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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. : RTOrd 7921220175210013

o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera... das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão... de sentença ..." Entendo incabível a multa morató...

Inteiro Teor. : RTOrd 7765820175210013

com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador..., do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência... sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV...

Inteiro Teor. : RTSum 3071220175210013

comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91... das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições... do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade ...

Inteiro Teor. : RTOrd 7757320175210013

contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data... natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes... o art. 34 da Lei 8.212/91. O referido dispositivo não se aplica às c...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000567-64.2017.5.08.0106 - RTAlç - 22/09/2017 do TRT-8

uma das competências abrangidas, na forma dos §§ 2° e 3° do art. 43 da Lei8.212/91, com a nova redação dada pela Lei n° 11.941... - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Indefiro o pedido por não visualizar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 2.4... apurado a título de INSS/Segurado e imposto de renda da reclaman...

Andamento do Processo n. 0001682-95.2016.5.12.0025 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu..., §1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, §3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º... e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando discipli...

Andamento do Processo n. 0010254-93.2013.5.12.0009 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

do art. 61, § 1º, da Lei 9.430/96, c/c art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art... contribuição previdenciária. O § 2º da Lei 8.212/1991 estabelece que se considera ocorrido o fato gerador das contribuições... de pagamento na época própria (lei 8.212/1991, arts. 20, 22, ...

Andamento do Processo n. 0001510-90.2016.5.12.0046 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

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Andamento do Processo n. 0001510-90.2016.5.12.0046 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

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