Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010400-09.2015.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de 2011, A OJ 400 da SDI1 do TST e artigos 43 da Lei 8212/91, com redação conferida pela lei 8620/93. DAS DEDUÇÕES... a legislação aplicável, ou seja, juros simples de 1% pro rata die obedecido o ar…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 43, § 1º da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 27... da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas …

TRT1 • ATSum • Lixo Urbano • 0100980-86.2018.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212 /91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando... , e arts. 43 , § único , e 44 , ambos da Lei 8.212 /91, são indenizatórias somente as …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0001227-53.2016.5.20.0011

o disposto no parágrafo único do artigo 43 da Lei n.º 8212 /91, incide sobre o valor total apurado em liquidação... defende houve o reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000673-95.2020.5.02.0065 SP

discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei ... ou Juiz de Paz, como previam o §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0016880-91.2020.5.16.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

previdenciárias incidirão sobre o valor total do acordo, na forma do art. 43 , § 1º da Lei 8.212 /91 (“Nas sentenças judiciais... , ‘a’ da CRFB , artigos 12 , V, ‘g’ e 42 , §§ 1º e 2º da Lei 8.212

Andamento do Processo n. 0016880-91.2020.5.16.0003 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-16

incidirão sobre o valor total do acordo, na forma do art. 43 , § 1º da Lei 8.212 /91 (“Nas sentenças judiciais... , ‘a’ da CRFB , artigos 12 , V, ‘g’ e 42 , §§ 1º e 2º da Lei 8.212 /91. Determino, …

Andamento do Processo n. 0000703-54.2020.5.23.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-23

, o art. 26 da Lei 11.941 /2009, incluiu o § 1º no art. 43 na Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991, que assim dispõe: § 1º... do acordo homologado. As partes declaram, para os fins do § 3º do artig…

Andamento do Processo n. 0000703-54.2020.5.23.0004 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-23

contribuições previdenciárias, o art. 26 da Lei 11.941 /2009, incluiu o § 1º no art. 43 na Lei n.º 8.212 , de 24 de julho de 1991... que lhe foi dada pela Lei 10.035 de 25.10.2000 e sob as penas …

Andamento do Processo n. 0020835-91.2020.5.04.0124 - CumSen - 22/01/2021 do TRT-4

Jurisprudencial 302 do SDI-1 do TST; 3. Descontos Previdenciários: devem ser procedidos à luz dos artigos 28 , 43 , parágrafo... único , e 44 da Lei 8.212 /91, calculado mês a mês, limitado ao teto …