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16 de agosto de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 6225. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2018

-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213 , DE 24.07.1991. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUALIZADO... Processo n.º 5252954.70.2018.8.09.0074 TJ06 DESPACHO Em que pese a manifestação da causídica no evento retro, ressalto... o entendimento jurisprudencial: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 149772120184039999 SP

-doença, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213 /91, uma vez que não se trata de hipótese de reabilitação.... A aposentadoria por invalidez somente é devida ao segurado que comprove os requisitos do artigo 42 da Lei n.º 8.213 /91. 3. Tendo... laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143329320184039999 SP

previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para... 42 , CAPUT E § 2.º , 59 , 62 E 86 DA LEI N.º 8.213 /91. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBITO DO SEGURADO... por incapacidade à parte autora. A aposentadoria por invalidez, segundo a dicçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 145251120184039999 SP

DO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇAO CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 62 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS... diagnosticadas. Devido auxílio-doença, cuja cessação está condicionada ao disposto no art. 62, da Lei 8.213/91. IV - Termo..., cuja cessação deve observar o procedimento previsto no art. 62 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 144194920184039999 SP

autora a benefício por incapacidade. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida... OFICIAL. NAO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE... pericial, cabendo à autarquia a realização de perícias periódicas, nos termos do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 129731120184039999 SP

previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213 /91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença . 4. Reexame... do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213 /1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total...) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUXÍ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104087420184039999 SP

dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. - O laudo pericial informa a incapacidade laborativa total e permanente.... REEXAME NECESSÁRIO INCABÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA... da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, tal benefí...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 64248220184039999 SP

os demais requisitos previstos nos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-doença... - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991. Para... que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 135118920184039999 SP

. NAO CABIMENTO. ART. 496, § 3º, I, NCPC. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DIB ALTERADA. - Considerando... dias, contados da data da implantação, observados os arts. 60 e 62 da lei 8.213/91 . Foram discriminados os consectários... da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078092657 RS

, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/1991), consoante entendimento firmado no RE 870.947 TEMA 810 E RESP 1.492.221...-doença acidentário. Destarte, reza o art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença acidentário será concedido..., em razão de acidente de trabalho. Por outro lado, o art. 62 da Lei 8.2...

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