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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/07/2017

relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período

Pg. 146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

compatibilidade do art. 927 do Código de Ritos com o processo do trabalho. Como acontece com outros precedentes mencionados em tópicos pretéritos, não há necessidade de revolver e reafirmar os

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

pode conferir do texto a seguir reproduzido: "Art. 1º F - As condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

relator foi o Ministro Alexandre Agra Belmonte, escudado na Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Realço que esse julgamento proferido pela composição plena do TST,

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002. Das deduções decorrentes da Lei O imposto de renda pessoa física (IRPF) incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente

Pg. 426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

menção ao reembolso das despesas efetuadas pelo empregado, quando não fornecida refeição. Não foi apresentada qualquer despesa feita pelo reclamante, a tal título, para ser feito o reembolso. Deste

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

Destarte, levando-se em consideração que o autor laborava 30 (trinta) horas por semana, dividindo-se esse valor por seis dias úteis, chegamos à conclusão de que a jornada média do autor era de 5

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

submetido a um constrangimento unicamente em razão da conduta da empresa reclamada. A alegação da empresa de que tal conduta (ser o obreiro chamado de "corno") era costumeira e tolerada não convence

Pg. 1119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

fica sem respaldo a postulação respectiva. Indefere-se o pedido em tela, inclusive em relação à indenização com base no Código Civil, incabível na espécie, conforme vasta jurisprudência sobre o tema.

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/07/2017

campo hipotético, razão pela qual indefiro o pedido Dos honorários advocatícios Quanto ao pedido acerca da verba honorária, revela-se impossível acolher a pretensão da parte autora. No processo

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