Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2 VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG - TRT PROCESSO: AUTOR: , já devidamente qualificado, por seus procuradores constituídos, vem à…

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (IZA) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO - MG Magalhães Pereira PROCESSO N°: Miguel Magalhães Pereira -E Assistente Jurídica .925 ,…

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