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26 de abril de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 64. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001559-36.2016.4.03.6329 - 18/04/2017 do TRF-3

(art. 295), com fundamento no art. 152 da Lei 8.213 /91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080... da inicial. DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213 /91 impede a cobrança... 8.213 /91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056651120164047207 SC 5005665-11.2016.404.7207

(artigos 59 a 64 da Lei 8213 /1991). E a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que estiver impossibilitada... confirmada pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099 -95), dela destacando-se: Benefícios por incapacidade... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059916820164047207 SC 5005991-68.2016.404.7207

a 64 da Lei 8.213 /91, sendo devido ao segurado que estiver incapaz para o trabalho ou atividade habitual... da remuneração (previsão legal no artigo 86 da Lei n. 8.213 /91). Do quadro clínico da parte autora No caso em tela, o laudo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023706320164047207 SC 5002370-63.2016.404.7207

o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias (artigos 59 a 64 da Lei n. 8213 /1991). Já a aposentadoria... de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode... rural laborado na condição de "segurado especial", categoria definid...

Andamento do Processo n. 0003358-27.2013.8.26.0451 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0003358-27.2013.8.26.0451 (045.12.0130.003358) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria de Fatima de Souza Florenço - Instituto Nacional do Seguro Social Inss -

Andamento do Processo n. 1000377-78.2017.5.02.0065 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000377-78.2017.5.02.0065 RECLAMANTE MARCOS GONCALVES ADVOGADO MARCO ANTONIO VENDITTI(OAB: 157249/SP) RECLAMADO LRBO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Intimado(s)/Citado(s): - MARCOS

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

Processo 4006745-79.2013.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - DANILO PACHECO E SILVA -BENICIO DE FREITAS SANTOS - ME - À parte exequente, para imprimir e encaminhar os ofícios

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/04/2017

acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97) § 1º O

Pg. 2175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2017

antecipada formulado na petição inicial. SAO PAULO, 22 de Março de 2017. ROMULO RODRIGO FARIAS FERREIRA RODRIGUES Vistos etc. Razão assiste ao requerente. Compulsando-se os autos percebe-se que o

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 07/04/2017

apresentado pelo segurado pedido de prorrogação do auxíliodoença, como o realizado em 14/10/2015, o INSS deve manter pagamento do benefício, conforme prevê a anexa RESOLUÇÃO 97/INSS. Assim, discorre

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