Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001498-97.2017.5.06.0017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0001498-97.2017.5.06.0017 (ED/ROT) Órgão Julgador :…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT18 • ATOrd • Valor Arbitrado • 0011947-63.2016.5.18.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011947-63.2016.5.18.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2016…

TRT18 • ATOrd • Valor Arbitrado • 0011947-63.2016.5.18.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011947-63.2016.5.18.0002 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2016…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001498-97.2017.5.06.0017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT - 0001498-97.2017.5.06.0017 (ROT) Órgão Julgador :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012-53.2016.5.11.0003

Agravante: PAULO CESAR SANTOS ALMEIDA Advogada :Dra. Naura Maria da Silva Pinheiro Advogado :Dr. Antonio Pinheiro de Oliveira Agravada : CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL Advogado :Dr. Alí rio Vieira Marques …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012-53.2016.5.11.0003

Agravante: PAULO CESAR SANTOS ALMEIDA Advogada :Dra. Naura Maria da Silva Pinheiro Advogado :Dr. Antonio Pinheiro de Oliveira Agravada : CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL Advogado :Dr. Alí rio Vieira Marques…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 104-53.2016.5.20.0000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDS/r2/cfa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇAO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA RECLAMAÇAO TRABALHISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 89-24.2020.5.10.0000

Recorrente : JOSE JOAO LOBATO FILHO Advogado :Dr. Robert Angelo Rodrigues da Silva Advogado :Dr. André Santos Recorrido : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 89-24.2020.5.10.0000

Recorrente : JOSE JOAO LOBATO FILHO Advogado :Dr. Robert Angelo Rodrigues da Silva Advogado :Dr. André Santos Recorrido : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro…