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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Agravo de Peticao: AP 876006720075010032 RJ

dos serviços (artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91), devendo ser as contribuições sociais em questão apuradas mês a mês..., nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8.212/91. Para esse período a correção monetária e os juros de mora incidem... (até 04.03.2009), em sentido diverso, deve ser aplicado o artigo 43 da Lei 8....

Agravo de Peticao: AP 539004320015010022 RJ

dos serviços (artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91), devendo ser as contribuições sociais em questão apuradas mês a mês..., nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8.212/91. Para esse período, a correção monetária e os juros de mora incidem.../2008 (até 04.03.2009), em sentido diverso, deve ser aplicado o artigo 43 da Lei...

Agravo de Peticao: AP 1010003020095010081 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91..., acrescentado pela Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador... da contribuição previdenciária decorre da decisão da Justiça do Trabalho,...

Agravo de Peticao: AP 14129820115010301 RJ

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Medida Provisória n.º... 449/08 (convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador da contribuição previdenciária passa a ser... a efetiva prestação de serviços. Contudo, relativamente ao período ...

Agravo de Peticao: AP 1794001020035010262 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em razão do disposto no §2º, do art. 43, da Lei 8.212/91..., acrescentado pela Medida Provisória 449/08 (convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009), o fato gerador... da contribuição previdenciária decorre da decisão da Justiça do Trabalho,...

Agravo de Peticao: AP 313008820045010065 RJ

. Mesmo na vigência do §2º do art. 43 da Lei 8.212/1991, o fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre parcela... ao pagamento do crédito trabalhista, na forma do art. 276 do Decreto 3.048/99, caso dos autos. Recurso a que se dá provimento....

RECURSO DE REVISTA: RR 23337220135020038

. Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela Medida... GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Caso... Rodrigues RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTR...

RECURSO DE REVISTA: RR 9715620145020052

em Juízo . Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela... GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Caso... Rodrigues RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CON...

RECURSO DE REVISTA: RR 11151220145020058

a alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008... E MULTA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Operada... Rodrigues RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIB...

: 1018920175110008

DE JUROS E MULTA. Conforme a nova redação do art. 43, § 2.º, da Lei n.º 8.212/1991, considera-se ocorrido o fato... a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96), conforme redação do item V da Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido em parte.... art. 276, caput, do Decreto n.º...

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