Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000953-06.2019.4.03.6328 - 22/08/2019 do TRF-3

0000953-06.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6328012400 AUTOR: MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA BEZERRA (SP354881 - LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO...

Página 301 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

D E S PAC H O 1. Em obediência ao determinado na Resolução nº 224, de 24/10/2018, do E. TRF-3, e à Ordem de Serviço nº 8/2018 – DFORSP/SADM/NUID, foram os presentes autos remetidos ao Grupo de...

Página 828 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Assim, comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade parcial e permanente, durante interstício superior a quinze dias, a procedência do pleito de concessão do...

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não...

Página 1209 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

a saber, 14.09.2018 (id 24477908), haja vista, que naquela época a autor já encontrava-se acometido pela mesma doença incapacitante, conforme constata-se no laudo pericial. Por seu turno, a...

Página 258 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2019

processo. Considerando os elementos de cognição existente nos presentes autos, tenho que a autora conseguiu demonstrar a probabilidade de seu direito, através do documento anexo ao Id n° 16630556,...

Página 429 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

NECESSÁRIO DESPROVIDOS.Segundo a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, “[...] tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos...

Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

de apelação. Sob o argumento de que a causa tem natureza previdenciária, o INSS requereu a anulação da sentença em razão da incompetência da justiça estadual. Ainda, pugnou pela aplicação da taxa...

Página 525 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

da demanda. Logo, a repetição da perícia por outro médico se mostra desnecessária, razão pela qual indefiro o pedido de nova perícia, o que faço nos termos do art. 370 do CPC (Juíza Catherine...

Página 526 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

situação ora analisada: [...] o que se absorve do processado é que o auxílio-doença concedido pela autarquia na via administrativa foi cancelado - com devida comunicação prévia (fl. 47) - por causa...