Artigo 64 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 64. Após a cessação do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho, havendo agravamento de seqüela que resulte na reabertura do benefício, o novo salário-de-contribuição será considerado no cálculo . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL/MG. , brasileiro, , lavrador desempregado, portador do RG/MG: 22.653.922 e do CPF: , residente e domiciliado na Bairro…

Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 03/05/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 03/05/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Imperatriz- MA Última distribuição : 06/07/2020…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Última distribuição : 14/03/2019 Valor da causa:…

Página 1551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2021

salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Última distribuição : 06/03/2020 Valor da causa: Processo referência:…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 25/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa:…