Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

provimento para reconhecer a compatibilidade entre a suspensão do contrato de trabalho para gozo de benefício previdenciário e a rescisão motivada do contrato de trabalho e conferir efeitos imediatos…

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

16/11/2018)." "DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação…

Página 908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, os arestos reproduzidos no apelo espelham entendimento superado nesta Corte, firmado no sentido de que a concessão de benefício…

Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às…

Página 858 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2021

urgência. Por outro lado, nos termos do art. 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao…

Página 3086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Fevereiro de 2021

ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado que se encontra em gozo de auxílio doença está em licença não remunerada,…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Fevereiro de 2021

, de 1991, será de 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício. 15.O parágrafo único do art. 63 da Lei 8.213... demonstrado no item 07 desta decisão, a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991,…

Página 1257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Fevereiro de 2021

Quanto ao fato de o obreiro ainda estar em usufruto de auxíliodoença na data da rescisão, não impede a resolução do contrato de trabalho por falta grave quando esta fora cometida antes da concessão…

Página 1261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 1 de Fevereiro de 2021

desincumbiu-se de seu ônus de provar que o requerido estava em gozo de suas faculdades físicas para exercer sua função e se utilizou de atestado médico questionável (não específico e sem…

Página 1604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Janeiro de 2021

8.213/91, no período de afastamento previdenciário, ao pagamento das diferenças entre a remuneração total reconhecida e os valores pagos a título de benefício previdenciário, deduzida a parcela já…