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17 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0131096-28.2015.5.13.0002 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-13

. do art. 43 da Lei 8.212/91: § 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação.... 22, caput, da Lei 8.212/91. Aliás, o art. 276 do RGPS (Dec. 3.048/99) impõe que o recolhimento seja feito até o dia 2... das contribuições previdenciárias, com previsão de juros de mora e multa na...

Andamento do Processo n. 0001119-54.2017.5.21.0013 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "considera-se ocorrido o fato gerador... obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês... sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos ter...

Andamento do Processo n. 0001144-38.2015.5.21.0013 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-21

". Assim, o cálculo das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis... comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei ... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do aj...

Andamento do Processo n. 0000371-19.2015.5.06.0010 - ARR - 16/02/2018 do TST

. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Operada a alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91... 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91... seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 7 de fevereir...

Andamento do Processo n. 0001172-35.2011.5.06.0022 - E / RR - 16/02/2018 do TST

VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ARTIGO 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.212/91 C/C... a obrigação tributária, em face do que estatui o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. O § 3º do referido dispositivo legal... moratórios. 4. A inobservância do prazo estabelecido no artigo 43, ...

Andamento do Processo n. 0001208-59.2014.5.03.0021 - ED / AIRR - 16/02/2018 do TST

e suficiente à sua ocorrência." Por sua vez, o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO... GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. ...

Andamento do Processo n. 0001628-22.2010.5.06.0021 - RR - 16/02/2018 do TST

VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.212/91 C/C ART... do que estatui o art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 6. No que concerne à multa moratória, no caso das contribuições... redação ao art. 43 da ei 11.941/2009, é o marco para fixação da...

Andamento do Processo n. 0066800-64.2009.5.03.0073 - ED / RR - 16/02/2018 do TST

Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê... 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/91... se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/96 e 43,...

Andamento do Processo n. 0071940-85.2011.5.13.0023 - E / RR - 16/02/2018 do TST

do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput, do Decreto 3.048/1999... da data da efetiva prestação dos serviços, nos moldes do que dispõe a nova redação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91... 43, § 2º, DA LEI 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/200...

Andamento do Processo n. 0087300-69.2009.5.15.0154 - ED / ARR - 16/02/2018 do TST

. 195, I, "a", e §4º da CF, 43, §§2º e 3º, da Lei 8.212/1991, 114 e 116, I e II, do CTN, pois o Tribunal de origem..., 146, III, "a", 154, I, 22, I, 34, 35, da Lei 8.212/1991, 883 e 889 da CLT, 39, §1º, da Lei 8.177/91, não tratam... DO BRASIL S.A. Advogado Dr. Marcelo Lima Corrêa(OAB: 12064/DF) Recorrido ECON...

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