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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Contribuição Previdenciária

e da alínea “b” do inciso I do artigo 30, e §§1º e 2º do art. 43, ambos da lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I... e do parágrafo 7° do artigo 33 da Lei8.212/91, é por meio da GFIP que o contribuinte declara os fatos jurídicos suscetíveis... do ano subsequente ao de cada uma das competências, é o que dispõe o...

Luiz Dellore

Luiz Dellore -

Destaques processuais do informativo 530/STJ

Prezados, olá. Seguem as principais decisões processuais civis do informativo 530 do STJ. Dentre todas, destaco as seguintes: (i) da 1ª Seção, reconhecendo o óbvio: pessoa jurídica não tem

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