Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012-53.2016.5.11.0003

Agravante: PAULO CESAR SANTOS ALMEIDA Advogada :Dra. Naura Maria da Silva Pinheiro Advogado :Dr. Antonio Pinheiro de Oliveira Agravada : CAIXA ECONÔ MICA FEDERAL Advogado :Dr. Alí rio Vieira Marques …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 89-24.2020.5.10.0000

Recorrente : JOSE JOAO LOBATO FILHO Advogado :Dr. Robert Angelo Rodrigues da Silva Advogado :Dr. André Santos Recorrido : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado :Dr. Oswaldo Pinheiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 406-29.2017.5.05.0012

471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios não decorrem da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11956-87.2014.5.18.0004

, §§ 3º e 4º, 61, 62, 63, parágrafo único, 101 e 118 da Lei 8.213/91; 8º, parágrafo único, 9º, 477, 478, 483, 496, 769, 818..., § 2º, 59, 60, §§ 3º e 4º, 61, 62, 63, parágrafo único, 101 e 118 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10228-09.2013.5.18.0016

Federal 8.213 /91, 1º da Lei 9.029 /95, 186, 927, parágrafo único, 932, III, 935, 944, 949, 950, parágrafo único, do CCB... , § único , 101 e 118 da Lei Federal 8.213 /91, 1º da Lei 9.029 /95, 186, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010901-30.2017.5.03.0064 0010901-30.2017.5.03.0064

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. Verificado, no acórdão embargado, vício cujo saneamento implica lógica e …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010901-30.2017.5.03.0064 MG 0010901-30.2017.5.03.0064

, e 476-A , § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 e, ainda, da Súmula/TST 440.... o afastamento com recebimento de auxílio-doença, considerada a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08001756020184058501

LEI- 8213 ANO-1991 ART- 33 ART- 42 PAR-1 PAR-2 ART- 43 PAR-1 LET-A LET-B PAR-2 PAR-3 ART- 44 LET-A LET-B ART- 59 PAR... a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213 /1991). Tendo o INSS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08041083120144058000 AL

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 20300-40.2008.5.01.0263

DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA NO CURSO DO AUXÍLIO-DOENÇA - FALTA COMETIDA EM PERÍODO ANTERIOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 476 da Consolidação das Leis do …