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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
RECURSO DE REVISTA: RR 161008020055010073

NA LEI 11.941/2009. ART. 43, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.212/91 1. A SDI Plena do TST, em sessão realizada em 12/9/2013..., nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. O § 3º do referido..., decidiu que, até 4 de março de 2009, período abrangido pela antiga redação d...

RECURSO DE REVISTA: RR 9453920125020081

tributária, em face do que estatui o art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 4. No que tange à multa moratória... de mora, viola o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. 6. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º). 5. Decisão regional que, em relação aos créditos trabalhi...

: ARR 1301055220155130002

, observado o limite legal de 20%, nos termos dos artigos 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei ... o artigo 43 da Lei 8.212/91, o momento da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para fins... desta e os respectivos juros de mora e multa são questões disciplinadas no ar...

Recurso Ordinário: RO 4919720165060181

-se ainda, quanto ao crédito previdenciário, o cômputo de juros pelo regime de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei ..., da Lei 8.212/91, e de multa após vencido o prazo de que trata o art. 880 da CLT. Quanto à fo...... 8.212/91, e de multa após vencido o prazo de que trata o art. 880 da CLT. Quanto à fo...

RECURSO DE REVISTA: RR 2188005020095020017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica ao caso concreto a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que su...

RECURSO DE REVISTA: RR 14268220125120029

RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. ART. 59, § 2º, DA CLT . O banco de horas, nos termos do art. 59, §2º, da CLT, consiste na pactuação de compensação do labor extraordinário prestado no interstício de um ano, desde que não ultrapassado o limite máximo de dez horas por dia de trabalho e havendo previsão expressa em nor...

RECURSO DE REVISTA: RR 24207120135020056

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LE...

RECURSO DE REVISTA: RR 42907220125120036

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No caso , o Regional consignou que o fato de outra testemunha da parte contrária ter sido dispensada pelo empregador por justa causa, isoladamente, não a faz suspeita ou impedida de depor em Juízo. Registrou que o fato de uma testemunha litig...

: ARR 5570420155090125

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 90, ITEM I, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional confirmou a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12218220155020043

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DESTA CORT...

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