Art. 43, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0051174-48.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/10/2019 do TRF-1

laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191.... O art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991 dispõe que o segurado que retornar ao …

Andamento do Processo n. 0017280-37.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/10/2019 do TRF-1

laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191... desta Corte. 4. O art. 57, § 8º da Lei 8.213/1991 dispõe que o segurado

Página 493 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei... repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o …

Página 526 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2019

do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador ser... repetitivo do art. 543-C do CPC/73, então vigente, decidiu que “para que o segur…

Andamento do Processo n. 0005423-91.2006.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-1

laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191... DE SOUSA RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE CONVOCADO …

Andamento do Processo n. 0003148-94.2009.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-1

o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º..., da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador …

Página 195 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212.../1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador …

Página 257 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2019

o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º..., da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1191. Não pode o trabalhador …

Página 3134 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

, do artigo 43, da Lei 8.212/1991, foi alterada pela Lei 11.941/2009, de 27.05.2009, passando a dispor que o recolhimento... (Lei 8.212/1991, art. 34). (ex -OJ EX SE 118, ex-OJ EX SE 191)". …

Andamento do Processo n. 0001865-29.2011.4.01.3809 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TRF-1

pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei n. 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei n. 8.213/1991. Não pode... Região, não há falar em violação ao art. 57, § 8, da Lei