Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5080558-55.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5080558-55.2023.4.03.6301 POLO ATIVO KELLY MENDES DA COSTA NUNES ADVOGADO(A/S) VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES | 94932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000039-32.2024.4.03.6310 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000039-32.2024.4.03.6310 POLO ATIVO NEUZA APARECIDA DA SILVA BUOSI ADVOGADO(A/S) CLODOALDO ALVES DE AMORIM | 271710/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5816586-81.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5816586-81.2019.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA REGINA PEREIRA ADVOGADO(A/S) RICARDO ALEXANDRE DA SILVA | 212822/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5016479-72.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016479-72.2019.4.03.6183 POLO ATIVO ROGERIO DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A/S) MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO | 329803/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

também incapacidade no momento da alta pela autarquia ré. 6. Desta forma, merece o autor o restabelecimento do benefício pretendido. 7. Nestes termos: XXXXX-54.2011.8.19.0008 - REEXAME NECESSÁRIO -…
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Página 46 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2024

Nos termos dos art. 209 e 213 da Lei 10.261/68 alt. pela LC 1048/2008, c/c DNG de 21, publicado em 22/11/2011 - Licença Prêmio para gozo imediato: RG. XXXXX-5, AURICEIA DA SILVA CANDIDO LIMA, DI:…
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Página 47 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2024

CONCEDENDO, com fundamento Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei nº 8213/91 com redação dada pela Lei nº 9528/97 e e Decreto nº 3048/99 combinada com a LC 1010/2008 e comunicado UCRH/CAF nº…
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Página 89 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2024

AGNALDO SOUZA VITOL, RG XXXXX-9, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, classificado na EE JOAQUIM ABARCA, em Tupã, Diretoria de Ensino-Região de Tupã, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas…
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Página 494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be1886 proferida nos autos. DECISÃO FRANK DA SILVA REIS ajuizou reclamação trabalhista em em face de MOTO…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5058964-19.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5058964-19.2022.4.03.6301 POLO ATIVO OSWALDO CASSIO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO RAFAEL MONTALVAO | 321242/SP GUSTAVO BUENO BEZERRA | 436287/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024…