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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Recurso Ordinário: RO 7205720165060181

-se ainda, quanto ao crédito previdenciário, o cômputo de juros pelo regime de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91... de competência, na forma do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, e de multa após vencido o prazo de que trata o art. 880 da CLT. Quanto à forma de...... e 8.541/92, e Súmula 368 ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 1008853520165010284 RJ

prestação de serviços, portanto, trata-se de regime de competência, conforme preceitua o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91. Inteligência da sum 368 do TST.... trabalhistas ocorreram após 05/03/2009, data de alteração legislativa (Lei 11941 /09), o fato gerador passa a ser data da efetiva...

RECURSO DE REVISTA: RR 7187020155020040

ao trabalhador . Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela.... NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Hipótese... Rodrigues RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO P...

RECURSO DE REVISTA: RR 19217920105020028

do acordo . Ocorre que, operada alteração dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela... GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA... Rodrigues RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBU...

: ARR 6558920115120013

DA LEI 8.212/91. Hipótese em que o Tribunal Regional, com respaldo na atual redação do artigo 43, § 2º e § 3º, da Lei... de juros moratórios, a partir da prestação de serviços. Operada alteração dos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91...). Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADO...

: ARR 742002620125170012

dos §§ 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida... DE MORA. FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO..., "a", da Carta de 1988, artigos 30, "b", 34 e 35, da Lei 8.212/91 e art. 879, ...

: ARR 17674520115120029

GERADOR. Visando prevenir possível violação do artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, merece provimento o agravo.... FATO GERADOR. NOVA REDAÇÃO DO ART. 43 DA LEI 8.212 /91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES E DEPOIS DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA... da sentença (artigo 276 , caput, do Decreto 3.048 /1999). Ocorre que, operada alter...

: ARR 370002320095060391

TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO... de mora desde o mês da competência no qual ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). Quanto à multa..., mesmo após a alteração da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.52...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10427420145020079

À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 276, CAPUT, DO DECRETO 3.048/99 E 43 DA LEI 8.212/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR... afastar a aplicação da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei 8.212...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2125851920095120037

E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008... infraconstitucional em que se fundamentou a decisão regional ( artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91) para a delimitação do fato... de o Regional afastar a aplicação da nova redação conferida a...

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