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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Agravo de Peticao: AP 11717020125010049

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE 2008. CONTRATO VIGENTE. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. Com o advento da Medid...

Agravo de Peticao: AP 10021720125010071

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DE 2008. CONTRATO VIGENTE. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91, PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/09. Com o advento da Medid...

Agravo de Peticao: AP 413006120005010042

AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA APÓS 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conta de liquidação foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/...

Agravo de Peticao: AP 1468007320045010302

AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTAS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA APÓS 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conta de liquidação foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/...

Agravo de Peticao: AP 37420115010079

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCILIAÇÃO. FATO GERADOR E CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A 4 DE MARÇO DE 2009. 1) Considerando-se que a conciliação celebrada entre as partes foi homologada judicialmente após 4 de março de 2009, a hipótese atrai a aplicação dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8...

Agravo de Peticao: AP 545001120085010025

ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA MP Nº 449/2008. Nos termos do §2º, do artigo 43, da Lei 8.212/91, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à prestação dos serviços, momento em que nasce a obrigação tributária. Entretanto, a utilização ...

Agravo de Peticao: AP 2765002619975010342

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. COTA PREVIDENCIÁRIA. Corretos os cálculos apresentados pela reclamada quanto à incidência de juros e correção monetária, eis que observado os regramentos previdenciários, previstos no art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 879, § 4º, da CLT.

Agravo de Peticao: AP 1452004820095010041

de Carvalho FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A inclusão do parágrafo 2º no artigo 43 da Lei 8.212/91, pela Medida... Provisória 449 de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, não modifica a situação anterior...

Recurso Ordinário: RO 19837320155060371

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante jurisprudência dominante do TST, "(i) na prestação de serviços realizada até 4/3/2009, considere-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária na d...

RECURSO DE REVISTA: RR 259003720075030064

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria en...

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