Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
da legislação previdenciária (arts. 65 a 70 da Lei8.213/91), o salário- família é devido, mensalmente, ao segurado... de carreira; e que o paradigma apontado não esteja em readaptação funcional (ar……
obrigatória (art. 65 e seguintes da Lei n. 8.213/91). No presente caso, é induvidoso que o reclamante possui um filho menor... das contribuições previdenciárias dar-se-á pelo regime de competência …
), literalmente, é a ausência de fixação do prazo de duração do benefício , conforme previsto no artigo65 , § 8º, da Leinº8.213... da sentença. Pois bem. A Leinº8.213 /91 assim dispõe: Art. 60. …
de duração do benefício, conforme previsto no artigo65 , § 8º, da Leinº8.213 /91. Todavia, não sendo possível fixar o prazo... de duração do benefício), há que ser aplicada, a seguir, a regra …
a suspensão do contrato do trabalho, nos termos do art. 476 da CLT, combinado com o art. 65 do Regulamento dos Benefícios... da PrevidênciaSocial (RBPS) e, por consequência, a sustação dos efeitos …
. De acordo com o disposto no art. 476 da CLT c/c o art. 60 da Lei8.213/91, durante a percepção do mencionado benefício... do art. 476 da CLT, combinado com o art. 65 do Regulamento dos Benefícios …
de benefício previdenciário previsto nos artigos65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição... considerados salário, a teor do art. 60, § 3º, da Leinº8.213/91. Assevera que a …
previdenciário previsto nos artigos65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição previdenciária.... Apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da L……
nos artigos65 a 70 da Lei n° 8.213/91, sobre ela não incide contribuição previdenciária, em conformidade com a alínea...) prevista na alínea "q" do artigo 28, § 9º, da Leinº 8.212/91, não …
atender as condições especificadas pelos artigos65 e 67 da Leinº8213 /91. Sequer fez prova da filiação em juízo (não.... Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212 …