Art. 43, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119598020155150007 0011959-80.2015.5.15.0007

o caso, como fato gerador, a data do efetivo pagamento do crédito de liquidação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei 8.212... provisória decorrente de doença ocupacional - artigo 118 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122303620175150002 0012230-36.2017.5.15.0002

n.° 368, III, do C. TST. No prazo para pagamento das parcelas deferidas à autora (art. 43, § 3°, da Lei n.° 8.212/91.... 8.212/91, no que se refere às contribuições previdenciárias, passando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1485001720085070031

, observado o limite máximo do salário-de-contribuição." Por sua vez, o art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, (incluído pela.... 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que, regulamentando a Lei 8.212/91,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4942020175210013

do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991, dá... da efetiva prestação de serviço. Outrossim, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2030620135060004

E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /1991 . No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data... do artigo 43 , da Lei 8.212 /91 , feita pela Medida Provisória no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100504420175150100 0010050-44.2017.5.15.0100

, de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212/91, que passaram a estabelecer, de modo... E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 494-20.2017.5.21.0013

do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/1991, dá-se provimento... previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § …

Andamento do Processo n. 0001006-41.2017.5.17.0101 - ROT - 11/10/2019 do TRT-17

as contribuições dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea "a", inciso I, artigo 30, da Lei n.º 8.212/91... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art.61, §1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0001006-41.2017.5.17.0101 - ROT - 11/10/2019 do TRT-17

449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para.... A mesma regra, todavia, não vale com relação à multa, que deverá, por …

Andamento do Processo n. 0001099-49.2018.5.06.0012 - ROT - 11/10/2019 do TRT-6

o regime de competência. Reporta-se ao artigo 43, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212/91, e ao entendimento consolidado do C...), nos termos da Constituição Federal (art. 195, inc. I, alínea a) e do ar…