Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

A proibição do trabalho presencial da gestante e o direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Em 13 de maio de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.151/2021, que proíbe o trabalho presencial da empregada gestante durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente…

Portaria n. 1.298 - 17/05/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do…

Andamento do Processo n. 0002876-82.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002876-82.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011734 AUTOR:ADENILCE ARRUDA DOS SANTOS (SP259028 - ANDRÉ LUIZ BRUNO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0001813-22.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0001813-22.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011365 AUTOR: CAROLINA DE ANDRADE DANIEL (SP234874 - ADRIANA APARECIDA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000927-23.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000927-23.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011074 AUTOR: LUIS ROBERTO MATIELLO SIMOES (SP229320 - VALTER RAMOS DA CRUZ JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000051-68.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000051-68.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011342 AUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA (SP099135 - REGINA CELIA DEZENA DA SILVA BUFFO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002822-19.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002822-19.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011654 AUTOR: BIANCA CRISTINA SANTOS P IMENTA (SP129494 - ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000020-14.2021.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000020-14.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011487 AUTOR: JOSE ROBERTO DE CARVALHO (SP404046 - DIRCEU VINÍCIUS DOS SANTOS RODRIGUES, SP303805 -RONALDO…

Andamento do Processo n. 0002351-03.2020.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0002351-03.2020.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011066 AUTOR: DIVAIR ALVES MARTINS (SP201023 - GESLER LEITÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000018-44.2021.4.03.6344 - 17/05/2021 do TRF-3

0000018-44.2021.4.03.6344 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6344011458 AUTOR: BENEDITO DONIZETI TORTELO (SP123285 - MARIA BENEDITA DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…