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24 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Andamento do Processo n. 0000155-08.2016.5.14.0008 - Ap - 21/06/2018 do TRT-14

Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24..., de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994... da discussão, cumpre ressaltar previsão do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212...

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jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril.... A propósito da discussão, cumpre ressaltar previsão do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/1991, com redação conferida pela Lei... 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da...

Andamento do Processo n. 0000155-08.2016.5.14.0008 - Ap - 21/06/2018 do TRT-14

- CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994. Assim, fazendo remissão... ressaltar previsão do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/1991, com redação conferid...

Andamento do Processo n. 0000155-08.2016.5.14.0008 - Ap - 21/06/2018 do TRT-14

Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso...: [...]. VI - Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei 8.212, de 24... de julho de 1991, e o art. 25 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994....

Andamento do Processo n. 0000402-61.2017.5.14.0005 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

aos juros moratórios, deve-se observar os termos do atual art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, isto é, considerando.... 43, §2º, da Lei 8.212/91, promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.491/2009... 9.430/96 c/c art. 43, § 3°, da Lei 8.212/91, por se constituir em penalidade cujo ob...

Andamento do Processo n. 0000402-61.2017.5.14.0005 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

moratórios, deve-se observar os termos do atual art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, isto é, considerando-se o regime... 9.430/96 c/c art. 43, § 3°, da Lei 8.212/91, por se constituir em penalidade cujo objetivo é impelir o pagamento após... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto...

Andamento do Processo n. 0000402-61.2017.5.14.0005 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

(início do contrato de trabalho - 24-7-2015), assim, posterior à alteração do art. 43, §2º, da Lei 8.212/91, promovida... os termos do atual art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, isto é, considerando-se o regime de competência (a efetiva..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação a...

Andamento do Processo n. 0000749-07.2017.5.14.0131 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art.43, § 2º da Lei... 8.212/91. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas tributáveis devidas, observando-se o critério do art.12-A da Lei..., desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo,...

Andamento do Processo n. 0000749-07.2017.5.14.0131 - Ro - 21/06/2018 do TRT-14

-se, ainda, que o fato gerador é considerado ocorrido na data da prestação do serviço, de acordo com o art.43, § 2º da Lei 8.212/91... recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o rol do art. 28 da Lei 8212/91... pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, ...

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