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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1044324 MG - MINAS GERAIS

, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, prevendo... Brasileiro. Entretanto, como o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 promoveu uma majoração do encargo previdenciário.../2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a redação d...

RECURSO DE REVISTA: RR 16621120115060005

de mora, o Tribunal Regional parece violar o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991 (com a redação dada pela MP 449/2008... na data da prestação de serviço, para efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei ..., nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da ...

RECURSO DE REVISTA: RR 4716520145020027

, em especial, a do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. Ademais, importa salientar que não há como se ter por violado o art... prazo estabelecido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Nesse contexto, não se vislumbram as violações apontadas... do processo TST - E - RR - 1125-36.2010.5.06.0171, entendeu que as m...

RECURSO DE REVISTA: RR 1897720135060018

que a legislação aplicável à resolução das lides envolvendo a matéria é o artigo 43 da Lei 8.212/1991. Não obstante, adotou... que deve infligir a legislação anterior (redação do artigo 43, caput e parágrafo único, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 276... nonagesimal que regem o Direito Tributário, a nova redação do ar...

RECURSO DE REVISTA: RR 36841520135120002

efeito de incidência de juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/1991, dada pela Medida Provisória 449... da nova redação dada ao art. 43 da Lei 8.212/91 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941/2009). Em relação... apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei...

RECURSO DE REVISTA: RR 13170920145020019

apreciada à luz da Lei n.º 8.212/1991 e do Decreto n.º 3.048/1999. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social... n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941/2009, que alterou a redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º.../1999, ante os termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas d...

RECURSO DE REVISTA: RR 28217820115020076

. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Demonstrada possível violação do art. 43, § 2.º, da Lei 8.212/91, impõe... legal de 20% (art. 61, § 2.º, da Lei 9.430/96). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente...RECURSO DE REVISTA RR 28217820115020076 RECURSO DE REVISTA 2ª Turma DEJT 19/05/2...

RECURSO DE REVISTA: RR 106943620145060231

, da Lei 9.430/96, 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei ... DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - ART. 43 DA LEI 8.212/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA... do julgado. Por outro lado, como preceituam os arts. 43, §...

RECURSO DE REVISTA: RR 161002320095150050

observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido..., DA LEI 8.212/1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/20...

RECURSO DE REVISTA: RR 7990620115120032

ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... e aos juros de mora desde o mês da competência em que ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). Precedente..., § 2º, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada, adotando-se, porta...

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