Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _ Vara Judicial Cível da Comarca de Mogi Mirim - SP , brasileira, casada, prendas domésticas, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número , portadora…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ. ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no CPF sob o…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA/SP. Processo n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final…

Petição Inicial - TJSP - Ação Aç Ã o de Re St Ab e Le Cim En To de Ap o Sen Tad o Ri a Po Rin Val i Dez C . C. tu te La de Ur Gê Nc i a - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP. Pedido de Tutela de Urgência , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade,…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

SUBSIDIARIAMENTE , RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA Os arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios estabelecem os requisitos para a concessão do auxílio-doença, dentre os quais estão a qualidade de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Renda Mensal ou Amparo Assistencial à Inválida - Procedimento Comum Cível

********************************************************************** ADVOCACIA FRANCISCO -advogado - Conchas-SP. Telefones:- (0xx14) -…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE QUATÁ/SP Processo n.° Número de Ordem 365/2018. , já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez C / Cpedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORO DISTRITAL DA CIDADE DE CONCHAL/SP Com pedido de Liminar! , brasileiro, casado, desempregado, portador da CI/RG n°. e do…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Acidente do Trabalho), Cumulado com Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ Vara Cível da Comarca de Conchas - Estado de São Paulo. , brasileira, solteiro, auxiliar de produção, portador do RG n. , devidamente inscrito no…