Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

Oliveira Junior propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez,…
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Página 929 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

conceder auxílio-doença acidentário de 05/10/22 a 10/01/24. Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em mão…
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Página 932 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Fevereiro de 2024

do nexo causal. Depreende-se da perícia médica judicial que, na verdade, há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam esforços moderados ou…
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Página 1527 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Terceira Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-79.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO ITAU SA Advogado(s):…
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Página 5888 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são qualidade de segurado do requerente (Art.15 Lei 8.213/91), superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de…
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Página 1282 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Fevereiro de 2024

incontroversa incapacidade laboral. Mesmo diante da situação do obreiro narrada acima, que evidenciam estar doente por conta do trabalho desenvolvido ao longo de mais de 12 (doze) anos na empresa,…
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Página 61 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2024

Presidente: Délcio Luís Santos. Relator: Yedo Simões de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
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Página 62 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Fevereiro de 2024

a suposta contratação enviesada de cartão de crédito em lugar de empréstimo consignado simples, ressai que aquelas indenizações perderam sua razão de ser.5. Recurso conhecido e não provido.. DECISÃO:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002695-44.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002695-44.2020.4.03.6324 POLO ATIVO MARIA LAURICE BITTINELLI ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE TABARIN | 424815/SP SANDRO GARCIA PEREIRA DA SILVA | 218826/SP LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA…

Intimação do processo N. 07237689120238070015 - 22/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0723768-91.2023.8.07.0015 POLO ATIVO KARLA CRISTINA FREITAS MENDES ADVOGADO(A/S) PAULO FELIPE OLIVEIRA NEVES | 64413/DF ANA CAROLINE OLIVEIRA GERMANO | 69230/DF DATA DE…