Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Andamento do Processo n. 0014527-15.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00144 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014527-15.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014527-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : ARMINDA FERREIRA CISCATE DE JESUS ADVOGADO : SP147808 ISABELE

Andamento do Processo n. 0016179-67.2017.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00161 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0016179-67.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.016179-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)

Andamento do Processo n. 0005088-38.2016.403.6111 - 24/07/2017 do TRF-3

0005088-38.2016.403.6111 - DENISE DA CUNHA PRANDO FERREIRA (SP179554B - RICARDO SALVADOR FRUNGILO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos etc.Cuida-se de ação

Andamento do Processo n. 0036240-16.2016.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0036480-05.2016.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0001242-38.2017.4.02.5001 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0002006-71.2017.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0005880-64.2017.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO 51002 -

Andamento do Processo n. 0003151-65.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0003151-65.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Sandra Maria Cassimiro Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por SANDRA MARIA

Andamento do Processo n. 0003190-62.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSP

Processo 0003190-62.2015.8.26.0416 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Carlos Lima Eleutério -Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por CARLOS LIMA ELEUTÉRIO, contra

×