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16 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Pg. 991. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

/10/2016, grifei). Além disso, aplica-se o disposto no art. 60, § 11º e § 12º, e art. 62, ambos da Lei 8.213/91.... O benefício consistirá numa renda mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213..., em conjunto com o art. § 12º, da Lei 8.213/91, tendo a parte a incumbên...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

outra profissão condizente com suas limitações de saúde acima especificadas, nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, não bastando... - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80, dispensando-se a intimação pessoal, conforme postulado;3... - Decorrido o prazo do item precedente, no silêncio, arquivem-se...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

pela Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício suspenso.... da incapacidade para o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade... da ADI 4357 e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a con...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/01/2018

Previdência Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício suspenso. “Art. 62. O segurado em gozo... o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação... 4357 e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ...

Pg. 1029. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

da perícia médica, realizada em 27/04/2016 e deve ser mantido, nos termos da parte final do art. 62 da Lei n. 8.213/91... da parte final do art. 62 da Lei n. 8.213/91, ou seja, até reabilitação ou concessão de aposentadoria por invalidez... único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação....

Pg. 1030. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do art. 59 da Lei 8.213/91, merece ser deferido o pleito de pagamento das parcelas vencidas, haja vista o decurso... a cinco anos da propositura da ação, em face do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada... mensais, por força do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do...

Pg. 1031. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

ao autor, a contar de 02/05/2016. O benefício deve ser mantido, nos termos da parte final do art. 62 da Lei n. 8.213/91... art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos... do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado ...

Pg. 1035. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. O benefício deve ser mantido, nos termos da parte final do art. 62 da Lei n. 8.213/91, ou seja, até reabilitação... do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito...° 601.140.724-6, cessado em 22/09/2016 e deve ser mantido, nos termos da par...

Pg. 1079. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do artigo 62 da Lei 8.213/91 é dever do segurado - e não sua faculdade - submeter-se a processo de reabilitação.... 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador... preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social...

Pg. 1082. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

e a sua manutenção até que a autora concluísse o programa de reabilitação profissional (evento 10). Nos termos do artigo 62 da Lei ... 8.213/91 é dever do segurado - e não sua faculdade - submeter-se a processo de reabilitação profissional... perante a 1ª Vara Federal de Araraquara), na qual pleiteou a concessão de ...

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