Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

SE, da EE Eugênio Victorio Deliberato em Itaquaquecetuba. com fundamento nos Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213... do Decreto 17.329 /81 Concedendo: com fundamento nos artigos 206 , …

Página 853 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

na eventualidade de existir diferença entre o valor do benefício pago e a importância garantida pela licença (art. 63..., § único da Lei n. 8.213/91) e, neste caso, a base de cálculo da …

Página 1490 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

ou aposentadoria por invalidez. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A Lei n. 8.213/91... - TATIANA CRISTINA DELBON) Relatório dispensado, conforme art. 38, Lei 9.099/95. …

Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Outubro de 2019

dos requisitos previstos na legislação de regência (artigos 59 a 63 ou do artigo 86, todos da Lei n.º 8.213/91); d) existência... de juros de mora; e k) a aplicação do artigo 1-F da Lei 9.494/97, …

Página 40 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

com incorreções. Concedendo, nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/ CAF.... 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 63 da Lei 8213/91 com redação …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2019

de Escola, de 18-10-2019 Concedendo , com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada... Federal 8.213/91 e com a Lei Complementar 1.093/09: 02 dias de Auxílio …

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

também adota o regramento acima transcrito, nos artigos 63 da Lei 8.213/91, e 80, caput, do Decreto 3.048/99... que o benefício B31 concedido inicialmente pelo INSS, foi alterado …

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

do parágrafo 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21-11-2008... em Itaquaquecetuba. com fundamento nos Art. 476 da CLT e Art. 59 ao Art. 6…

Página 43 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

-10-2019 Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528..., artigos 59 a 63 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 9528/97, …

Página 79 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Outubro de 2019

por força do disposto no art. 63, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Trouxe documentos, os quais restaram devidamente... e oportunidade ao interesse da Administração. Assim, a previsão disposta no …