Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Petição - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função contra Etoile Distribuidora de Veículos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/09/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Mínimo contra Seguradora Lider Consórcio do Seguro Dpvat

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB. PROCESSO N.° SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Mínimo

A D V O G A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB. PROCESSO N.° SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

AO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ, ESTADO DE RONDÔNIA. Processo n° EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: KIRTON…

Petição - Ação Horas Extras

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 11a. Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS Processo: Reclamante: Reclamada: KIRTON BANK S/A A UNIÃO FEDERAL (INSS), pelo procurador federal firmatário, nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

- Contadora CRC/MG 56211 - Contador CRC/MG 106142 Perícias Contábeis e Informática Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Do Trabalho da 01a Vara do Trabalho de PARÁ DE MINAS/MG. Processo n.° , perita…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

- Contadora CRC/MG 56211 - Contador CRC/MG 106142 Perícias Contábeis e Informática Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Do Trabalho da 01a Vara do Trabalho de PARÁ DE MINAS/MG. Processo n.° , perita…

Petição - Ação Vício de Citação de Braserv Petróleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n°: (RTOrd) PJe-JT , já devidamente qualificado, por seu…

Petição - Ação Horas Extras

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO. ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A UNIÃO, representada judicialmente pela PROCURADORIA GERAL FEDERAL- PGF, a teor do art. 16, parágrafo. 3°, inciso…