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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Improcedente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como é cediço, os honorários advocatícios são indevidos, pois o reclamante não preenche os requisitos da Lei 5.584/70 e na Súmula 219 do TST. No que se refere ao

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Defiro à reclamante a gratuidade da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 790, § 3.º da CLT. Improcedem os demais pedidos. Liquidação de sentença por simples cálculos. A apuração dos créditos

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Súmulas de nº 219 e 329 do TST. Indefiro. DA COMPENSAÇÃO Percebe-se que o reclamante e a reclamada não são, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros em relação a parcelas de cunho

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Além da tripla função, há que ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e para isso o magistrado deve considerar os seguintes elementos: capacidade econômica das partes

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

Como corolário, condeno a reclamada a efetuar a anotação da CTPS do reclamante, devendo constar: data de término do contrato de trabalho como sendo 18.10.2017. A reclamante, após o transito em

Pg. 475. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/10/2017

c) Hora extra acima da 8ª hora diária, acrescida de 50%, com divisor 220, e reflexos em descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Concedo o

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TRT-8 -

Pg. 625. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2017

preleciona o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal, eis que a reclamante não demonstrou tal prejuízo a esses direitos, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Para concessão do benefício

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TRT-8 -

Pg. 762. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2017

Deverá o setor de cálculos apurar os valores relativos às contribuições previdenciárias e de imposto de renda incidentes sobre a condenação, observando a legislação previdenciária quanto às parcelas

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TRT-8 -

Pg. 768. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/10/2017

PARAGRAFO UNICO - Fica a empresa obrigada a fixar quadro de aviso da escala de revezamento dos funcionários e folgas dos mesmos." No mais, as fichas financeiras carreadas pela reclamada às fls. 73/74

Pg. 351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2017

43.2007.5.06.0010, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 07.8.2015) "(...) RECURSOS DE REVISTA DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. (...) MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

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