Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0004713-13.2015.8.26.0157 - Procedimento Sumário - 19/10/2020 do TJSP

a reabilitação profissional do autor ou nova manifestação judicial, devendo ser aplicado o art. 62, parágrafo único, da Lei... com a nova redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, que foi dada pela Le…

Andamento do Processo n. 5000095-46.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

o disposto no art. 62, da Lei 8.213/91. Por se tratar de verba de natureza alimentar, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, a teor do art. 487, I, da Lei

Andamento do Processo n. 5068647-89.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança Tr - 19/10/2020 do TRF-2

que o Autor esteja reabilitado, conforme previsto no art. 62 da Lei 8.213/91: (...) Entretanto, houve nova análise médica... o acórdão (Evento 63, de minha relatoria, de 14/10/2019), em que se …

Andamento do Processo n. 5003512-46.2019.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TRF-2

a sentença, nos termos do disposto no art. 62 da Lei 8.213 /91. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 30/04... da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo

Página 977 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

. Cleones Cunha, data de julgamento: 22/07/2010). Ademais, o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício... apenas irá recebê-lo, enquanto perdurar sua condição de incapacidade para o …

Página 1794 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

habilitado em outra profissão, sob pena de cancelamento do benefício, observado o disposto no art. 62, da Lei 8.213/91... INICIAL, a teor do art. 487, I, da Lei 13.105, de 2015 (Código de …

Página 2318 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

no art. 62 da Lei 8.213/91: (...) Entretanto, houve nova análise médica, o que levou a decisão administrativa...Pg. 2318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 4258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do disposto no art. 62 da Lei 8.213/91. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 30/04/2019 até... alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei

Página 765 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

, a parte recorrente, que a alta programada é ilegal e viola diretamente o artigo 62 da Lei 8213/91. Assenta a divergência... 5004200-35.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): LEONARDO MARQUES LESSA …

Página 2330 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2020

PIRES o benefício previdenciário do auxílio-doença, conforme disposição do art. 59 e ss. da Lei 8.213/91 a partir..., nos termos do artigo 71 da Lei 8.212 e artigos 62 e 101 da Lei 8.213/91