Art. 63, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 0001130-89.2017.5.09.0022 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-9

e o benefício concedido, por todo o período de afastamento, nos termos do parágrafo único, do art. 63, da Lei 8213/91. Requer..., mantendo-se a TR até 24/03/2015 . Os juros de mora , de 1% ao …

Página 3268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Setembro de 2019

, por todo o período de afastamento, nos termos do parágrafo único, do art. 63, da Lei 8213/91. Requer, assim, a declaração... ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, vedando que uma lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7513820145090513

publicado sob a égide da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , razão pela qual passo a examinar... a necessidade de expressa menção aos artigos de lei suscitados, entendimento este …

Página 4205 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 é a permanência do trabalhador no emprego após o retorno... conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis …

Página 26910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

prevalecer o que fora ali pactuado. Não há que se falar na hipótese de aplicação do Art. 63, Parágrafo Único da Lei 8.213... PREVIDENCIÁRIOS Pleiteia o recorrente o pagamento da complementação …

Página 26916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

prevalecer o que fora ali pactuado. Não há que se falar na hipótese de aplicação do Art. 63 , Parágrafo Único da Lei 8.213 /91... Pleiteia o recorrente o pagamento da complementação salarial além …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19973918

, como dispõe o parágrafo único do art. 63 da Lei 8.213/91, pois a Câmara Municipal está equiparada à empresa privada..., nos termos dos artigos 60, §3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal n.º

Andamento do Processo n. 0000190-14.2017.5.08.0003 - ROT - 29/08/2019 do TRT-8

, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios..., ou seja, antes de 02/08/2011. Invoca o artigo 23 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0000190-14.2017.5.08.0003 - ROT - 29/08/2019 do TRT-8

, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios... do labor. Improcedentes os depósitos do FGTS, ante ao art. …

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 29 de Agosto de 2019

dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91... Administrativo Disciplinar, constato que a IN 383-1 (versão 63), item 4.1.2.2 …