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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Recurso Ordinário: RO 4898620155060012

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. 1) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIOS DETERMINANTES DO FATO GERADOR. I. O fato gerador das contribuições previdenciárias relativas aos créditos referentes à prestação de serviços anterior a 04/03/2009 (noventa dias após a vigência da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008) é o di...

AGRAVO DE PETICAO: AP 182201410603002 0000182-62.2014.5.03.0106

de condenação judicial, mesmo com o advento do § 2º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, que estabeleceu a data da prestação..., qual seja, até o dia 02 do mês subsequente à liquidação, na forma do art. 276 do Decreto 3.048/99, quando então se dá... o lançamento do tributo. Nesse sentido, o disposto no art. 150, III, "a"...

RECURSO DE REVISTA: RR 36242620125120051

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

RECURSO DE REVISTA: RR 28084520135120007

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

RECURSO DE REVISTA: RR 232002220115170141

como " a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ." Por sua vez, o artigo 43, §2º, da Lei ... Brandão RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES... 8.212/91 considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na...

RECURSO DE REVISTA: RR 7012220145120030

da prestação dos serviços, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, dada.... 43, § 3º, da Lei 8.212/1991, observado o limite de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei 9.430/1996. 2. ILEGITIMIDADE... a 5/3/2009 (data da nova redação dada ao art. 43 da Lei 8.212/91 pel...

RECURSO DE REVISTA: RR 1263320165090125

- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... POSTERIOR À 5/3/2009. O art. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória 449.... Portanto, como preceituam os arts. 43, § 2º e § 3º, da Lei 8....

RECURSO DE REVISTA: RR 22725320125020005

no Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê... se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. 10. Esse tema foi à... legais concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do ...

RECURSO DE REVISTA: RR 15934020115020053

Texto Constitucional. 3. No caso, o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/1991, acrescido pela Lei 11.941/2009, prevê... se extrai da dicção dos artigos 61, § 1º e § 2º, da Lei 9.430/96 e 43, § 3º, da Lei 8.212/91. 10. Esse tema foi à... concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 ...

RECURSO DE REVISTA: RR 8435520125120043

a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei... de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Med...

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