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24 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5513920135150015 0000551-39.2013.5.15.0015

do artigo 43 da Lei 8.212 /91, aplicável às hipóteses em que a prestação de serviços ocorreu a partir do dia 05.03.2009... ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime... de reclamação trabalhista, aplicável ao caso o disposto no art. 43 da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16412620165170014

, ressalto que a regra do § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91 (inserida com o advento da Medida Provisória 449 /2008... Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017) EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. ART. 894 , § 2º.... A partir da vigência da Lei 13.015 /2014, nos termos da redação do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 9112420135150063 0000911-24.2013.5.15.0063

do artigo 43 da Lei 8.212 /91, aplicável às hipóteses em que a prestação de serviços ocorreu a partir do dia 05.03.2009... ser observado o disposto no art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime... de reclamação trabalhista, aplicável ao caso o disposto no art. 43 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 110197520175150030 0011019-75.2017.5.15.0030

de que, em relação ao período em que passou a vigorar a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212 /91, aplicável às hipóteses... prestação de serviço, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212 /91 e 61 da Lei 9.430 /96. Contraminuta apresentada pela... o disposto no art. 43 da Lei 8212 /91 e não o art. 30 , I , b d...

Andamento do Processo n. 0001001-15.2018.5.23.0037 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-23

momentos, ante as alterações legislativas promovidas pelos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212 /91, incluídos pela Lei..., conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime... do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /200...

Andamento do Processo n. 0000859-11.2018.5.23.0037 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-23

legislativas promovidas pelos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212 /91, incluídos pela Lei 11.941 /2009, após conversão... que gera o crédito decorrente) (...)"E"(...) Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91... os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 0000132-42.2018.5.23.0008 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-23

art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 .(Incluído pela Lei 13.429/2017) Diante do art. 927 , do CPC... legislativas promovidas pelos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212 /91, incluídos pela Lei 11.941 /2009, após... 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% pre...

Andamento do Processo n. 0000529-92.2018.5.23.0108 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

incluídos na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91. Art. 39. Os débitos... "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição... feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado ...

Andamento do Processo n. 0000529-92.2018.5.23.0108 - RTSum - 23/05/2019 do TRT-23

, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91. Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado deixar... ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Adotou... do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91 e 8...

Andamento do Processo n. 0000896-19.2018.5.23.0108 - RTOrd - 23/05/2019 do TRT-23

, a , e II , da Constituição Federal , restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91. Tais... na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91. Art. 39. Os débitos trabalhistas... TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Adotou-se interpretaç...

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