Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00124027320184036302 SP

”, nos termos do art. 62 da Lei 8213/91, e nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação do INSS ao pagamento... do pedido administrativo, balizado pelo art. 60 § 9º, da Lei n. 8.213/91,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00004175820194036307 SP

"insuscetível de recuperação para sua atividade habitual" (art. 62, Lei n.º 8.213/91), embora acate a Recomendação n.º 1... recuperável, seja aposentado por invalidez" (art. 62, § 1.º, Lei n.º 8.213

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004230320184036339 SP

com radiculopatia. Nos termos do art. 62 , caput, da Lei 8.213 /91, “o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível... contribuições mensais (artigo 25 , inc. I , da Lei 8.213 /91), a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013140620174036324 SP

parcial e permanente. A finalidade da Previdência Social, definida pelo art. 1º da Lei 8.213 /91, é “assegurar... que a autora tem direito ao benefício de auxílio-doença. De outra parte, o art. 6…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08059293820188120002 MS 0805929-38.2018.8.12.0002

). Do benefício previdenciário cabível Na forma do art. 18 da Lei 8.213/91, o regime geral de Previdência Social engloba...-se que a determinação do sentenciante encontra guarida no art. 62, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00051069720184036302 SP

evolua para total e permanente, ser convertido em aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei 8.213 -91). A autarquia.... 89 a 92 da Lei 8.213 -91, que deverá ser realizado pelo INSS, não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008946920194036311 SP

do autor em programa de reabilitação profissional nos termos do art. 62, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 2. Recorre o INSS... isento do pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026146920184036323 SP

de longos períodos), nos termos da perícia”, nos termos do art. 62 da Lei 8213 /91 É o voto. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... modificações, a teor dos artigos 62 e seguintes da Lei de Benefícios, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00085967120174036332 SP

do art. 62 da Lei no. 8.213/91, descontados eventuais valores já recebidos pelo autor. A implantação do benefício deverá... ou se tal ato se insere no âmbito da discricionariedade do INSS (arts. 62

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00040579420184036310 SP

-doença cessado indevidamente.. De outra parte, o art. 62 da Lei 8.213/91 assim prevê: Art. 62. O segurado em gozo... anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei