art. 896 da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões... no artigo 896, § 1º, da CLT, neg...

Pg. 9926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2017

e percebia salário último de R$ 1.186,96" (fl. 11). Pois bem. Nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 883 da CLT, e calculados segundo o artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91, observando-se, também a Súmula... à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, assim como deu interpretaç...

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