Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 25 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2020

PORTARIA: CONCEDENDO, com fundamento nos Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213 /91 com redação dada pela Lei ... Resolução SE 3, de 12 de janeiro de 2015 e com fundamento no Artigo

Andamento do Processo n. 0800574-32.2019.8.10.0143 - Procedimento Comum Cível - 21/10/2020 do TJMA

. A Lei n.º 8.213 /91 prevê no caput do art. 42 : “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59 , caput, da Lei n. 8.213 /91

Apelação Inss

ao auxílio-acidente, trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício... o benefício, conforme disciplinado pelo art. 86 e art. 26 da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 1000099-33.2020.5.02.0466 - ATSum - 20/10/2020 do TRT-2

, e 63 da Lei 8.213 /91. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 10004388020175020018, Relator..., SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei

Página 16630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2020

, até 30/12/2019 está datada de 30/08/2019. Nos termos do disposto nos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91.../2019 e 21/08/2019; em razão de pedido administrativo formulado pelo autor em …

Página 16632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Outubro de 2020

está datada de 30/08/2019. Nos termos do disposto nos artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213 /91, o afastamento... da empresa; que permaneceu trabalhando até o recebimento da notificação que versou …

Andamento do Processo n. 0009384-47.2020.5.15.0000 - MSCiv - 19/10/2020 do TRT-15

e no art. 63 da Lei 8.213/91. Pretende, assim, a concessão de liminar para que seja cancelada a audiência... virtuais ” (g.n.). No mesmo sentido, o artigo 15 do Ato Conjunto CSJT.GP. VP e CGJT. N…

Andamento do Processo n. 0009384-47.2020.5.15.0000 - MSCiv - 19/10/2020 do TRT-15

quando for possível a participação. Aponta violação a direito líquido e certo previsto no art. 476 da CLT e no art. 63 da Lei ... 8.213/91. Pretende, assim, a concessão de liminar para que seja …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036642-30.2017.4.03.9999 SP

OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício..., tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0041568-54.2017.4.03.9999 SP

nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. A condição de segurado... parágrafo 2º do artigo 42 e no parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8…