Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATSum • Lixo Urbano • 0100980-86.2018.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100980-86.2018.5.01.0222 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/09/2018…

TRT1 • ATOrd • Adicional Noturno • 0011370-34.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(embora remeta para as alíquotas aplicadas sobre o salário-de-contribuição, Lei 8.212 /91, arts. 22 e 43 , § 1º...: 20230-070 tel: (21) 23805154 - e.mail: vt54.rj@trt1.jus.br PROCESSO

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011499-20.2015.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 43 da Lei 8.212 /91 e 46 da Lei 8.541 /92. Da mesma forma em relação às contribuições fiscais, devendo... do reclamante. Para fins do disposto no art. 832 , § 3º , da CLT , e arts. 43 , § …

TRT17 • ATSum • Adicional de Periculosidade • 0001194-63.2019.5.17.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

do artigo 43, 1º, da Lei 8.212/91 e da OJ 368 do C. TST. A parcela previdenciária deverá ser quitada em até 10 dias... entabulado pelas partes conforme petição juntada sob id 207aafb em 9/6 …

Andamento do Processo n. 1000851-88.2020.5.02.0018 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

do acordo, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei 8.212/1991. O regisme do Simples Nacional não exime a ré da responsabilidade... efetiva de 11,18% sobre R$ 5.000,00, conforme art. 28 da Emenda …

Andamento do Processo n. 1000851-88.2020.5.02.0018 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-2

do art. 43, § 1º, da Lei 8.212/1991. O regisme do Simples Nacional não exime a ré da responsabilidade tributária...% sobre R$ 5.000,00, conforme art. 28 da Emenda Constitucional 103/2019). …

Andamento do Processo n. 0012068-90.2016.5.15.0094 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (parágrafo incluído pelo artigo 32, da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009... DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA 'b' DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/…

Andamento do Processo n. 0012068-90.2016.5.15.0094 - AP - 21/01/2021 do TRT-15

a inconstitucionalidade material que há no artigo 43, § 2º, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (parágrafo incluído... DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 43 DA MESMA LEI. …

Andamento do Processo n. 0010338-09.2020.5.15.0125 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

TOTAL DO ACORDO COMO BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212 /91 e § 2º do art...Andamento do Processo n. 0010338-09.2020.5.15.0125 - ATOrd - 21/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0010338-09.2020.5.15.0125 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

DO ACORDO COMO BASE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei 8.212 /91 e § 2º do art...Andamento do Processo n. 0010338-09.2020.5.15.0125 - ATOrd - 21/01/2021 do …