Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 1001568-82.2014.5.02.0383 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

disposto no artigo 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que não foi observado pela Origem. Improcede. Friso... pelo artigo 118 da Lei 8213/1991, pois, como se viu, as moléstias não estão associadas às atividades realizadas em favor..., sendo o pagamento de seu benefício efetuado pela Previdência Social e não ...

Andamento do Processo n. 1001568-82.2014.5.02.0383 - RO - 11/12/2017 do TRT-2

embasado no disposto no artigo 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que não foi observado pela Origem. Improcede. Friso... pelo artigo 118 da Lei 8213/1991, pois, como se viu, as moléstias não estão associadas às atividades realizadas..., sendo o pagamento de seu benefício efetuado pela Previdência Social e n...

Pg. 19379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

mais, referiu a reclamante que seu pedido foi embasado no disposto no artigo 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que não foi... a partir do 16º dia de seu afastamento, sendo o pagamento de seu benefício efetuado pela Previdência Social e não... em setembro de 2013, a concessão do benefício é posterior ao períod...

Pg. 19389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2017

que seu pedido foi embasado no disposto no artigo 63 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, o que não foi observado pela... de seu afastamento, sendo o pagamento de seu benefício efetuado pela Previdência Social e não pelo empregador..., a concessão do benefício é posterior ao período de vigência da norma coletiva d...

Inteiro Teor. : 10015688220145020383 SP

recursal. No mais, referiu a reclamante que seu pedido foi embasado no disposto no artigo 63, parágrafo único, da Lei 8.213... por estabilidade provisória, na forma prevista pelo artigo 118 da Lei 8213/1991, pois, como se viu, as moléstias não... de sua condição social, origem, etnia, idade ou opção sexual, não ...

Inteiro Teor. : 9764920145110401

e a importância garantida pela licença, conforme inteligência do art. 63, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991. Desse modo.... REINTEGRAÇAO. Ainda que insuficiente para confirmar a garantia de emprego com fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, a prova... e frente ao prescrito no art. 28 § 9° da Lei 8.212/91, de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 209689320155040000

da violação do artigo o art. 118 da Lei 8.213 /91, que ensejou a procedência da Ação Rescisória para rescindir a Sentença... conjunta dos artigos 471 , 476 , e 476-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63 , parágrafo único , da Lei .... JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 476 DA CLT E 118 DA LEI 8.213 /91....

Andamento do Processo n. 0010659-87.2014.5.15.0017 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-15

do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios não decorrem...), de forma simples (não capitalizados), e aplicados pro rata die, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 39 da Lei 8.177/91..., nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 790, §...

Pg. 11241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/11/2017

do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios não decorrem... CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE . Nos termos do artigo... contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefí...

Andamento do Processo n. 0020751-16.2017.5.04.0021 - RTOrd - 24/11/2017 do TRT-4

conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213..., da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos.../91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios não decorrem ...

×