Art. 63 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 63. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000002-28.2017.4.03.9999 SP

. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000198-27.2019.4.03.9999 SP

. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021192-47.2017.4.03.9999 SP

DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 8.213/91, no artigo 42... da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 2. O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005701-63.2018.4.03.9999 SP

NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A Lei 8.213/91, no artigo 42, estabelece... garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0004024-30.2015.4.03.6110 SP

a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91... E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007753-32.2018.4.03.9999 SP

. 1. A Lei 8.213 /91, no artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213 /91, sendo concedido nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0036873-91.2016.4.03.9999 SP

configurada a hipótese do artigo 485, VI do Código de Processo Civil/2015. 3. A Lei 8.213 /91, no artigo 42 , estabelece... garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0004817-28.2012.8.17.1590 PE

reabilitado profissionalmente, tudo em conformidade com os artigos 59, 63 e 86 da Lei8.213/1991. Inversão do ônus... reabilitado profissionalmente, tudo em conformidade com os artigos 59, 63 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0027863-86.2017.4.03.9999 SP

nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. 2. Depreende-se do conjunto... DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010125-85.2017.4.03.9999 SP

a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91... DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI 11.960/2009. 1. A Lei 8.213/91, …