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25 de fevereiro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 0001269-39.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria... por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento...085021 - JUAN EMILIO MARTI GONZALEZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S....

Andamento do Processo n. 0001237-34.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

contestou o pedido. Realizou-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42... (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação...282734 - VALÉRIO BRAIDO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Andamento do Processo n. 0000747-12.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

o pedido. Realizou-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59... ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação... DE SALLES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP23...

Andamento do Processo n. 0001611-50.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige... aos benefícios. Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.... DONIZETI RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC...

Andamento do Processo n. 0001147-26.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

o pedido. Realizou-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47... ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses ininterruptos de filiação... e, consequentemente, do direito aos benefícios. Isso posto, julgo improcedente o p...

Andamento do Processo n. 0001654-84.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber... aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP233486 - TATIANA CRISTINA...

Andamento do Processo n. 0001102-22.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber.... Realizou-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59... com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 meses i...

Andamento do Processo n. 0001897-28.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige... aos cofres da Previdência. Isso posto, julgo improcedente o pedido (art. 487, I do CPC). Sem condenação em honorários... com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência (12 mese...

Andamento do Processo n. 0001068-47.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige... que as condições de saúde e social da parte autora não se amoldam aos preceitos legais para fruição do benefício. Realizaram... encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0001653-02.2017.4.03.6344 - 23/02/2018 do TRF-3

-se perícia médica judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige... judicial, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber... com a Previdência Social), o cumprimento, com ressalva, da carência ...

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