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22 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Andamento do Processo n. 0010290-11.2017.5.03.0183 - ExProvAS - 03/07/2017 do TRT-3

afastada a aplicação do art. 276 do Decreto 3.048 /99 em face da nova redação empregada ao art. 43 da Lei 8.212 /91.... Por conseguinte, conforme os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212 /91, equivale o fato gerador da contribuição previdenciária à... computados mês a mês os juros de mora e multas nos termos da letra ...

Andamento do Processo n. 0010291-93.2017.5.03.0183 - ExProvAS - 03/07/2017 do TRT-3

do art. 276 do Decreto 3.048 /99 em face da nova redação empregada ao art. 43 da Lei 8.212 /91. Por conseguinte..., conforme os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212 /91, equivale o fato gerador da contribuição previdenciária à prestação... a mês os juros de mora e multas nos termos da letra c, inc. I art. 35 , da Lei...

Andamento do Processo n. 0011273-44.2016.5.03.0183 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-3

3.048/99 em face da nova redação empregada ao art. 43 da Lei8.212/91. Por conseguinte, conforme os §§ 2° e 3...° do art. 43 da Lei 8.212/91, equivale o fato gerador da contribuição previdenciária à prestação de serviços, incidindo a multa... e multas nos termos da letra "c", inc. I art. 35, da Lei 8.212/91. Em man...

Andamento do Processo n. 0010380-48.2017.5.03.0141 - RTSum - 03/07/2017 do TRT-3

. 114 da CRFB . Na apuração das contribuições previdenciárias, observar- se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei ... 8.212 /1991, com as redações dadas pela Lei 11.941 /2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba... da ação (art. 883 da CLT ), à razão de 1% ao mês, não capitalizados e pro ...

Andamento do Processo n. 0010563-37.2017.5.03.0135 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-3

, observar-se-á o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212 /1991, com as redações dadas pela Lei 11.941 /2009... que o parágrafo único do art. 26 da Lei 8.036 /1990 contém o comando de que o juiz determinará que a empresa (ou pessoa... a competência para execução de ofício das penalidades previstas no a...

Andamento do Processo n. 1000902-17.2016.5.02.0608 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

-se que os títulos que integram ou não o salário de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei 8.212 /91, bem..., nos termos do disposto no art. 33, par.5º, da Lei 8.212 /91, curvo-me à jurisprudência dominante para autorizar... do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666 /93, obstando à Justiça do Trabalho a...

Andamento do Processo n. 1000685-37.2017.5.02.0608 - RTSum - 03/07/2017 do TRT-2

gerador é a prestação dos serviços, nos termos do disposto no parágrafo 2º , do artigo 43 , da Lei 8.212 /91, igualmente... de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei 8.212 /91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048 /99. Assim, determino... previdenciários, tendo em vista as disposições da Lei 8.212 /9...

Andamento do Processo n. 1002450-77.2016.5.02.0608 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

pela reclamada, nos termos do disposto no art. 33, par.5º, da Lei 8.212 /91, curvo-me à jurisprudência dominante...º , do artigo 43 , da Lei 8.212 /91, igualmente curvo-me à jurisprudência dominante por meio da Súmula 17... da Lei 8.212 /91. Aplicam-se as alíquotas previstas na Lei 8.212 /91, com apuração dos...

Andamento do Processo n. 1002462-91.2016.5.02.0608 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

que integram ou não o salário de contribuição estão previstos no art. 28 da Lei 8.212 /91, bem como no art. 214..., nos termos do disposto no art. 33, par.5º, da Lei 8.212 /91, curvo-me à jurisprudência dominante para autorizar... expressamente a observância dos descontos previdenciários, tendo em vista as dispo...

Andamento do Processo n. 1002470-68.2016.5.02.0608 - RTOrd - 03/07/2017 do TRT-2

do disposto no parágrafo 2º , do artigo 43 , da Lei 8.212 /91, igualmente curvo-me à jurisprudência dominante por meio... art. 28 da Lei 8.212 /91, bem como no art. 214 do Decreto 3.048 /99. Assim, determino expressamente a observância... suportados integralmente pela reclamada, nos termos do disposto no art. 33...

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