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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
TRT15 edita mais duas súmulas

O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou mais duas súmulas. Uma delas trata de inassiduidade habitual e a outra aborda contribuições previdenciárias: 96 – "MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DEMISSÃO

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TRT da 15ª Região cria súmula sobre inconstitucionalidade na Lei 8.212/91

É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea "b" do inciso I do artigo 30, bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43, todos da Lei

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Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91

Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do

Créditos previdenciários atingidos pela decadência em reclamações trabalhistas

Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações

TRT-MG edita Súmula nº 45 sobre fato gerador da contribuição previdenciária

O Tribunal Pleno do TRT de Minas, em Sessão Ordinária realizada no dia 13/08/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896 , parágrafo 3º , da CLT , e na Lei 13.015 /2014, conheceu do Incidente de

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A delação premiada do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa poderá ser rescindida ou revista devido à suspeita de omissão. A possível alteração sobre o status dos depoimentos

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