Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000452-51.2019.5.09.0007 - ExProvAS - 07/07/2020 do TRT-9

-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212 /91, art. 43 , § 2º... monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Le…

Andamento do Processo n. 0000452-51.2019.5.09.0007 - ExProvAS - 07/07/2020 do TRT-9

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00022981120135150084 0002298-11.2013.5.15.0084

/2008, alterou o artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991, acrescentando parágrafos e estabelecendo que o fato gerador..., conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124791920185150077 0012479-19.2018.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0012479-19.2018.5.15.0077 - 2ª CÂMARA RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PGF)…

Andamento do Processo n. 0000198-56.2020.5.08.0206 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-8

não ser efetuado no prazo supracitado, em observância aos artigos 35 , caput, e 43 , §§ 2º e 3º , da lei 8.212 /1991...-se a regulamentação legal da jornada 12x36: Art. 59-A , CLT (acrescentado …

Andamento do Processo n. 0000198-56.2020.5.08.0206 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-8

ser efetuado no prazo supracitado, em observância aos artigos 35 , caput, e 43 , §§ 2º e 3º , da lei 8.212 /1991. JUROS...-se a regulamentação legal da jornada 12x36: Art. 59-A , CLT …

Andamento do Processo n. 0000830-04.2014.5.02.0063 - ATOrd - 06/07/2020 do TRT-2

das contribuições previdenciárias deve se dar conforme artigo 43 § 2º da lei 8.212/1991, com redação dada pela lei ...Andamento do Processo n. 0000830-04.2014.5.02.0063 - ATOrd - 06/07/2020 do …

Página 19208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

Provisória 449 , de 03/12/2008, alterou o artigo 43 da Lei 8.212 , de 1991, acrescentando parágrafos e estabelecendo... a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /9…

Página 19210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2020

do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime... do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00075206520115120034 SC

anteriormente a 06/03/2009 (início da vigência da nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, dada pela MP 449... legal, já que o limite máximo previsto para o SAT, no art. 22 , II , …