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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. : RTOrd 10302820175210014

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. No caso dos autos, há de ser aplicado o texto.... De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera-se ocorrido o fato gerador... ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições so...

Andamento do Processo n. 0000751-80.2013.5.06.0020 - 19/01/2018 do TRT-6

de serviços posterior àquela data, com base no disposto no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, considera... que foi editada em momento anterior à alteração legislativa que inseriu os §§ 2º e 3º no art. 43 da Lei 8.212/91... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, foi acrescido o § 2º ao artigo 43 da Lei ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2018

, §§2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). Notificados os recorridos, o Banco apresentou as contrarrazões de fls. 415/416... PROC. TRT - 0000110-16.2013.5.06.0013 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Paulo Alcântara Recorrente... da edição da Medida Provisória 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.9...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2018

. 43, §§2º e 3º, da Lei n. 8.212/1991). Invoca os termos da Lei 11.941/09. Razão lhe assiste em parte. O C. Tribunal..., com a edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, foi acrescido o §2º ao artigo 43 da Lei ... gerador das contribuições sociais. Nesse sentido, a questão em tela deve...

Pg. 21. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/01/2018

da prestação de serviços posterior àquela data, com base no disposto no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, considera... que foi editada em momento anterior à alteração legislativa que inseriu os §§ 2º e 3º no art. 43 da Lei 8.212/91..., requerendo que estes sejam elaborados nos moldes da Lei 8.212/91, co...

Inteiro Teor. : RTOrd 10285820175210014

o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91... das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais... do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade da...

Inteiro Teor. : RTOrd 3781120175210014

. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "considera-se ocorrido o fato gerador... obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas mês a mês... sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos ter...

Inteiro Teor. : RTOrd 7340620175210014

das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições... nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991, a contar do ajuizamento da ação, em conformidade com o art. 883 da CLT..., nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsab...

Inteiro Teor. : RTOrd 11524120175210014

comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212... das contribuições previdenciárias deve obedecer ao § 3o , do art. 43 , da Lei 8.212 /91,"in verbis... nos termos do artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /1991, a contar do ajuizamento da a...

Inteiro Teor. : RTOrd 10164420175210014

contido no § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, " considera-se ocorrido o fato gerador... - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, 4º e 6º da Lei 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT... da Súmula 378 do TST, a estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213 /91 press...

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