Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Nina Reis, Advogado
há 20 dias

Os reflexos do chamado "Pente Fino Previdenciário" na rotina das empresas

do contrato de trabalho, no que a Lei 8.213/91, em seu artigo 63, denomina como “empregado licenciado”. No mesmo sentido... artigo 19 da Lei 8.213/91 e tem como causa o exercício de trabalho …

Indenização por acidente de trabalho: entenda seus direitos

os artigos 60 a 63, da Lei de Benefícios da Previdência social. Isto porque, o fato gerador do primeiro caso é o dano..., e a Previdência Social arcará com o auxílio-acidente, com renda mensal de …
Carina Carvalho, Advogado
há 4 meses

Limbo Previdenciario

estiver “em gozo de auxílio-doença” (art. 63 da Lei 8.213/91), ou, usando as palavras do art. 476 da CLT...), da responsabilidade social das empresas (arts. 3º, I, 170, da CF) e a da própria função …
Ewerton Oliveira, Estudante de Direito
há 4 meses

Acidente de trabalho: Aspectos Previdenciários.

8.213, de 24 de Julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.... Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11349338/artigo-59-da-le…

Quais os direitos trabalhistas no afastamento por auxílio-doença acidentário (espécie “91”)?

as condições para sua concessão (artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91). Existem duas espécies de auxílio-doença. Elas são... O artigo 118 da lei 8.213/91 prevê que o trabalhador que retornar do …
Leandro Pangaio, Advogado
há 8 meses

Tenho direito ao Auxílio-Doença Previdenciário?

da Constituição Federal de 1988, nos Artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 (com redação pela Lei 13.135/2015) e nos Artigos 71 a 80...Tenho direito ao Auxílio-Doença Previdenciário? O benefício do …
Carolina Pacheco, Bacharel em Direito
há 8 meses

Perícias Médicas nos Benefícios por Incapacidade

POR INCAPACIDADE – LEI DO PENTE-FINO Prevista no art. 101 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a perícia médica de revisão... de que trata o art. 15 da Lei n.º 8.213/1991, o benefício poderá …
Matheus Caldeira, Advogado
há 8 meses

Auxílio-doença Previdenciário: Tudo o que você precisa saber

a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos , é o que dispõe os arts. 59 a 63 da Lei 8.213/1991... com o art. 59 da Lei n. 8.213/91, a incapacidade previdenciária é aquela …

Auxílio-doença Previdenciário e Acidentário

. BRASIL. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social; 3. BACHUR, Tiago... do artigo 11 da Lei 8.213/91, vejamos: Art. 11. São segurados …

Noções gerais sobre Auxílio-doença

, o benefício será cancelado desde o retorno à atividade, consoante ensinamento do artigo 60, § 6º, da Lei 8213/91...% do Salário de benefício (art. 61 da Lei 8213/91); Etapa 2) Calcular o teto do § …