Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Página 772 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Junho de 2024

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Em havendo atraso de pagamento dos créditos resultantes do fornecimento será acrescido ao valor da respectiva nota fiscal o equivalente a 0,05% (zero vírgula zero cinco por…
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Página 759 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Junho de 2024

da empresa (CNDs do FGTS, INSS, Municipal e Trabalhista), à Prefeitura para crédito da empresa ADJUDICATÁRIA, conforme necessidade da CONTRATANTE, desde que o mesmo esteja de acordo com o solicitado.
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Página 4248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

empresa é optante pelo SIMPLES, quando não deverá ser calculada a cota patronal. O recolhimento deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do…
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Página 4250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

2009, conforme determina o art. 1o-F da Lei no 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória no XXXXX-35, de 24.08.2001. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos…
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Página 4256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

setembro de 2001, conforme artigo 1o-F da Lei no 9.494/97. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. 9) CONTRIBUIÇÕES…
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Página 4258 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17. Revisando entendimento anterior em razão do julgamento proferido pelo STF na Reclamação n.
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Página 4372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros do art. 39, caput, da Lei 8177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC Receita Federal (art. 406 do Código Civil). 8)…
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Página 4374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

trabalho deverão ser considerados. Deverá ser calculada a contribuição previdenciária a cargo da empresa, observando se a empresa é optante pelo SIMPLES, quando não deverá ser calculada a cota…
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Página 4376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

contribuição previdenciária a cargo da empresa, observando se a empresa é optante pelo SIMPLES, quando não deverá ser calculada a cota patronal. O recolhimento deve ser feito em guia consolidada, com…
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Página 4378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 21 de Junho de 2024

empresa é optante pelo SIMPLES, quando não deverá ser calculada a cota patronal. O recolhimento deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do…
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