Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE DIADEMA DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE DIADEMA Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 10/05/2021 Considerando efetivo exercício o dia em que os Professores de…

Página 32 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

O Diretor da EE EXPEDICIONÁRIOS BRASILEIROS, com fundamento no Item VI da Deliberação n.º. 1, de 17, publicada no DOE de 18/07/2020, DECLARA, conforme Atestado Externo apresentado, que está com…

Andamento do Processo n. 0003787-31.2019.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0003787-31.2019.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010276 AUTOR: RUBENS MENDES NEVES (SP164723 - MARCOS VINICIUS QUESSADA AP OLINÁRIO, SP175995B - ALESSANDRO…

Andamento do Processo n. 0001551-72.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0001551-72.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010858 AUTOR: JHONATA HENRIQUE DE OLIVEIRA (SP201023 - GESLER LEITÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002019-36.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0002019-36.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010960 AUTOR:ADEMIR GINEZ (SP366883 - HERMETI P IOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO, SP126930 - DAYSE CIACCO DE…

Andamento do Processo n. 0000644-97.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0000644-97.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010771 AUTOR: VALERIA RIBEIRO P INTO DO P RADO (SP322359 - DENNER P ERUZZETTO VENTURA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000041-87.2021.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0000041-87.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010852 AUTOR: JOSE TOSSINI NETO (SP262096 - JULIO CESAR LATARINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000072-10.2021.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0000072-10.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010849 AUTOR: CASSIA LEONICE DE SOUZA (SP223988 - JÉSSICA MARTINS DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0003133-10.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0003133-10.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010853 AUTOR: MANIRA SALOMAO PEDRO (SP345018 - JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002327-72.2020.4.03.6344 - 10/05/2021 do TRF-3

0002327-72.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344010273 AUTOR: PEDRO MARQUES GOMES (SP318607 - FILIPE ADAMO GUERREIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…