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19 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Pg. 3681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, nos moldes preconizados pelo parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei 8.212/91. Quanto à multa, sua aplicação somente é cabível.... 43 da Lei 8.212/91, por meio da Lei 11.941, de 27.05.09, só modificarão a demarcação temporal do fato gerador, após... ordinária. De fato, a Medida Provisória n° 449/2008 (posteriormente co...

Pg. 6525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

. 43 da Lei 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já...% ao mês, não capitalizados e pro rata die (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Conforme entendimento do STF manifestado... de Emprego - Ajuizamento Antes da Vigência da Lei 13.467/2017 Diante da au...

Pg. 8418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2018

, da Constituição Federal). A apuração das contribuições previdenciárias dar-se-á pelo regime de competência (art. 43, § 2o..., da Lei 8.212/1991, com redação dada pela MP 449/08, convertida na Lei 11.491/09), sendo que o valor apurado nos meses... dos seus objetivos. Assim, restando induvidosamente configurada a hipót...

Pg. 3128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2018

-o, expressamente. Assim dispõe o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar... monetária das verbas deferidas neste decisum, observar-se-á o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §§ 1º e 2º... Provisória n. 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, que incl...

Pg. 3141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2018

sociais, definindo-o, expressamente. Assim dispõe o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas... art. 43 da Lei n. 8.212/91, veio dirimir a controvérsia, até então existente, em torno do fato gerador das contribuições... de juros e à atualização monetária das verbas deferidas neste decisum, obs...

Pg. 3145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2018

o § 2º no art. 43 da Lei n. 8.212/91, veio dirimir a controvérsia, até então existente, em torno do fato gerador... das contribuições sociais, definindo-o, expressamente. Assim dispõe o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações... de decisões determinando a adoção do IPCA, sob a minha ótica, impõe-se observ...

Pg. 3176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2018

, convertida na Lei n. 11.941/2009, que incluiu o § 2º no art. 43 da Lei n. 8.212/91, veio dirimir a controvérsia, até então... neste decisum, observar-se-á o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §§ 1º e 2º), convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.... 43 da Lei 8.212/91: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resu...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2018

E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI... da sentença (apuração) ou da homologação do acordo (§ 3º do art. 43 da Lei 8.212/91), não sendo cabível falar-se em mora no..., alegando inobservância dos acréscimos legais previstos nos artigos 34 e 35 da Lei 8.21...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2018

como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88... como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88... GERADOR. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" D...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2018

para a incidência da nova regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991 é 04/03/2009. III. Assim, somente... de incidência de multa e juros de mora, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º... Vara Única da Comarca de Jaguaruana/CE (Proc. 0003129- 55.2011.8.0...

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