Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas In Itinere contra Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos e Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comercio de Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/02/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas In Itinere contra Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comercio de Veiculos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 26128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, em especial quanto à aplicação da OJ nº 376 da SDI-1/TST e do art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.212/91. Não há que se cogitar de processamento do…

Página 26129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

1.VIACAO CIDADE Recorrente(s): TIRADENTES LTDA 1.RODRIGO BARROS Advogado(a)(s): GUEDES NEVES DA SILVA (SP 1.LEONARDO LASSI Recorrido(a)(s): CAPUANO 8.DENILCE CARDOSO (SP - Advogado(a)(s): 166754)…

Página 26173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 68e2280 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0075300-33.2005.5.02.0059 - Turma 9 Tramitação Preferencial 1.VIACAO CIDADE…

Página 26174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

Intimem-se. /mg SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2021.

Página 26176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

1.RODRIGO BARROS Advogado(a)(s): GUEDES NEVES DA SILVA (SP 1.LEONARDO LASSI Recorrido(a)(s): CAPUANO 8.DENILCE CARDOSO (SP - Advogado(a)(s): 166754) Tendo em vista a suspeição do Exmo. Desembargador…

Página 26177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Agosto de 2021

Assessor Processo Nº AP-0075300-33.2005.5.02.0059 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI AGRAVANTE JOAO TARCISIO BORGES AGRAVANTE LEONARDO LASSI CAPUANO AGRAVANTE AAP ADMINISTRACAO…