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21 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10018037720135020385

sua ocorrência.- Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições... PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ANÁLISE DA LEI 8.212/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇAO... do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Intern...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26935520105020056

, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação.... ANÁLISE DA LEI 8.212/91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇAO. PRECEDENTES. AGRAVO... do Trabalho, nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24879820125020079

º; Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 3º; artigo 4º; artigo 97, inciso III.... 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Inviável, portanto, a análise de violação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212... art. 30, I,"a" e "b" c/c art. 43, ambos da Lei n. 8212/91. Sendo assim, ...

Andamento do Processo n. 0016856-60.2016.5.16.0017 - 20/11/2017 do TRT-16

será apurada mês a mês (art. 43, § 2º da Lei 8212/91) e incidirá sobre as verbas deferidas que se enquadrem na definição... legal de salário de contribuição, nos termos do artigo 28, da Lei 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto 3048/1999, observado... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CO...

Andamento do Processo n. 0016261-21.2017.5.16.0019 - RTSum - 20/11/2017 do TRT-16

gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação de serviços, mas na Justiça do Trabalho os juros só..., as seguintes parcelas: 13º salário. Fixo como indenizatórias todas as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º... a partir do ajuizamento da reclamação e aplicados pro rata die, confor...

Andamento do Processo n. 0010030-08.2015.5.12.0003 - AP - 20/11/2017 do TRT-12

feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A nova redação do § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91.... 43 da Lei 8.212/91, incluído pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, é aplicável para... contábil. Sem razão. Em face do disposto no art. 22 da Lei 8.212/91, as empre...

Andamento do Processo n. 0000806-52.2015.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

ao empregado. Sendo o serviço prestado a partir de março de 2009, aplicável a disposição do §2º do art. 43 da Lei 8.212./91..., e artigo 28, parágrafo 9º, ambos da Lei 8.212/91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, com dedução... da cota da contribuição ao encargo do trabalhador. O art. 195 da...

Andamento do Processo n. 0000806-52.2015.5.12.0001 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º, e artigo 28 , parágrafo 9º , ambos da Lei 8.212 /91, e do parágrafo 4º do artigo 276... e o art. 10 da Lei 8.212 /91 estabelecem que a Seguridade Social será por toda a sociedade financiada, sendo que o art. 12... a disposição do § 2º do art. 43 da Lei 8.212 ./91, inclu...

Andamento do Processo n. 0000672-36.2017.5.12.0007 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

449/2008, que foi convertida na Lei 11.941/2009, houve alteração na redação do art. 43, § 2º, da lei 8.212/1991... que, mesmo que de forma indireta, se destinam ao financiamento da seguridade social, na forma do art. 94 da Lei 8.212/91. Dessa forma.... E ainda, o art. 43 da Lei 8.212/1991: "Nas ações tr...

Andamento do Processo n. 0001134-27.2016.5.12.0007 - RTOrd - 20/11/2017 do TRT-12

alteração na redação do art. 43, § 2º, da lei 8.212/1991, estabelecendo que se considera "ocorrido o fato gerador... da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E ainda, o art. 43 da Lei 8.212/1991: "Nas ações trabalhistas... (taxa SELIC) , na forma do artigo 35 da Lei 8.212/91 e do artigo 879, § 4º, da CLT."...

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