Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Clayton Maio, Advogado
há 19 dias

Conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Invalidez Permanente: Aspectos Jurídicos e Sociais

Conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Invalidez Permanente: Aspectos Jurídicos e Sociais Introdução No ordenamento jurídico previdenciário brasileiro, a proteção…
1
0

Explorando Limites: o INSS pode Cortar Benefícios Concedidos pela Justiça?

Muitas pessoas se sentem injustiçadas quando o INSS corta um benefício concedido na via judicial. Será que a autarquia tem mesmo esse poder? Neste artigo, explicamos como funciona a concessão…
13
1
Clayton Maio, Advogado
há 29 dias

Conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Invalidez Permanente

Conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária em Aposentadoria por Invalidez Permanente: Aspectos Jurídicos e Sociais Introdução No ordenamento jurídico previdenciário brasileiro, a proteção…
1
0
Edson Costa, Advogado
há 2 meses

Auxílio Doença - Quem tem direito? (2024)

Antes de adentrarmos nos detalhes sobre o Auxílio-Doença e seus requisitos, é essencial compreendermos plenamente os direitos previdenciários que nos assistem. Em caso de dúvidas ou necessidade de…
1
0

Acidente de Trabalho e Direitos Trabalhistas: Uma Análise Técnica com Base na Legislação Vigente

Os acidentes de trabalho são eventos indesejados que afetam trabalhadores em suas atividades laborais, gerando impactos tanto na saúde quanto na esfera econômica. Neste artigo, iremos explorar o…
1
0

Os Efeitos da Aposentadoria Especial no Contrato de Trabalho em Funções com Exposição a Agentes Insalubres e a Responsabilidade do Empregador

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por um determinado período de tempo, de acordo com a…
1
0
Beatriz Rascoviti, Estudante de Direito
há 10 meses

Síndrome de Burnout em Bancários

SÍNDROME DE BURNOUT EM BANCÁRIOS Beatriz RASCOVITI Maria Eduarda ESTECIO² RESUMO: A Síndrome de Burnout é ocasionada no âmbito trabalhista, em virtude do trabalho excessivo que causa estresse,…
4
1
André Lobo, Advogado
ano passado

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

CONCEITO O auxílio por incapacidade temporária ou, antes da EC n. 103 /2019, auxílio-doença, é um benefício do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS destinado ao segurado que se encontra…
2
0

O que é alta programada do INSS: Discussão e Jurisprudência

Jurisprudência sobre alta programada no INSS : descubra o posicionamento da TNU (Tema 164), STJ e STF (Tema 1196). E se você gostar desse artigo, que tal me seguir aqui no Jusbrasil ? Assim, você…
11
2

Dano Moral Relacionado ao Acidente do Trabalho

RESUMO: O estudo deve analisar o Dano Moral correlacionado ao acidente do trabalho e o posicionamento da Justiça do Trabalho quanto ao retorno às atividades laborais após se caracterizar o dano.
0
0