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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 8867. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

gerador das contribuições previdenciárias, observar-se-á o quanto disposto no art. 43, §2º, da Lei n. 8.212/91... do devedor para pagamento. Inteligência do artigo 43, § 3º, da Lei 8.212/91." (Decisão 041228/2012-PATR do Processo... previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do...

Pg. 13093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2018

de cobrança do crédito previdenciário, deverá ser aplicado o disposto o artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91... das contribuições sociais, que deverá ser efetuado no prazo fixado no artigo 43, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91 (redação... do salário de contribuição. As contribuições sociais incidem sobre os títulos el...

Pg. 150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/02/2018

a Lei 11.941/09, que deu a seguinte redação aos § § 2º e 3º. do art. 43 da Lei 8.212/91: § 2º. Considera-se ocorrido... com o disposto no art. 879, § 1º-A, da CLT, nos termos do art. 22, caput, da Lei 8.212/91. Aliás, o art. 276 do RGPS... e multa na Lei 8.212/91, art. 35, e Lei 9.430/96, art. 61. Portanto, não assist...

Pg. 292. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212/1991, artigo 43, §2º.... - divergência jurisprudencial. - Artigos 22, I e III, 43 § 2º da Lei 8.212/91. Consta do v. Acórdão: Do fato gerador... Recorrente(s): 1. U NIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO NACIONAL DO S...

Pg. 295. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

do(a) Lei 8212/1991, artigo 43, §2º. - divergência jurisprudencial. - Artigos 22, I e III, 43 § 2º da Lei 8.212/91... dos arts. 20, 22, 28, 30, I, b e 43, da Lei 8.212/91 c/c §4º do art. 879 da CLT. É incontroversa a competência... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2. INJECOM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 3. JO...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

ao do pagamento do crédito trabalhista. Antes não. Registre-se que a nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n. 8.212/1991, de acordo com a Medida Provisória n..... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212.../1991, artigo 43, ...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

ao trabalhador. O artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida.... 43 da Lei 8.212/1991. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO TST-RR- 147040-75.1998.5.04.0662, 1ª Turma... da questão é se a nova alteração da Lei 8.212/91, introduzida...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212.../1991, artigo 43, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 3º; artigo 4º; artigo 97, inciso III. - divergência... (SP - 112585) 2. CYNTHIA REGINA TALPO (SP - 260961) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramit...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

do crédito trabalhista. Antes não. Registre-se que a nova redação dada ao parágrafo 2º do artigo 43 da Lei n. 8.212/1991... 449, de 3/12/2008), que em seu art. 26 determinou nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/1991. Recurso de revista... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhad...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2018

, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212/1991, artigo 43, §2º; artigo 34; artigo 35... previdenciárias, temos que a nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941, de 27.05.2009, que acrescentou os §§ 2º...Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Regiã...

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