I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI..., todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88." …
Art. 43, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 4208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019
" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei nº 8.212/91, por violação ao art.../2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o …
Página 4220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019
" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI Nº 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO... e da alínea "b" do inciso I do art. 30, bem como a integralidade dos §§ 1º …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 826820135030001
, da Lei nº 8.212 /91 apenas exigem a discriminação de tais parcelas, a fim de que a contribuição previdenciária não venha... proporcionalidade com os pedidos postulados na petição inicial, tendo …
Andamento do Processo n. 0010921-55.2017.5.18.0241 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-18
legal emanado do § 1º do art. 43 da lei 8.212/1991, nos termos da advertência registrada na intimação de ID ac6d621...-se de crédito pertencente a terceiro, na hipótese, a União (art. 832, parágrafo…
Andamento do Processo n. 0010921-55.2017.5.18.0241 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-18
, em atenção ao comando legal emanado do § 1º do art. 43 da lei 8.212/1991, nos termos da advertência registrada na intimação..., visto tratar-se de crédito pertencente a terceiro, na hipótese, a …
Andamento do Processo n. 0011166-10.2017.5.18.0001 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18
do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991". Logo, aplico o disposto no parágrafo 1o do art. 43 da Lei 8.212/91...". A seu turno, o artigo 43, §1º, da referida Lei 8212/91, estabelece que: …
Andamento do Processo n. 0011166-10.2017.5.18.0001 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18
e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991". Logo, aplico o disposto no parágrafo 1o do art. 43 da Lei... o caso". A seu turno, o artigo 43, §1º, da referida Lei 8212/91, …
Andamento do Processo n. 0011187-62.2017.5.18.0008 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18
, de 24.07.1991". Logo, aplico o disposto no parágrafo 1o do art. 43 da Lei 8.212/91, determinando a incidência da referida... da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da L……
Andamento do Processo n. 0011187-62.2017.5.18.0008 - ROT - 14/10/2019 do TRT-18
, de 24.07.1991". Logo, aplico o disposto no parágrafo 1o do art. 43 da Lei 8.212/91, determinando a incidência da referida... da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da L……