Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017190520174036304 SP

, pois durante esse período o segurado empregado é considerado licenciado, nos termos do art. 63 da Lei 8.213/91. Trata..., 01 mês e 11 dias, o suficiente para sua aposentadoria integral. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0011125-58.2020.5.03.0000 - MSCiv - 06/07/2020 do TRT-3

art. 476 da CLT e no art. 63 da Lei 8.213 /91, sendo manifestamente oportuno e congruente o remédio constitucional..., nos termos do artigo 5º , inc. II , e 10, ambos da Lei 12.016 /2009, c/c art

Página 25 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, Decreto 3048/99.... Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00017048220155060017

, da Lei 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços... da reclamada quanto à reparação pretendida. Precedentes. Ademais, nos termos do art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011091320194047028 PR 5001109-13.2019.4.04.7028

e aposentadoria por invalidez) encontram previsão nos artigos 59 a 63 e nos artigos 42 a 46 da Lei 8.213 /91. Para a concessão... contribuições), ou sua dispensa nos termos do artigo 26 , inciso II …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032850420194047015 PR 5003285-04.2019.4.04.7015

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24.7.1991). Os artigos 59 e 62 dispõem o seguinte: Art. 59. O auxílio... e seguintes da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50127542220194047000 PR 5012754-22.2019.4.04.7000

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24.7.1991). Os artigos 59 e 62 dispõem o seguinte: Art. 59. O auxílio-doença... da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50359822620194047000 PR 5035982-26.2019.4.04.7000

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24.7.1991). Os artigos 59 e 62 dispõem o seguinte: Art. 59. O auxílio.... Destaco que a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50088471220194047009 PR 5008847-12.2019.4.04.7009

disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 , de 24.7.1991). De acordo..., DJ 06/09/2012) Atente-se ademais que a regra do art. 88 da Lei 8.213 /91, …

Andamento do Processo n. 4.012 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

de benefícios da Previdência Social (artigos 21-A e 59 a 63 da Lei federal 8.213/1991), de forma que não constitui norma... o feito ao rito do art. 12 da Lei 9868/1999. 4. O Ministério da Previdênci…