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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2018

do crédito jurídico desde a data da competência). O acréscimo do § 2.º no art. 43 da Lei n. 8.212/1991 pela Medida... de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente, notadamente o art. 43 da Lei 8.212/1991... 660). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. ANÁLISE DA LEI 8.212/91. MAT...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

449 /2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. ART. 43 , §§ 2º E 3º , DA LEI 8.212 /91 C/C ART. 61 , § 1º , DA LEI... de serviços, nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. O § 3º..., inclusive acréscimos legais moratórios. 4. A inobservância do prazo esta...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/04/2018

o art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. O § 3º do referido dispositivo legal, por sua vez, explicita a forma e o prazo... estabelecido no art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91 sujeita o devedor aos juros de mora e à incidência de atualização... na legislação previdenciária. A Lei 11.941 /2009 revogou o artigo 34 e alte...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2018

da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º); b.2) ao crédito previdenciário serão acrescidos juros equivalentes... da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração da mora até o efetivo pagamento ou o depósito em dinheiro (Lei 6.830... subsequente ao vencimento (Lei 9.430/96, art. 5º, §3º); c.2) o empreg...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2018

) considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (Lei 8.212/91, art. 43, §2º... além da taxa SELIC; b.4) a multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8.212/91 incidirá a partir da configuração... subsequente ao vencimento do prazo (Lei 9.430/96, art. 5º, § 3º); b.3) n...

Pg. 3799. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/04/2018

assiste razão o embargante neste aspecto. Reza o art.43, §2º da Lei 8212/91 que considera-se ocorrido o fato gerador..., de 24 de julho de 1991, resolve: . Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB 925, de 6 de março de 2009... apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado...

Pg. 288. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2018

previdenciários: Friso que com a nova redação do § 2º , do art. 43 , da Lei 8.212 /91, dada pela Lei 11.941 /09... da Lei 9494 /1997 caso mantida a condenação. Entretanto, a sentença combatida já determinou sua aplicação. Assim, não... da Súmula 80 deste Tribunal. Contrarrazões não foram apresentadas. O Minis...

Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2018

: Friso que com a nova redação do § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09, a atualização deverá levar... os honorários advocatícios se atendidos os pressupostos previstos na Lei 5.584/1970 e nas Súmulas nºs 219 e 329 do TST...Pg. 291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2018

. 43 , da Lei 8.212 /91, dada pela Lei 11.941 /09, a atualização deverá levar em conta, como fato gerador, a data...- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /1997 caso mantida a condenação. Entretanto.... Contudo, a sentença assim determinou no que tange aos descontos previdenciário...

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2018

: Friso que com a nova redação do § 2º, do art. 43, da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/09, a atualização deverá levar... do TST. Somente são devidos os honorários advocatícios se atendidos os pressupostos previstos na Lei 5.584/1970...Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

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