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25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2017

deverá ser efetuada em liquidação na forma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991 e da Súmula 368 do TST. Não... da ação, pro rata die, na forma do art. 39, § 1º, da Lei no 8.177/1991 e Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho..., nos termos do art. 17-A da Lei 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB...

Pg. 981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2017

de condenação, cuja apuração deverá ser efetuada em liquidação na forma do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/1991... do ajuizamento da ação, pro rata die, na forma do art. 39, § 1º, da Lei no 8.177/1991 e Súmula 200 do Tribunal Superior... próprias, nos termos do art. 17-A da Lei 7.713/1988 e da Instrução Nor...

Pg. 536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/06/2017

legais aplicáveis. . Ou seja, enquanto o art. 43, §2º, da Lei 8.212/91 Considera-se ocorrido o fato gerador... na liquidação em consonância com o art. 28 da Lei 8.212/91. Sobre as parcelas salariais que compõem a condenação deverão incidir... a garantia da execução ou penhora de bens (art. 884), sendo este também o...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/06/2017

de reclamação trabalhista, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91, inseridos pela Lei n. 11.941/2009. I... DE ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO SOCIAL - ATIVA ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA Responsabilidade subsidiária. Tomador... ou mesmo a preceitos infraconstitucionais. Multa do art. 523, § 1º d...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/06/2017

provenientes de reclamação trabalhista, nos termos do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91, inseridos pela Lei n. 11.941... - STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8666/93. Alega que a responsabilidade de auditar... a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, ante a vedaç...

Inteiro Teor. : ARR 1265007620085150006

do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu... e de seus acréscimos moratórios estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. Tem... 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações...

Inteiro Teor. : ARR 9774620125120055

, acresceu o § 2º e o § 3º ao artigo 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que passaram a prever expressamente... do artigo 43 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescido pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, prevê...%, conforme se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/96 e 43,...

Inteiro Teor. : ARR 29213520105120029

previdenciária passou a ser a prestação do serviço , conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º... de revista por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91.                       2. MÉRITO... por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, dou-lhe parcial provimento para determ...

Inteiro Teor. : ARR 9964720155170010

nos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212 /91, inseridos pela MP 449 /08, o fato gerador da obrigação ao recolhimento... 11.941 , de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, que passaram a estabelecer... 11.941 , de 27/05/2009, alterou-se a redação dos parágrafos do a...

: ARR 29213520105120029

. ARTIGO 43, § 2º, DA LEI 8.212/91. MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941... o artigo 43 da Lei 8.212/91. Não obstante, adotou posição de que a incidência da nova redação dada ao referido... e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276, caput , do Decreto ...

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