Art. 65 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
horários de trabalho. Para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento o empregado tem que trabalhar em sistema de rodízio durante as vinte e quatro horas do dia, ou seja, em um período
8. Do FGTS do contrato Não há prova da regularidade dos depósitos do FGTS do período contratual reconhecido. Por isso, CONDENA-SE o réu ao pagamento de FGTS sobre os salários pagos no período
empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua extinção, dentre elas os juros de mora, correção
A reclamada argumentou que, ao contrário do alegado na inicial, pagou o salário-família em favor do autor. Assim sendo, e considerando a faixa salarial recebida pela parte autora no curso do
Processo Nº RTOrd-0020484-02.2016.5.04.0014 AUTOR GRACIELE DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO JHONATANN RESTELLI RODRIGUES(OAB: 90098/RS) RÉU SOLUMASTER SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO PEDRO DEMETRIO
O dever de indenizar exige a reunião dos pressupostos do dano, da antijuridicidade e do nexo de causalidade, sendo que o dano é o principal pressuposto da responsabilidade civil. O Código Civil
Do fundo de garantia A conduta obreira chega a beirar a litigância de má fé. Em sua narrativa fática diz que a empresa nada depositou a título de fundo de garantia em sua conta vinculada. Porém ele
prestou serviços para a ré antes de março de 2016 e, se o fez, em quantos dias na semana. Mas a ré, em sua defesa, traz a informação de que a reclamante trabalhava em média 03 a 04 vezes por semana,
Processo Nº RTOrd-1000348-70.2017.5.02.0342 RECLAMANTE ANA CRISTINA ISAAC ADVOGADO ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO (OAB: 259484/SP) RECLAMADO CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA
substitutiva da cesta básica e ticket-alimentação, conforme se apurar em liquidação de sentença. SALÁRIO-FAMÍLIA. Conforme dispõe o art. 7º, XII, da CFRB, combinado com o art. 65 e ss., da Lei nº