Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 362 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

CONHECIDO. 1. (...) 6. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício..., temseus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, …

Página 1834 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

da aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47... ativo com a Previdência Social), o cumprimento, com …

Página 1839 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59 a 63... elencadas no art. 151 e também para os segurados especiais …

Página 1842 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91, em seus artigos 42 a 47 e 59..., da Lei 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.457/17. Ante o exposto, julgo …

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação dada pela Lei 9528/97 e Decreto 3048/99 combinada com a LC 1010/2008... nos termos dos artigos 209 a 213 da Lei 10.261-68 alt. pela LC 1048/2008, c/c …

Página 47 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, de 12-09-2019 Concedendo: auxílio-doença, com fundamento no parágrafo 3º, artigo 60, da Lei Federal 8.213/91, de 24/07... dos Diretores de Escola, de 11-9-2019 Concedendo, com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0007737-32.2015.8.06.0181 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJCE

, o benefício da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 42, da Lei . 8.213/91, exige, além da manutenção da qualidade... de AUXÍLIO DOENÇA (art. 59, Lei . 8.213/91), com efeito retroativo …

Andamento do Processo n. 0000625-32.2018.5.05.0004 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213/91), volta à plena vigência, ainda que o empregado esteja apenas à disposição... Geral de Previdência Social. Defere-se. HONORÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0011917-42.2017.5.18.0083 - ROT - 13/09/2019 do TRT-18

ou Indenização Alegação(ões): - violação dos artigos 164 e 476 da CLT; 63, da Lei 8.213/91. - divergência... / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios De acordo com o artigo 896, § …

Andamento do Processo n. 0000156-84.2017.5.17.0004 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

quando se encontra doente o empregado, nos termos dos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/1991. Desta forma, o empregado incapacitado para... quanto às conclusões periciais. Sequer se pode falar que …