Art. 62 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

O Limbo Jurídico Previdenciário e a Responsabilidade do Empregador

. Presidência da República. Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os planos de Benefícios da Previdência Social e dá...] FGTS – Fundo de Garantias por tempo de Serviço. [7] Lei 8.213/1991

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026444920134036107 SP

por invalidez, com o adicional de 25%, benefícios previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213/91. A sentença proferida... DA LEI N.º 8.213/91. NAO COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍC…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00248781820154039999 SP

-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91... a concessão da aposentadoria por invalidez. 10 - O artigo 62 da Le…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08090062620168120002 MS 0809006-26.2016.8.12.0002

Em que pese a insurgência, a sentença deve ser mantida. Conforme dispõem os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91... formulados. Sem custas e honorários (art. 129, II e parágrafo único, da Lei 8.213/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0024878-18.2015.4.03.9999 SP

da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia..., para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria …

Andamento do Processo n. 5003820-40.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

no art. 62 da Lei 8213 /91. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados... por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do § 1º do a…

Andamento do Processo n. 5034594-53.2018.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TRF-2

-se o benefício de auxílio-doença conforme estabelecido no art. 62 da Lei 8213 /91. Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO..., nos termos do § 1º do art. 12 da Lei n.º 10.259 /01. Sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 1000014-51.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

do benefício e insira o autor no programa de reabilitação profissional (art.62 da Lei 8.213/91). O pagamento dos atrasados.... 8º, §1º e Lei Estadual 4.952/85, art. 5º). Extingo o processo forma …

Andamento do Processo n. 1008579-38.2018.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

sua cessação e insira a autora no programa de reabilitação profissional (art.62 da Lei 8.213/91), devendo-se realizar... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para que o requerido restabeleça o benefício

Andamento do Processo n. 5674369-15.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

com os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício... em aposentadoria por invalidez, consoante determina o artigo 6…