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09 de dezembro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Pg. 35. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a L.C 1010... nos artigos 206, 324 da Lei 10.261/68: 5 dias de Licença Compulsória a partir de 03-12-2018, a JORGE PERCIO DOS SANTOS LIMA, RG..., nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261/68, a partir de 0...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99 e Comunicado Conjunto... artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99, LC 1010/2008... - (PULP. 1122785/2018 - DERT). Concedendo AUXÍLIO DOENÇA, com fundamento no § 3...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 920007520095150126

da legislação previdenciária: art. 63 da Lei 8.213/91 e do art. 3º do Decreto 3048/99. De se destacar que a suspensão... Gráfica da Revista dos Tribunais. 1941, página 04. Além dos artigos 475 e 476 da CLT, artigos 60 e 63 da Lei n. 8.213/91, art... aos artigos 60 e 63, da Lei 8.213/91, 3º do Decreto 3.048/99...

Andamento do Processo n. 0000497-83.2015.8.08.0068 - Procedimento Comum - 07/12/2018do TJES

ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei 8.213/91. Juntamente com a indigitada condição..., nos termos dos artigos 42 usque 47 e 59 usque 63 da lei 8.213/91. A incapacidade da parte autora deve ser atestada por meio... enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem...

Andamento do Processo n. 0000270-97.2017.5.14.0071 - Airo - 07/12/2018 do TRT-14

de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social...(ões): - violação do(s) artigo(s) 457 e 476 da CLT, 60, § 3º, e 63, da Lei 8.213/91, e 402, 884 e 950 do Código Civil... dia (art. 60, §3º, da Lei 8.213/91), não existindo imperativo legal ao p...

Andamento do Processo n. 0000773-68.2016.5.14.0002 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

do vínculo, gozando o empregado de licença não remunerada, a teor dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91. III - Nessa... DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213/91 E SÚMULA N. 378, II, do TST. INEVIDÊNCIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS... na legislação para efeitos de proteção ao acidentado no trabalho (Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0000773-68.2016.5.14.0002 - Ro - 07/12/2018 do TRT-14

dos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91. III - Nessa trilha, estando a decisão recorrida em harmonia... DE CAUSALIDADE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ART. 118 DA LEI 8.213 /91 E SÚMULA N. 378, II, do TST. INEVIDÊNCIA. INDENIZAÇÕES... que um ou outro são equiparados na legislação para efeitos de proteção ao a...

Andamento do Processo n. 0000629-74.2016.5.06.0016 - RO - 07/12/2018 do TRT-6

aos artigos 5º, V, 7º, XXXI, da CF; 118 da Lei 8.213/91. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo... do quanto previsto no artigo 63 da Lei 8213/91,"o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela.... 118 da Lei 8.213/91: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do traba...

Andamento do Processo n. 0000348-40.2018.5.06.0181 - RTSum - 07/12/2018 do TRT-6

em 02/01/2018. Pois bem. Nos termos do art. 63 da Lei n.º 8.213/91, o “segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo...% ao mês, de forma simples, a contar da distribuição, sobre o valor já atualizado (Lei n.º 8.177/91, art. 883, CLT e Súmula..., nos termos do art. 28 da Lei n.º 8.212/91, autorizada a retenção da...

Andamento do Processo n. 1000948-51.2016.5.02.0011 - RTOrd - 07/12/2018 do TRT-2

de trabalho, sendo que neste último caso, denomina-se auxílio-doença acidentário (artigo 59 a 63 da Lei 8.213 /91; 69 a 78... a acidente do trabalho, nos moldes dos artigos 20 da Lei 8.213 /91 e 132 do Decreto 2.172 /97); e b)-Auxílio-acidente... de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para ...

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