Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10004749320165020039

", da CLT (fls. 913/923). O apelo foi recebido por possível violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 (fls. 924/925...)." Desse modo, conheço do recurso de revista por violação do artigo 43, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10008635220165020371

, da Constituição Federal e no § 1º do art. 43 da Lei 8.212/1991, que o fato gerador da contribuição previdenciária..., 114 e 116 do CTN; 22, I e III, e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91; e 502 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 20793220115060144

de atualização do crédito previdenciário à luz do art. 43, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.212 /1991 com alteração... com a atualização do crédito previdenciário à luz do art. 43, parágrafos 2º e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 4942020175210013

do art. 896 da CLT , ante a constatação de violação, em tese, do artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991, dá... a redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, porém mantida a redação do § 2º do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2030620135060004

E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /1991 . No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data.... RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13479620165100004

regional (artigos 35 e 43, § 2º, da Lei 8212/91 e 239 do Decreto 3.048/99) para a delimitação do fato gerador... do serviço, conforme dispõe o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. Duas, o § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00008510220145210014

, § 2º, da Lei 8.212/91. Assim, a prestação de serviço enseja o surgimento da obrigação previdenciária e a mora por parte... do devedor autoriza a atualização do crédito previdenciário nos termos …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00014792020165210014

do devedor autoriza a atualização do crédito previdenciário nos termos do art. 34 da Lei 8.212/91.Em decisão publicada no..., da Lei 8.212/91. Assim, a prestação de serviço enseja o …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ExProvAS 00001848420165210001

da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91... pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem-se, contudo, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100504420175150100 0010050-44.2017.5.15.0100

E DA ALÍNEA b DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE... dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, que passaram a …