Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 10616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

diferença entre o benefício previdenciário e seu salário nominal até o 120º dia, o que de fato ocorreu. Afirma, no entanto, que a norma em comento não poderia fixar essa limitação temporal, em razão…

Página 10625 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Julho de 2021

não há fundamento legal para a determinação de pagamento da complementação salarial a partir do 121º dia de afastamento; que são indevidas as diferenças salariais postuladas; que o programa boa ideia…

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2391 ano XI quarta-feira, 14 de julho de 2021 15. Contrariamente ao entendimento explanado, como suscitado pela SGA, há precedente no âmbito administrativo desta…

Página 52 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Julho de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2391 ano XI quarta-feira, 14 de julho de 2021 Contudo, embora haja tal previsão, especificamente aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão, por…

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Julho de 2020

acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e…

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Julho de 2020

e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas…

Página 2707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Julho de 2020

ficasse esclarecida a ilegalidade da conduta obreira, mediante processo disciplinar no qual foi concedida ao obreiro a oportunidade de apresentar defesa acerca das imputações a ele feitas. Corrobora…

Página 2992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Julho de 2020

pela parte autoral não estivessem enquadradas no seu cargo e, por fim, constam recibos de entrega de equipamento de proteção individual, que atestam o cumprimento da obrigação da parte Ré nesse…

Página 2485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Agosto de 2020

com a sustação temporária dos seus principais efeitos. Durante esse lapso temporal, fica obstada a possibilidade de o empregador efetivar a demissão do empregado, vedação que, todavia, não se aplica…

Página 2480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Agosto de 2020

momento oportuno. E quanto aos argumentos da autora de que se encontraria com o contrato suspenso em razão de tratamento da própria saúde, inclusive em licença por atestado médico, sabe-se que a lei…