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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/09/2017

contagiantes, porém, diferencia-se quanto ao local de exposição. Enquanto que a insalubridade de grau máximo se caracteriza pela exposição com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas,

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Entendo que o fato gerador das contribuições apontadas é a data da prestação dos serviços, seja qual for a época desta, com apuração mês a mês, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

fosse, em parte, usufruído e cujos benefícios não podem ser totalmente desprezados/ignorados. Entretanto, curvo-me à orientação do e. TST objeto da Súmula 437 (patrão que não fornece o intervalo

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

art. 384 da CLT somente após 30 minutos de realização de sobrejornada. Sem razão. Com efeito, propugno entendimento de ser razoável o parâmetro de 30 minutos de sobrelabor, além da jornada contratual

Pg. 1514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

Sem razão. O deferimento de honorários nesta Justiça Especializada não são decorrentes da mera sucumbência, pois dependem do preenchimento dos requisitos constantes na Lei nº 5.584/70, segundo

Pg. 2470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

apurados no caderno processual não foram adimplidos na época oportuna. Em idêntico sentido o item VI da Súmula 368 do TST (Resolução 219/2017 do TST, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017). Os juros

Pg. 2478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

A demandada impugnou o pedido de justiça gratuita, asseverando que o demandante não comprovou a condição de miserabilidade e sequer está assistido pelo sindicato da categoria ( fl. 24 ). No processo

Pg. 2484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

das Súmulas 219 e 329, ambas do TST, defiro honorários assistenciais de 20% sobre o montante bruto da condenação (TST, SDI-I, OJ 348 e TRTSC, Súmula 31), em favor do sindicato assistente ( fl. 24 ),

Pg. 2492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/09/2017

8. A respeito de imposto de renda, contribuição previdenciária, correção e juros , incidentes sobre os créditos apurados na liquidação de sentença, observar-se-ão as diretrizes abaixo apontadas,

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/09/2017

montantes discriminados na petição inicial a título de pedido, bem como ao valor da causa, devidamente atualizados. Contribuições sociais e retenção fiscal As contribuições sociais e a retenção

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