Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017)
(Revogado)
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
(Revogado)
§ 1º . O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. Nessa hipótese, o que deve ser avaliado em perícia é a capacidade do…
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Página 2023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-07.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Escola Alcance - Vista dos autos à parte autora…
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Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-38.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Leila Maria da Rocha Pereira - Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado pelo INSS…
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Página 3869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

índices da Tabela prática do TJSP e de juros legais de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde cada desembolso; c) CONDENAR o réu no pagamento de dano moral, à parte requerente, no valor de R$…
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Página 4800 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 1 - Constatada a incapacidade da segurada, é de ser deferido o restabelecimento do…
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Página 31 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2024

LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA…
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Página 6270 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2024

sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora…
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Página 6476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2024

Fica V.sa. Intimada da certidão de ID. 1894cee. Processo Nº ATOrd-XXXXX-51.2023.5.15.0002 AUTOR REGINALDO APARECIDO SILVA ADVOGADO HELIO ROSSI JUNIOR(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MURILO CESAR…
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Página 6479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2024

Trata-se de manifestação na qual se opõe ao segundo aditamento apresentado pela parte autora. No primeiro aditamento, ID XXXXX, o autor pleiteia indenização por ter sido submetido a assédio moral…
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Página 255 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

da incapacidade laboral.No que tange à qualidade de segurado e carência, tem-se que restou comprovado, inclusive pelo recebimento até os dias atuais de benefício previdenciário (auxílio-acidente),…
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