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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21887320105020053

                      Agravante : UNIÃO (PGF)                       Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira                       Agravado : SCOTIABANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTRO

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000998-33.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: MARLONE GONCALVES FERREIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25522220115020017

. - violação do art. 97 da CF . Consta do v. acórdão: Convém esclarecer que a não aplicação do artigo 43 , § 2º da Lei 8.212.... FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Da redação..., por violação do art. 43 , § 2.º , da Lei 8.212 /91. 2.MÉRITO 2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2028720105010061

previdenciária, consoante se verifica do art. 43 da Lei 8.212 /91. Todavia, em razão da alteração desse dispositivo, pela... a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma dos arts. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91 e 61 , §§ 1º e 2º... NA LEI 11.941 /2009). Por disciplina judiciária, curvo-me ao rec...

Pg. 450. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/04/2017

NA LEI 11.941 /2009 . Ante possível violação de dispositivo de lei (art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /1991), nos termos... ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ARTIGO 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449... Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser observado o disp...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

falar em incidência do artigo 43 , § 2º , da Lei 8212 /91, ante a especificidade do artigo 276 do Decreto 3.048 /99... 276 do Decreto 3.048 /99). Incólumes os dispositivos apontados como violados. Óbice do art. 896 , § 4º , da CLT... a contribuição previdenciária no prazo de que trata o art. 276 supramenciona...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A ALTERAÇÃO DA LEI 11.941 /2009. JUROS E MULTA MORATÓRIA.... 1. Em relação a período abrangido pela antiga redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, somente serão devidos juros..., serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art....

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2017

, a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A ALTERAÇÃO... art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212 /91 e no caput do art. 276 do Decreto 3.048 /1999, estabelecendo o prazo... e, em complementação do raciocínio, concebo que não há fala...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

previdenciárias, a reclamado deverá observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212 /1991... respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /1988, inserido pela Lei ... da data de ajuizamento da ação (art. 883 /CLT ), serão de 1% ao mês (art. 39 , da Le...

Pg. 9553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/04/2017

de fato gerador e aplicação de juros e multa, o disposto no art. 43 , §§ 2º e 3º da L. 8.212 /91, ficando... (Art. 12-A , Lei n. 7.713 /88, regulamentado pela IN RFB 1.500/2014, não devendo incidir sobre os juros, conforme OJ... pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT . A Ré alega que o Au...

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