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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 64 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 64 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 64. Após a cessação do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho, havendo agravamento de seqüela que resulte na reabertura do benefício, o novo salário-de-contribuição será considerado no cálculo . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 233. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Vistos, etc.É sabido que a súmula 461 do STJ consagra: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005264420174047207 SC 5000526-44.2017.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5000526-44.2017.4.04.7207/SC RELATOR : LUISA HICKEL GAMBA RECORRENTE : JANAINA ALVES RITA ADVOGADO : JANETE SALETE LISBOA DOS SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0008502-90.2014.403.6183 - 19/07/2017 do TRF-3

0008502-90.2014.403.6183 - FRANCISCO NILTON DE ANDRADE (SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FRANCISCO NILTON DE ANDRADE, em17/09/2014, ajuizou ação emface do

Andamento do Processo n. 0001574-39.2015.4.03.6329 - 19/07/2017 do TRF-3

0001574-39.2015.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6329003110 AUTOR: JOEL SILVEIRA (SP174054 - ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 361. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

da DER.Da PrescriçãoA análise dos autos revela que a parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria em26/08/2008 (DER), deferida em12/02/2009, e que a ação foi ajuizada em17/09/2014.

Pg. 957. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

“Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50254688320164047108 RS 5025468-83.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5025468-83.2016.4.04.7108/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : PEDRO EVANIR PONCIANO ADVOGADO : LUCIO MOOG ELY RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50227069420164047108 RS 5022706-94.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5022706-94.2016.4.04.7108/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : RODRIGO DA SILVEIRA ADVOGADO : CARLOS ERNESTO FLECK RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0001719-47.2014.403.6130 - 14/07/2017 do TRF-3

0001719-47.2014.403.6130 - WAGNER ROGERIO DA SILVA (SP143657 - EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta neste juízo pelo rito

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.Combase nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de

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