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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Inteiro Teor. : RTOrd 3565720155210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ACP nº 0001503-55.2014.5.21.0002 e RT 0000356-57.2015.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de Natal/RN ( sentença conjunta )

Inteiro Teor. : ConPag 15035520145210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO Fundamentação ACP nº 0001503-55.2014.5.21.0002 e RT 0000356-57.2015.5.21.0002 - 2ª. Vara do Trabalho de Natal/RN ( sentença conjunta )

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 122789520104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0012278-95.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.012278-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0000587-79.2016.8.21.0073 - 08/03/2017 do TJRS

073/1.16.0000188-4 (CNJ 0000587-79.2016.8.21.0073) -CÉSAR LEANDRO TOLEDO ELY (PP. JOAO EUGENIO SLUZYNSKI 27448/RS) X LILIANE NÍDIA BATISTA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) . (...) TRATA-SE DE

Pg. 492. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/03/2017

073/1.16.0002066-8 (CNJ 0005333-87.2016.8.21.0073) -BANCO PAN S/A (PP. SÉRGIO SCHULZE 7629/SC E TAIS BRITO FRANCISCO 57696/RS) X ANTONIO CARLOS MAURENTE DA ROCHA (PP. ALYSSON MARTIN GOMES 91472/RS).

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 881720165080103 0000088-17.2016.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO nº 0000088-17.2016.5.08.0103 (RO) RECORRENTE: ROSELY LINHARES BATISTA Advogada: Mary

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000088-17.2016.5.08.0103 - RO - 10/02/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0000088-17.2016.5.08.0103 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE ROSELY LINHARES BATISTA ADVOGADO MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN(OAB: 5623/PA) RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

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TRT-8 -

Pg. 76. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 10/02/2017

Intimado(s)/Citado(s): - ROSELY LINHARES BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO nº 0000088-17.2016.5.08.0103 (RO) RECORRENTE: ROSELY LINHARES BATISTA

Inteiro Teor. : 1760920135200012

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma Identificação PROCESSO nº 0000176-09.2013.5.20.0012 (RO) 

Andamento do Processo n. 0010956-38.2015.5.15.0089 - RTOrd - 31/01/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010956-38.2015.5.15.0089 AUTOR A. B. ADVOGADO ERIKA THAIS THIAGO BRANCO (OAB: 205600/SP) ADVOGADO ARTHUR MONTEIRO JUNIOR (OAB: 91638/SP) ADVOGADO MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA

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