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19 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/08/2017

deste E. Tribunal: (...) Quanto à apuração dos juros e multa, ressalto que a regra do § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91..., o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei 8.212/1991, determina que a contribuição... e posterior à vigência da Lei n. 11.941/2009 (admissão em 10/12/98), que alter...

Pg. 240. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4º; Lei 8212/1991, artigo 43, §2º; Lei 13105/2015, artigo 948..., combinado com o art. 43 da Lei 8.212/1991, considera-se como valor atualizado o próprio valor com o qual concordou..., inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal e no § 1º do...

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, §4º; Lei 8212/1991, artigo 43, §2º; Lei 13105/2015..., combinado com o art. 43 da Lei 8.212/1991, considera-se como valor atualizado o próprio valor com o qual concordou... art. 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal e n...

Pg. 3470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo... do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração... da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive mul...

Pg. 3502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo... sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto..., de acordo com a Lei 6.899/81 e Súmula 381 do C. TST. Quan...

Pg. 3485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora.... 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título..., na conta vinculada do obreiro, observando-se o artigo 22 da aludida ...

Pg. 3527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Quanto ao Imposto de Renda, a ré deverá atentar...-se para o disposto pela Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como para o art. 12-A da Lei 7.713/88..., sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. No caso de i...

Pg. 3541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

previdenciários deverá ser observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Quanto ao Imposto de Renda, a ré...-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Atente-se a reclamada... prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do ar...

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

previdenciários deverá ser observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Quanto ao Imposto... o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes). Nada... os requisitos do art. 520 do CPC e arts. 13 a 16 da Resolução 185/2017 do CS...

Pg. 3523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/08/2017

aos créditos previdenciários deverá ser observado o artigo 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91... como para o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (art. 36 e seguintes... apresentados, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879...

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