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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0011629-03.2018.5.15.0032 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-15

, todos da Constituição da República, e o art. 11 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, tampouco para a análise de revisões... , todos da Lei 8.212 /91, por violação ao art. 195 , I , 'a', da CF/88 ". Por fim, deverá ser observado o disposto no art. 56... excepcionadas pelo art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, serão ...

Andamento do Processo n. 0011162-29.2015.5.15.0032 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-15

, todos da Constituição da República, e o art. 11 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, tampouco para a análise de revisões... pelo art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, serão arcadas por ambas as partes, devendo a parte reclamada comprovar nos autos... I do art. 22 e da alínea 'b' do inciso I do art. 30 , bem como a int...

Andamento do Processo n. 1002266-25.2017.5.02.0467 - RTSum - 16/07/2019 do TRT-2

do art. 832 da CLT , sob pena de aplicação do disposto no art. 43 , § único , da Lei 8212 /91. Tendo em vista que o FGTS... (e respectiva multa de 40%) só pode ser recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei...Andamento do Processo n. 1002266-25.2017.5.02.0467 - RTSum - 16/07/2019 do ...

Andamento do Processo n. 1000940-64.2016.5.02.0467 - RTOrd - 16/07/2019 do TRT-2

do disposto no art. 43 , § único , da Lei 8212 /91. Tendo em vista que o FGTS (e respectiva multa de 40%) só pode ser... recolhido em conta vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8036 /90 e do Ofício 1876/2015/PGFN/PG...Andamento do Processo n. 1000940-64.2016.5.02.0467 - RTOrd - 16/07/2019 do T...

Pg. 5627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

, §§ 1º e 2º da CLT, e artigos 653, letra "f", 680, letra "q" e 765 da CLT, e também o art. 33, § 5º e 43, parágrafo... único da Lei 8212/91, e Ordem de Serviço Conjunta 66/97. Não é caso de se falar em competência ou não da Justiça do Trabalho (TST, AIRR 1951/2003-046-02-40).... legais (Lei 1060/50 e CLT, art. 790,...

Inteiro Teor. 10013598720165020466 SP

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas de varejo que exercem as atividades listadas... de acordo com cada parcela paga (art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91). Desse modo, o regime de competência terá como base cada... parcela paga do acordo. Nesse sentido é o art. 43, § 3º, da Lei 8.2...

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/07/2019

, deste modo, considerando que o artigo 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 prevê a incidência da contribuição previdenciária... de Julho de 2019. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo ATSum... comum de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Assinatura BELO HORIZONTE, 1...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 13118120115010262 RJ

pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que, ao instituir o Plano de Custeio da Previdência Social, estabelece... 11.941, de 27.05.2009, restou alterada a redação dos parágrafos do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo... DE INCONSTITUCIONALIDADE – PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 43 DA LEI 8.212/91 – RECOLHIM...

Inteiro Teor. 29456520135020052 São Paulo - SP

a nova redação do artigo 43, da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/2009, verbis: “Art. 43. Nas ações trabalhistas... dos títulos da condenação, por força do que dispõem os arts. 43, § 1º, da Lei 8.212/91, 276, do Decreto 3.048/99. No... devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Le...

Inteiro Teor. 24525420145020052 São Paulo - SP

do acordo (f. 484 e verso), já estava vigente a nova redação do artigo 43, da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941... 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter... previdenciária é o da ocasião do pagamento dos títulos da condenação, por forç...

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