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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

. O benefício só poderá cessar na forma do art. 62 da Lei 8.213 /91, com a aposentadoria por invalidez ou com a reabilitação... de correção monetária desde cada vencimento e juros de mora a contar da citação, na do art. 1º-F da Lei 9.494 /97... oficial da parte autora, por intermédio do programa prestado pela Previdênc...

Pg. 688. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2017

-doença à parte requerente, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /91, no valor de 91% de seu salário de benefício... desta data, no valor de 100% de seu salário de benefício, nos termos do art. 44 , da Lei n.º 8.213 /91.As parcelas vencidas... em vista o regramento específico dos benefícios previdenciários (art....

Pg. 1146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

momento emque for constatada a recuperação do segurado, conforme preceitua o artigo 62 da Lei 8.213 /91, é possível... A MAIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO AO INSS. ART. 115 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSILIDADE. BO... violado, nas hipóteses em que a norma em comento (art. 115 da Lei 8.213...

Pg. 1331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do art. 61 e seguintes da Lei 8.213 /91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do mesmo diploma legal... profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213 /91 que assim determina: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença... da Lei 8.213 /91, inclusive abono anual, em conformidade com o art. 40 do...

Pg. 694. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

mensais, por força do art. 25 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91. Nos termos do artigo 151 da referida lei, no entanto, “até.../2015 e deve ser mantido, nos termos da parte final do art. 62 da Lei n. 8.213 /91, ou seja, até reabilitação ou concessão... do art. 62 da Lei n. 8.213 /91, ou seja, até reabilitação ou concess...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 354552120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. ATIVIDADE URBANA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HON...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 421655720164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2.º, 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho, bem como presentes os demais...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 366365720164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. 1. Comprovada a incapacidade parcial e permanente para o trabalho,bem como presente...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 22601120174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS PRESENTES. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. 1. Comprovada a in...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 28863020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. SOMENTE CONSECTÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Considerando que o recurso da autarquia previdenciária versa apenas sobre consectários da condena...

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