com o fato gerador, cuja ocorrência se dá ‘na data da prestação do serviço’ (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991)”, diz trecho... aos débitos previdenciários resultantes de ações trabalhistas, o artigo 114, inciso VIII estabelece a competência... do lançamento, da qual resulta um título extrajudicial (CDA, ex vi do ar...
com o fato gerador, cuja ocorrência se dá "na data da prestação do serviço" (art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991..., sua tutela tem origem na própria Constituição Federal, por meio do art. 5º, XXIX, ao afirmar que a lei assegurará... do art. 173 da Lei de Propriedade Industrial. Conclui-se, portanto, cumprir ao Juízo ...
O Tribunal Pleno Administrativo do TRT-15 aprovou mais duas súmulas. Uma delas trata de inassiduidade habitual e a outra aborda contribuições previdenciárias: 96 – "MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. DEMISSÃO
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É inconstitucional a expressão "devidas" constante no inciso I do artigo 22 e da alínea "b" do inciso I do artigo 30, bem como a integralidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 43, todos da Lei
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Em sessão realizada no dia 5 de dezembro de 2016, o Tribunal Pleno da 15ª decidiu acolher voto do desembargador Jorge Luiz Costa, para declarar inconstitucional a expressão "devidas", constante do
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Recentemente, as empresas passaram a reavaliar a possibilidade de recuperação dos créditos previdenciários decorrentes dos recolhimentos de Contribuição previdenciária realizados em reclamações
O Tribunal Pleno do TRT de Minas, em Sessão Ordinária realizada no dia 13/08/2015, em cumprimento ao disposto no art. 896 , parágrafo 3º , da CLT , e na Lei 13.015 /2014, conheceu do Incidente de