Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

“Manifestem-se as partes acerca da informação vinda do TRF3, a seguir digitalizada:”. - ADV: NADIR AMBROSIO GONCALVES LUZ (OAB 106860/SP) Processo 1002076-56.2019.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível…

Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

jurídica formulada encontra amparo nos arts. 59 e 86, ambos da Lei nº 8213/91. Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário até a reabilitação, não persiste a necessidade nem a…

Página 630 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

após a juntada do laudo da perícia médica produzida em juízo. A propósito, cabe transcrever a orientação contida no seguinte acórdão proferido pelo E. TJDFT a respeito do tema: "Ação Acidentária.

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Maio de 2021

improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. Perícia judicial em 20/08/20, intimadas as partes. Concedida a…

Página 349 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 07/08/2012, Data da publicação no DJE 25/09/2012). Por conseguinte, foram atendidos os requisitos indicados no art. 300 do CPC , razão pela…

Página 994 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela de urgência prevista no art. 300 do Novo CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido…

Página 995 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

CAPITAL AUTO POSTO LTDA ­ ME, ADERBAL GONCALVES DE OLIVEIRA, MILTON NEGRISOLI DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o término da migração, digitalização e inserção dos autos no PJe, intimem­se as…

Página 996 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “ A probabilidade do direito a ser…

Página 997 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/03/2020, e ­ DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2020) Quanto ao início da incapacidade, tem­se que o laudo pericial indica que esta começou há aproximadamente 03…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0024641-11.2018.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação nº 0024641-11.2018.8.19.0004 Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Apelado: IVANIR DE LEMOS ARAUJO Relator:…