Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Reajuste Salarial de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Recurso - Ação Reajuste Salarial de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/10/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PETROLEO…

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Gocil - Serviços de Vigilância e Segurança

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Fides Comércio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional contra Fides Comércio de Alimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2020 Valor da causa: Partes:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000492320215010014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100049-23.2021.5.01.0014 RECLAMANTE: ROSILENE TROMBINI DE ABREU GODOI…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01000606320215010075 • 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 75ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100060-63.2021.5.01.0075 RECLAMANTE: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01003272420215010014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100327-24.2021.5.01.0014 RECLAMANTE: GISELIA ANDRADE BRAGA RECLAMADO:…