Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
, de 03/12/08, alterou a Lei8.212/91 em alguns artigos, dentre eles, o art. 43. Assim, com base na nova redação do art... convertida na Leinº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Leinº …
do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício... das parcelas (art. 832, §3°, CLT) consoante art. 28 da Lei8.212/91. III …
, CONVERTIDA NA LEINº 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEINº8.212/91 C /C ART. 61, § 1º, DA LEINº 9.430/96 1. O Pleno... a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei…
do artigo43 da Leinº8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra …
o recolhimento das contribuições previdenciárias, mês a mês (art. 43 , § 3º , Lei8.212 /91, e art. 276 , § 4º , Dec... , e art. 11 , parágrafo único , c, da Lei8.212 /91, segundo os quais o …
uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo43 , parágrafo3o da Lei8.212 /91, com a redação introduzida pela Lei... a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no …
Previdenciárias Nos termos do art. 43 da Leinº8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias... para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a …
Previdência Social. A redação do § 2º do artigo43 da Lei n. 8.212/91, introduzida no ordenamento jurídico pela Medida... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Leinº 11.941/2009, …
Nos termos do artigo43 da Leinº8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à... para recolhimento da contribuição, por sua vez, deverá observar a regra …
da nova redação do § 3º do artigo43 da Leinº8.212 /91, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser..., nos termos do art. 61 , § 1º , da Leinº 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da L……