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20 de janeiro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Pg. 29. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

Adriana, em Itaquaquecetuba. com fundamento no Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213 /91 com redação dada pela Lei... do Diretor de Escola, de 19-1-2018 Autorizando o gozo de licença-prêmio, nos termos do Artigo 209 a 214 da Lei 10.261 /68... da Dirigente Regional de Ensino, de 18-1-2018 Expedindo, com base...

Andamento do Processo n. 0000289-92.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

, com ciência às partes. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber... aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Social), o cumprimento... o disposto no art. 41, caput da Lei n. 9.099/95, combinado com o art....

Andamento do Processo n. 0001547-40.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença... continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Concedo a tutela provisória, com fundamento..., com ciência às partes. O réu apresentou proposta de acordo, a qual foi rejeitad...

Andamento do Processo n. 0000116-68.2017.4.03.6344 - 19/01/2018 do TRF-3

. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez... o abono anual, devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213... ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Soc...

Andamento do Processo n. 0001855-19.2015.403.6127 - 19/01/2018 do TRF-3

).Relatado, fundamento e decido.A Lei n. 8.213/91, emseus artigos 42 a 47 e 60 a 63, exige de quempretenda receber... testemunhal, ante a expressa vedação do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91.Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal... aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ati...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

e decido.A Lei n. 8.213/91, emseus artigos 42 a 47 e 60 a 63, exige de quempretenda receber aposentadoria por invalidez... a expressa vedação do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91.Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal pouco contribui.De fato... ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo coma Previdên...

Pg. 830. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

não se aplica a prorrogação por mais 24 meses do período de graça (art. 15, II e § 1º da Lei 8.213/91). A legislação... de regência (§ 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91) é clara em estipular que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24... (65 anos para o trabalhador urbano – art. 48 da Lei 8.213/91), e havia cont...

Pg. 831. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. Decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria... (art. 74 da Lei 8.213/91). Entre os dependentes, encontra-se a esposa, para quem a dependência é presumida (art. 16, I, § 4... depois de decorridos trinta dias do óbito, como previsto no art. 74, II da Lei 8....

Pg. 832. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63, exige de quem pretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença..., devendo esse benefício de prestação continuada ser calculado e pago segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Concedo... segundo os critérios da Lei n. 8.213/91. Concedo a tutela provisória, co...

Andamento do Processo n. 0001239-44.2015.403.6127 - 18/01/2018 do TRF-3

parte autora não compareceu nemjustificou sua ausência (fl. 69).Relatado, fundamento e decido.A Lei n. 8.213/91, emseus... artigos 42 a 47 e 60 a 63, exige de quempretenda receber aposentadoria por invalidez ou auxílio doença: a qualidade... de segurado (vínculo ativo coma Previdência Social), o cumprimento, comressal...

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