Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001498-97.2017.5.06.0017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001498-97.2017.5.06.0017 (ROT) Órgão Julgador :…

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000498-58.2019.5.19.0008 0000498-58.2019.5.19.0008

Processo: 0000498-58.2019.5.19.0008 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: CELSO BENEDITO DOS SANTOS RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSAO POR…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012-53.2016.5.11.0003

Agravante: PAULO CESAR SANTOS ALMEIDA Advogada :Dra. Naura Maria da Silva Pinheiro Advogado :Dr. Antonio Pinheiro de Oliveira Agravada : CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL Advogado :Dr. Alí rio Vieira Marques…

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011517-13.2017.5.15.0115 0011517-13.2017.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011517-13.2017.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: STEPHANIE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020019-16.2018.5.04.0016

Acórdão: 0020019-16.2018.5.04.0016 (ROT) Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 16/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0025023-52.2017.5.24.0003 - ROT - 15/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025023-52.2017.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO LEONARDO RAMOS GONCALVES (OAB: 28428/DF) ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0025023-52.2017.5.24.0003 - ROT - 15/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025023-52.2017.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO LEONARDO RAMOS GONCALVES (OAB: 28428/DF) ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES…

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

provimento para reconhecer a compatibilidade entre a suspensão do contrato de trabalho para gozo de benefício previdenciário e a rescisão motivada do contrato de trabalho e conferir efeitos imediatos…

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

16/11/2018)." "DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação…