Art. 43, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
43 , § 1º , da Lei 8.212 /91, faz-se mister a discriminação das verbas que serão objeto do acordo, o que não ocorreu...Andamento do Processo n. 0011778-67.2015.5.15.0108 - RTOrd - 18/07/2019 do TRT-15 Processo Nº RTOrd-0011778... como patrono da reclamada. Considerando-se o silêncio do reclamante, presume-se o regular...
a ser homologado, consoante dispõem o art. 28, § 2º da Lei 10.833/03, c/c § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado... pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 nº 368/TST e IN/RFB nº 971/09, art. 102. Assinatura... SALVADOR, 17 de Julho de 2019 RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juiz(a) do Trabalh...
, § 1º, da Lei 8.212/91, faz-se mister a discriminação das verbas que serão objeto do acordo, o que não ocorreu... da Instrução Normativa nº 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. f) exclusão da base de cálculo do IRRF... dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST...
, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto..., nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20..., convertida na Lei 11.941/09, houve a alteração da redação do parágrafo...
, nos termos do art.61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto... a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite..., estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº...
sobre o total da avença, conforme disposto no § 1ª, do art. 43, da Lei nª 8.212/91, acrescentado pela Lei 11.941/09 e Dec. Nª... 3.048/99, art. 276, § 2º, OJ SDI-1 nº 368/TST e IN/RFB nº 971/09, art. 102. No aporte de R$96,00, considerando...Andamento do Processo n. 0002777-22.2017.5.22.0002 - RTSum - 17/07/2019 do TR...
previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas de varejo que exercem... (art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Desse modo, o regime de competência terá como base cada parcela paga do acordo.... Nesse sentido é o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91: "§ 3o As contribui...
, alterou a redação do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212/91, além do acréscimo ao citado dispositivo dos §§ 2º a 6º... da avença e será apurada de acordo com cada parcela paga (art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Desse modo, o regime... de competência terá como base cada parcela paga do acordo. Nesse sentido é o ...
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas... com cada parcela paga (art. 43, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Desse modo, o regime de competência terá como base cada parcela... paga do acordo. Nesse sentido é o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91: "§ 3...
, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º... do artigo 43, § 2º da Lei nº 8.212/91, e, no mérito, questiona o fato gerador das contribuições previdenciárias.... JUROS DE MORA E MULTA. DECISÃO QUE NÃO APLICA O § 2º DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/...