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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/07/2017

nº 8.212/91). Assim, havendo na condenação períodos anteriores e posteriores a modificação legislativa o recolhimento ocorrerá por sistema modulado, ou seja, pelo regime de competência, levando em

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2017

patrimonial. Trata-se de direito fundamental garantido pelo artigo 5º, V e X da CF e disciplinado, dentre outros, pelos artigos 186, 927 e seguintes do CC. Dessa forma, concorre como requisito para a

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2017

JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou por meio de advogado com poderes específicos que está impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, vide

Pg. 471. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 24/07/2017

Quanto ao dano moral oriundo do pagamento de salários inferiores ao mínimo legal, ele é in re ipsa, pois é evidente, segundo o que ordinariamente ocorre, que uma pessoa nessas circunstâncias é

Pg. 768. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

exequendo deverá ser a data da efetiva realização do depósito judicial realizado pela parte executada. Conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 382 da SDI-I do TST 382. JUROS DE MORA. ART.

Pg. 770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

DIRETRIZES PARA LIQUIDAÇÃO - A liquidação far-se-á por simples cálculos, observando a variação salarial constante dos comprovantes de pagamento; datas de admissão e despedida conforme inicial;

Pg. 781. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

competência, devendo ser calculado mês a mês, e não mais acumulando parcelas para incidência única (Instrução Normativa RFB n.º 1.127, de 07.02.2011). Os juros de mora decorrentes do inadimplemento

Pg. 786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros de mora incidem conforme disposto no art. 39 da Lei n.º 8.177-91, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e

Pg. 788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da assistência gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 24/07/2017

inadimplemento da obrigação pecuniária não integram a base de cálculo do imposto de renda, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES

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