Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105745120155120017

do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu... passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º... dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, que passaram a estabelecer, de mo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 167520165120052

a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei... de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Prov...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16970720145120002

a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei... de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96... 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25458020115020065

, I , a , da Constituição Federal e 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 11.941 /2009. À... Política de 1988 e aos arts. 20 , 22 , 28 e 30 , inciso I , alínea b e 43 da Lei 8.212 /91. Nessas condições, considero... disciplinadas pela Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. Nesse sentido o...

Inteiro Teor. : RTOrd 12415220165230076

do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado deixar transcorrer in albis o prazo... da Lei 8.177/91. "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador... no art. 39 da Lei 8.177/91 e na Orientação Jurisprudencial n. 300 da SDI-...

Inteiro Teor. : RTOrd 10840420165230004

as alterações legislativas promovidas pelos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212 /91, incluídos pela Lei 11.941 /2009, após... 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61 , § 2º , da Lei ... ou do pagamento que gera o crédito decorrente) (...) "E "(...) ...

Inteiro Teor. : RTOrd 13039220165230076

do art. 43 da Lei 8.212 /91. Tais acessórios apenas poderão ser devidos se o executado deixar transcorrer in albis o prazo... na liquidação da sentença, a rigor, por força do disposto no art. 39 da Lei 8.177 /91. "Art. 39. Os débitos trabalhistas..., ele fiou-se na legalidade estabelecida no art. 39 da Lei 8.177...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7342020105010301

a atual redação do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91 (a partir de 05/03/2009).      Recurso de revista conhecido e provido... do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, conforme.... INCIDÊNCIA DE JUROS (LEI 11.941/2009). O fato gerador da contribuiç...

Andamento do Processo n. 0101219-09.2016.5.01.0013 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-1

. 8.212 /91, no art. 225 , IV , do Decreto n. 3.048 /99 e nos arts. 105 e 134 da Instrução Normativa RFB 971, de 13/11... da Lei 8.212 /91), com exceção das férias e FGTS. Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento... da ação (art. 883 , CLT e art. 39 , Lei 8177 /91) e correção monetária ob...

Pg. 3360. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

200 do C. TST. Em relação aos créditos previdenciários deverá ser observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência...), da Lei 8.212/91. Quanto ao Imposto de Renda, a ré deverá atentar-se para o disposto pela Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST,... necessárias, observados os requisitos do art. 520 do...

×