Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011517-13.2017.5.15.0115 0011517-13.2017.5.15.0115

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0011517-13.2017.5.15.0115 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: STEPHANIE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020019-16.2018.5.04.0016

Acórdão: 0020019-16.2018.5.04.0016 (ROT) Redator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA Órgão julgador: 5ª Turma Data: 16/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Andamento do Processo n. 0025023-52.2017.5.24.0003 - ROT - 15/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025023-52.2017.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO LEONARDO RAMOS GONCALVES (OAB: 28428/DF) ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 0025023-52.2017.5.24.0003 - ROT - 15/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025023-52.2017.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO LEONARDO RAMOS GONCALVES (OAB: 28428/DF) ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES…

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

provimento para reconhecer a compatibilidade entre a suspensão do contrato de trabalho para gozo de benefício previdenciário e a rescisão motivada do contrato de trabalho e conferir efeitos imediatos…

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

16/11/2018)." "DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação…

Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, os arestos reproduzidos no apelo espelham entendimento superado nesta Corte, firmado no sentido de que a concessão de benefício…

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021231-47.2015.5.04.0026

Acórdão: 0021231-47.2015.5.04.0026 (ROT) Redator: BEATRIZ RENCK Órgão julgador: 6ª Turma Data: 11/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação…

Andamento do Processo n. 0000089-24.2020.5.10.0000 - ROT - 04/03/2021 do TST

Processo Nº ROT-0000089-24.2020.5.10.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Recorrente JOSE JOAO LOBATO FILHO Advogado Dr. Robert Angelo Rodrigues da Silva(OAB:…