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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/07/2017

período trabalhado da admissão em 23/04/2015 até a data da ocorrência do acidente do trabalho típico em 09/05/2015, razão pela qual pugna pelo pagamento correspondente, bem como pelo pagamento de

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 05/07/2017

- ISRAEL ALVES FORTUNA Fica V.Sa. notificada para: no prazo comum de 5 dias se manifestarem sobre os documentos juntados pela Caixa Economica Federal, Notificação Processo Nº

Andamento do Processo n. 0020257-83.2016.5.04.0831 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020257-83.2016.5.04.0831 AUTOR EDUARDA DALENOGARE ANTOCHEVES ADVOGADO DANIEL DE ARAUJO SANDRI(OAB: 69474/RS) ADVOGADO DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO(OAB: 75599/RS) ADVOGADO Celso

Pg. 4700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/07/2017

salariais decorre de lesão aos direitos da parte autora que se renovam mês a mês, ocorrendo na espécie prescrição apenas parcial. Observe-se, ademais, que não há sequer alegação de alteração do

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073911612 RS

ERM Nº 70073911612 (Nº CNJ: 0155276-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Despejo. Mantido. Dilação de prazo para desocupação do imóvel.

Pg. 912. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

Acórdão Processo Nº RO-0010763-40.2014.5.18.0003 Relator WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE AQUINO CESAR DE SOUZA ADVOGADO RUBENS DONIZZETI PIRES(OAB: 10692/GO) RECORRIDO BANCO DO BRASIL ADVOGADO

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

afastamento, segundo a legislação previdenciária -, vale dizer, está com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas

Pg. 937. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

EMENTA DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/06/2017

Plano cognitivo: Consciente. Orientado no tempo e espaço, mas com grande dificuldade em precisar datas. A atenção é normovigil e normotenaz. Pensamento com conteúdo pertinente ao momento pericial,

Andamento do Processo n. 0001470-98.2015.5.21.0012 - RO - 22/06/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0001470-98.2015.5.21.0012 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE JOSE XAVIER DE SOUZA ADVOGADO WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM(OAB: 3481/RN) RECORRIDO BANCO DO BRASIL S/A

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