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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/05/2017

gerador e aplicação de juros e multa, o disposto no art. 43 , §§ 2º e 3º da L. 8.212 /91, ficando excluídas dos cálculos... de relação de emprego em que a parte autora não está assistida por sindicato da categoria (art. 14 da Lei n. 5.584 /70... para requerimento do seguro-desemprego e saque do FGTS, entendo que agiu ...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

, CONVERTIDA NA LEI 11.941/09. As alterações introduzidas aos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, pela Medida..., negoulhes provimento. Custas pela agravante-executada, de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT). Processo ED- 0000932... Provisória n° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/2009, aplicam-se somente aos perío...

Pg. 1877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

NA LEI 11.941/09. As alterações introduzidas aos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, pela Medida Provisória n° 449.... DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. De acordo com o art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa...-lhe provimento. Custas de R$44,26 pela agravante-executada (art. 789-A, inc...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

observar o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei 11.941/2009, bem...-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ 400..., nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da CR/88. Na apur...

Pg. 2365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

em que se verificar o fato gerador das contribuições previdenciárias (art. 43, §2o, Lei no. 8.212/91), especialmente em atenção... ao artigo 32 da Lei no. 9.430/96 e Portaria SRF 1.398/2002, bem como no artigo 55 da Lei no. 8.212/91 (na ADIN 2.028-5..., ainda que de forma presumida, conforme artigo 14 da Lei 5.584/70 ...

Pg. 5910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/05/2017

/08 de 03/12/08, posteriormente convertida na lei n. 11.941/09, que inclui o § 2º, no art. 43 da Lei n. 8.212/91...min, devendo as partes comparecer sob as penas do art. 844, da CLT. Publique-se intimação ao (à) procurador... CAMARGO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTOrd- 0010619-84.2015.5.03.015...

Pg. 1768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

pelos §§2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009, após conversão da Medida Provisória 449/2008... da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é...) (...)" E " (...) Quanto ao período posterior à alteraç...

Pg. 2678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

pelos §§2º e 3º do art. 43 da Lei . 8.212/91, incluídos pela Lei 11.941/2009, após conversão da Medida Provisória 449... da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda...) (...)" E " (...) Quanto ao período posterior à alteração do ar...

Pg. 3393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Tais acessórios apenas... o limite máximo mensal do salário-de-contribuição para a cota do segurado, observadas as alíquotas previstas em lei..., nos termos do art. 61, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 37-a da Le...

Pg. 3433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

, a , e II , da Constituição Federal , restando, pois, inconstitucional o § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91. Tais acessórios..., nos termos do art. 39 , § 1º da Lei 8.177 /91. H.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRPF Nos termos do art. 114, VIII , c... nos julgados supratranscritos, declaro inconstitucional o art. 39 da ...

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