VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART... a prestação de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em …
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000832-89.2019.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
vigente (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II..., ante a natureza tributária da contribuição. Anote-se que, embora o art. 4……
TRT5 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000551-45.2019.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEI..., nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43…
TRT18 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011213-33.2017.5.18.0211 • VARA DO TRABALHO DE FORMOSA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, observado o limite máximo do salário de contribuição, conforme determina o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212, de 24.7.1991... nos arts 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212 de 1991 e 284, I, do Decreto nº…
TRT14 • ATSum • Adicional de Insalubridade • 0000891-36.2019.5.14.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. 28 da Lei 8.212 /91, com recolhimento nos termos do art. 43 , § 3o da Lei 8.212 /91, os quais deverão ser comprovados até...% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, …
TRT8 • ATOrd • Reflexos • 0000758-41.2019.5.08.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
de juros de mora e multa, na forma dos arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941 /2009... nas demais parcelas salariais fica limitada a 10/11/2017, eis que a partir da …
TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000072-15.2019.5.14.0031 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
do art. 28 da Lei 8.212/91, com recolhimento nos termos do art. 43 § 3º da Lei 8.212/91, os quais deverão ser... comprovados em até 10 dias, após o prazo limite para o recolhimento da contribuição …
TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001388-91.2019.5.02.0706 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, ante a natureza tributária da contribuição. Anote-se que, embora o art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei..., na forma da legislação vigente (Lei 8.212 /91, artigos 43 e 44, com redação …
TRT3 • ATSum • Rescisão Indireta • 0010427-16.2020.5.03.0109 • 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, da Lei nº 8.177/91, bem como observando-se a Súmula 73 , deste E. TRT. VI. Justiça gratuita Nos termos do § 3º, do artigo... no parágrafo único, do art. 459, da CLT e no art. 39, da Lei nº 8.177/91…
TRT5 • ATOrd • Abono Pecuniário • 0001001-90.2016.5.05.0132 • 2ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 61, § 1º, DA LEI Nº..., nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. …