Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000814-69.2018.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000814-69.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. 39 - DES.

Intimação do processo N. 00008146920184036108 - 07/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000814-69.2018.4.03.6108 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES RODRIGUES MALDONADO ADVOGADO(A/S) JOSE PAULO MORELLI | 101331/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1605913 PR 2016/0146538-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1605913 - PR (2016/0146538-0) DECISAO Trata-se de recursos especiais interpostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 1605913 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1605913 - PR (2016/0146538-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR ADVOGADO : JOSIANE BECKER E OUTRO(S) - PR032112 RECORRENTE…

Página 4046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

redigida: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº 9.317, DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007912-69.2008.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007912-69.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.007912-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : HOTEL ILHA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0020005-47.2006.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020005-47.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.020005-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : STANDARD…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008683-16.2009.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008683-16.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.008683-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : JC…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008683-16.2009.4.03.6103 SP

TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS REGULARES DE TRIBUTAÇÃO. ART. 170 CTN, ART. 7º DECRETO-LEI 2.287/86, ART. 66 LEI 8.383/91, ART. 74 LEI 9.430/96, ART. 6º DECRETO 2.138/97. COMPENSAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0000657-47.2010.4.03.6118

PROC. -:- 2010.61.18.000657-0 Ap 2011655 D.J. -:- 08/02/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000657-47.2010.4.03.6118/SP 2010.61.18.000657-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Uniao…

Termo ou Assunto relacionado