Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 4956 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, 29, § 5º, 44, 55, II, e 63 da Lei n. 8.213/1991; 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999; e 476 da CLT. Acrescenta... (§ 3 o do art. 20 do CPC e Súmula 111/STJ). 9. Apelação conhecida, em parte, e, …

Andamento do Processo n. 0001702-92.2017.5.06.0001 - ROT - 18/10/2019 do TRT-6

." Por outro lado, a legislação previdenciária também adota o regramento acima transcrito, nos artigos 63 da Lei 8.213/91.... 8.213/91 e assegura a estabilidade prevista no art. 118 da mencionada …

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

também adota o regramento acima transcrito, nos artigos 63 da Lei 8.213/91, e 80, caput, do Decreto 3.048/99... que o benefício B31 concedido inicialmente pelo INSS, foi alterado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008123720164036313 SP

. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto 3.048... do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000022820174039999 SP

-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos... de imediato julgamento. Aplicação da regra do artigo 1.013, § 3º, III, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000002-28.2017.4.03.9999 SP

. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo …

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

com incorreções. Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF.... 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de Escola, de 18-10-2019 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada... Federal 8.213/91 e com a Lei Complementar 1.093/09: 02 dias de Auxílio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50080660620184047112 RS 5008066-06.2018.4.04.7112

anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único e Súmula 85.... O auxílio-doença está regulado nos arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14396220155050032

- auxílio-doença acidentário -, o contrato de trabalho não está mais suspenso (artigos 467, CLT e 63 da Lei n.º 8.213...-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015, de 2014: § 1º-A. …