Processo Nº ATSum-1000170-57.2021.5.02.0221 RECLAMANTE CLEUSIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO(OAB: 262986/SP) ADVOGADO LETICIA FERNANDES SANTOS(OAB: 431260/SP) ADVOGADO IVAN…
Artigo 65 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Andamento do Processo n. 1000170-57.2021.5.02.0221 - ATSum - 14/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000170-57.2021.5.02.0221 RECLAMANTE CLEUSIANE DE SOUZA SANTOS ADVOGADO EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO(OAB: 262986/SP) ADVOGADO LETICIA FERNANDES SANTOS(OAB: 431260/SP) ADVOGADO IVAN…
Página 11200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
deferidos, desde que comprovados mediante recibos juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. SALÁRIO…
Página 11213 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021
enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. SALÁRIO FAMÍLIA Por ausentes os comprovantes de pagamento, condeno a reclamada ao pagamento de duas quotas de salário-família por…
Página 3325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS. Tal regulamento foi editado (Resolução do Conselho Curador do FGTS…
Página 3332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021
FGTS. Tal regulamento foi editado (Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015) e passou a valer a partir de 01 de outubro de 2015. Logo, e considerando que o rompimento da relação de emprego…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010017-71.2021.5.03.0060 MG 0010017-71.2021.5.03.0060
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010017-71.2021.5.03.0060 (RORSum) RECORRENTE: ALBERICO ATILA SOARES DIAS DUARTE 07503872624 RECORRIDO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008574-16.2021.4.04.9999 5008574-16.2021.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008574-16.2021.4.04.9999/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002354-37.2019.8.24.0022/SC APELANTE: JOSE VALDERI DA SILVA ADVOGADO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021650-54.2017.5.04.0331
Acórdão: 0021650-54.2017.5.04.0331 (ROT) Redator: JOAO PAULO LUCENA Órgão julgador: 4ª Turma Data: 13/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001135-86.2018.5.06.0143
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001135-86.2018.5.06.0143 (ED - ROPS) Órgão Julgador :…