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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 63 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Andamento do Processo n. 4719-26.2014.8.09.0093 - Acao Previdenciaria - 27/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 4719-26.2014.8.09.0093 AUTOS NR. : 31 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ADEMAR TEODORO ALVES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 18488 GO -

Pg. 3215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43... Fazenda Pública , e ausente Vara de Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 2º do Provimento ... previstos nos artigos 23, 24 e 28 do aludido texto normativo, podendo re...

Pg. 1889. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

NDO A PARTE RE PAGAR 50 % DESTE VALOR. 10. INTIME-SE O PERITO NOM EADO PARA QUE INDIQUE DATA EM QUE REALIZARA A PERICIA, COM ANTECE DENCIA MINIMA DE 20 DIAS, A FIM DE QUE SEJAM REALIZADAS AS INTIMA

Pg. 3961. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

Protocolo......: 5109209.34.2017.8.09.0117 Requerente..: Inez Maria Silva Oliveira Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Natureza.......: Procedimento Comum Vistos os autos. Tendo

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

ou auxílio acidente, emcaso de sequelas que importemna redução da capacidade habitual para o trabalho imputada ao segurado. E mais, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/1991, o segurado emgozo de

Pg. 396. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...)14. Desse modo, a

Pg. 400. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido, é pacífica a

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

FIM. 0000316-62.2017.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6316003675 AUTOR: MARIA PINA DE CARVALHO (SP191632 - FABIANO BANDECA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 531. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

não causam incapacidade para o trabalho habitual (evento nº 15). Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base noutros elementos de prova

Pg. 533. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

amparo assistencial ao deficiente, ao argumento de apresentar incapacidade de longo prazo, impediente de vivência independente, resultante de cegueira unilateral. Ausente a tríplice identidade,

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