, de 03/12/08, alterou a Lei 8.212/91 em alguns artigos, dentre eles, o art. 43. Assim, com base na nova redação do art... convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº …
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010363-96.2017.5.03.0113 • 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício... das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei 8.212/91. III …
TRT5 • ATOrd • Mínimo • 0001829-86.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 9.430/96 1. O Pleno... a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei…
TRT1 • ATSum • Gestante • 0010153-23.2014.5.01.0431 • 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra …
TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1000308-73.2018.5.02.0271 • Vara do Trabalho de Embu das Artes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art. 43 , § 3º , Lei 8.212 /91, e art. 276 , § 4º , Dec... , e art. 11 , parágrafo único , c, da Lei 8.212 /91, segundo os quais o …
TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0011180-52.2017.5.03.0149 • Central Garimpo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43 , parágrafo 3o da Lei 8.212 /91, com a redação introduzida pela Lei... a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100643-36.2016.5.01.0265 • 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Previdenciárias Nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a …
TRT3 • ATOrd • Abono • 0001946-33.2012.5.03.0016 • 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Previdência Social. A redação do § 2º do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, introduzida no ordenamento jurídico pela Medida... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, …
TRT1 • ATOrd • Vigia e Vigilantes • 0100733-51.2016.5.01.0004 • 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Nos termos do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à... para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra …
TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1001037-93.2017.5.02.0252 • 2ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212 /91, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser..., nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei nº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da L……