de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c o §4º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, e §6º... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art…
Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Andamento do Processo n. 0109462-17.2018.8.06.0001Recurso Inominado Cível - 08/01/2021 do TJCE
(a qual disciplina a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio), in verbis: Art. 22 da Lei nº 8.212/91: A contribuição... o art. 43, §4º da Lei nº 8.212/91, que disciplinam, respectivamente, …
Página 733 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 (a qual disciplina a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio...), in verbis: Art. 22 da Lei nº 8.212 /91: A contribuição a cargo da …
Página 757 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
da Lei nº 8.212 /91 (a qual disciplina a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio), in verbis: Art. 22 da Lei nº..., ainda o art. 30, I c/c o art. 43 , § 4º da Lei nº 8.212 /91, que …
Página 703 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Dezembro de 2020
do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos do art. 30, I, c/c o §4º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991... a Seguridade Social e institui o Plano de Custeio), in verbis: Art. 22 da …
Página 707 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Dezembro de 2020
o exposto, ainda o art. 30, I c/c o art. 43, §4º da Lei nº 8.212/91, que disciplinam, respectivamente, a arrecadação... do art. 30, I, c/c o §4º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, e §6º do art. 57 da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5062594-98.2019.4.04.7000 PR 5062594-98.2019.4.04.7000
, nos termos do artigo 43 , § 4º , da Lei nº. 8.212 /91, diante do reconhecimento judicial da atividade especial, é lícito à... do Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001126-18.2019.4.04.7006 PR 5001126-18.2019.4.04.7006
dos critérios legais existentes. De qualquer forma, nos termos do artigo 43 , § 4º , da Lei nº. 8.212 /91, diante... em consonância com o artigo 30 , § 4º , da Lei 8.212 /1991, porquanto, embora o …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0028749-96.2016.4.02.5101 RJ 0028749-96.2016.4.02.5101
do tempo de contribuição, nos termos do art. 30 , I , c/c art. 43 , § 4º , da Lei 8.212 /1991 e art. 57 , § 6º , da Lei 8.213... ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art. 58 , § 4…
Página 4221 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2020
especial do tempo de contribuição, nos termos do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei nº... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR …