Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 2526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

, com a edição da Medida Provisória 449 , de 2008, convertida na Lei 11.941 , de 2009, o art. 43 , § 2o , da Lei ... previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2º , da Lei 9.430 /96)". Trago aresto nesse sentido: RECURSO... DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -FATO GERADOR - INCIDÊNCIA...

Pg. 2533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

da Medida Provisória 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009, o art. 43, § 2o, da Lei 8.212, de 1991, passou... DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 -RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA Independentemente da existência de depósito... ao financiamento da seguridade social, assim determina a Constituição ...

Pg. 2811. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/11/2017

incide o disposto no art. 43 , § 2º da Lei 8.212 /91. Destarte, em nome da segurança jurídica, ressalvando entendimento... encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE: De acordo com o art. 897-A da...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

e no prazo dos §§ 2º e 3º do art. 43 da lei . 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei . 11.941, de 27/05/2009..., e do art. 28 da Lei 10.883/08, observando-se o salário de contribuição previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91 e art. 214..., em consonância com o disposto no art. 39 da Lei 8177/1991. Os juros de ...

Pg. 1753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

da prestação de serviços (Lei 8.212 /91, art. 43 , § 2º ); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes... da Lei 8.212 /91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei... do primeiro dia subsequente ao vencimento (Lei 9.430 /96, art. 5º , § ...

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

(Lei 8.212 /91, art. 43 , § 2º ). Ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir... de juros ou correção monetária além da taxa SELIC. A multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212 /91 incidirá... relativas à cobrança de contribuições sociais destinadas ao Seguro de Aciden...

Pg. 1764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

(Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir..., o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º , do Decreto 3.048/99 que regulamenta a Lei 8.212/91... de juros ou correção monetária além da taxa SELIC; b.4) a multa mor...

Pg. 1765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

8.212/91, art. 43, §2º). Ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro... ou correção monetária além da taxa SELIC. A multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir... cobrança de contribuições sociais destinadas ao Seguro de Acidente do Trab...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2... da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até... da taxa SELIC acumulada mensalmente, a contar do primeiro dia subseque...

Pg. 1772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º). Ao crédito previdenciário serão acrescidos.... 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei... juros equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do ...

×