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17 de julho de 2018
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 0003110-92.2017.4.03.6304 - 17/07/2018 do TRF-3

, e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91... empregado é considerado licenciado, nos termos do art. 63 da Lei 8.213 /91. Trata-se de hipótese de suspensão de contrato... gratuita. No mérito. A aposentadoria especial definida nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0003005-18.2017.4.03.6304 - 17/07/2018 do TRF-3

especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme... do art. 63 da Lei 8.213/91. Trata-se de hipótese de suspensão de contrato de trabalho, em que o empregador está... a concessão do benefício.” Em “Comentários à Lei Básica da Previdência Socia...

Andamento do Processo n. 0000607-41.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

por invalidez ou auxílio acidente. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91..., em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade... de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com re...

Andamento do Processo n. 0000476-66.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez... ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência... MILAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP23...

Andamento do Processo n. 0000324-18.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio... doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12... MANÇANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP233...

Andamento do Processo n. 0000433-32.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige... por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47... ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (1...

Andamento do Processo n. 0000776-28.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

essa condição (art. 11, § 9º, inciso III, Lei 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito... tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213/91, a ser manejada conforme o ano... conceito de segurado especial (art. 11, VII, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0000649-90.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria...-doença ou aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91..., em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por inv...

Andamento do Processo n. 0000786-72.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

essa condição (art. 11, § 9º, inciso III, Lei 8.213/91). No caso dos autos, a parte autora implementou o requisito etário... dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda... de segurado especial (art. 11, VII, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da ...

Andamento do Processo n. 0000780-65.2018.4.03.6344 - 17/07/2018 do TRF-3

exercido sem registro em CPTS pode gerar benefício aos rurícolas (artigo 143 da Lei n. 8.213/91), quem exerce o labor... e decido. O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991... acidente. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/9...

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