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27 de abril de 2017
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1362605 MG 2013/0008862-9

desses benefícios. 6. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91, vigente na data da concessão... entre os períodos de recebimento desses benefícios. 6. De acordo com a redação original do art. 29 da Lei 8.213 /91, vigente... do art. 55 , II da Lei 8.213 /91, somente se admite a contagem do tempo de ...

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213 /91 com redação dada pela Lei 9528 /97 e Decreto..., Com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261 /68 e Parecer PA – 3, 200/90, licença prêmio para gozo imediato... pelo artigo 63 do Decreto 17.329 , de 14-07-1981, expede a presente Portaria...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/04/2017

que se encontra com o contrato de trabalho suspenso (artigo 63 da Lei n. 8.213 /1991)é obstada pelo artigo 471 da CLT... e"Comunicação de Decisão"da Previdência Social datado de 03/10/16, que reconheceu o direito do trabalhador ao auxílio-doença... Fertilizantes, bem como restabelecimento dos convênios médicos/odontol...

Andamento do Processo n. 325078-84.2015.8.09.0093 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

AO EXAME DO MERITO. SEGUNDO O ARTIGO 42 , DA LEI 8.213 /91, A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DEVI DA AO SEGURADO... PERMANECER NESTA CONDICAO. A DISCIPLINA LEGAL DO BENEFICIO DO AU XILIO-DOENCA ESTA CONTIDA NOS ARTIGOS 59 A 63 DA LEI N... E INDISPENSAVEL A SATISFACAO DO PERIODO DE CARENCIA (CONTRIBUICAO PELO PERIODO MI...

Inteiro Teor. : 244866120145240003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024486-61.2014.5.24.0003  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator         : Des. FRANCISCO

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

EE PROFª YOLANDA CONTE - SÃO VICENTE - 15 dias - Katia Cristina Ramos Avelar, RG 17.603.265, PEB-II, SQC-II-QM SE, DI-1, PULP 4220/0082/2006, Certidão 316/2005, período de 04-08-1999 a 01-08-2004; -

Pg. 45. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Certidão 122/2017, período aquisitivo de 07-03-2012 a 05-03-2017 – Saldo 90 dias. VALDINEY JOSÉ RODRIGUES DE MEDEIROS, RG 17.892.442-8 (DI 1), PEB-II, SQC-II-QM, PULP. 0469/0089/2006, Certidão

Pg. 48. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

Efetivo na EMEF Florida Mirim, no Município de Mongaguá. Acumulação Legal. Ato Decisório 11/2017: Rosemeire Brito dos Santos Oliveira, RG 30.181.647-5, PEB II, Cat. A nesta unidade escolar e PEB II,

Pg. 49. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

certidão 11/2017, período de 17-01-2012 a 14-01-2017, PULP 66/0087/2017. Concedendo Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei 857/99, Lei 1015/2007 e 1048/2008, c/c DNG

Andamento do Processo n. 0001368-49.2015.403.6127 - 11/04/2017 do TRF-3

0001368-49.2015.403.6127 - ANTONIO CELSO GONCALVES (SP189302 - MARCELO GAINO COSTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por Antonio Celso Gonçalves emface do

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