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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0016708-88.2016.5.16.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-16

previdenciárias, mas apenas sua base de cálculos. O fato gerador está disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 e é a prestação... todas as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial.... Com base na Lei 4090/62, art. 1º, caputc/c §§ 1º, 2º...

Andamento do Processo n. 0001510-56.2015.5.12.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-12

, § 2º, da Lei 8.212/91 - com a redação que lhe deu a MP 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09 -, entendo... e bem articulados argumentos jurídicos do embargante, ao buscar a declaração de inconstitucionalidade para o artigo 43...Andamento do Processo n. 0001510-56.2015.5.12.0004 - RTOrd - 26/05/2017 do TR...

Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212, de 1991, passou a prever... acrescido de 40% (quarenta por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei 8.966, de 27.12.1994)" In casu, inobstante haver... da seguridade social, assim determina a Constituição Federal: Ar...

Pg. 1361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212, de 1991, passou a prever... -FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA .... Ocorre que a MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, modificou...

Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, com a edição da Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91..., observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96)...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212, de 1991, passou a prever o seguinte: § 2o Considera-se ocorrido o fato.... ALTERAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/08, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. O TST.../09, modificou o artigo 43 da Lei 8.212, o qual passou a determinar, em seus §§ 2º ...

Pg. 1767. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

, da Constituição Federal ostentam como fato gerador a prestação dos serviços (regra insculpida no art. 43, § 2º da Lei 8.212/91... Previdência Social, nos termos do art. 167, XI, da Constituição Federal)." (ID. 9857f57 - p. 6), bem como que "ao decretar... do preconizado no art. 899 e parágrafos da CLT; devendo ser...

Pg. 1772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

ostentam como fato gerador a prestação dos serviços (regra insculpida no art. 43, § 2º da Lei 8.212/91) e como sujeito... ser subordinado a alguém, em patente violação à sua autonomia constitucional consagrada no art. 18 da Carta Magna...). Como se não bastasse, as contribuições previdenciárias a que alude o art. 1...

Pg. 6734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

8.212 /91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 195 , I... do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43 , todos da Lei 8.212 /91, por violação ao art. 195, I... e 2º do art. 43 , todos da Lei 8212 /91, por incompatibilidade ao disposto no art. 195 ...

Pg. 7499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

observados os ditames do artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8212/91 e artigo 61, §1º da Lei 9.430/96. Alerta-se a parte.../2015), no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. Nesse sentido, alerta-se a reclamada quanto à norma do art. 168...-A do Código Penal. Saliento que a atualização do crédito previdenciário, consoante re...

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