impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios... FILIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.213/91. 1. À aposentadoria por idade …
Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Andamento do Processo n. 5000790-14.2020.4.02.5105 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/05/2020 do TRF-2
. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra... com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 …
Página 2813 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213 /91...), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a …
Página 2814 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213 /91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual..., nunca sendo inferior a um salário mínimo (art. 33 da Lei 8.213 /91)…
Página 3006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
a restabeler o benefício de auxílio-doença à parte autora, a contar da cessação, calculado nos moldes do artigo 61 da Lei 8.213 /91... , da Lei 8.213 /91). O benefício deverá ser mantido até que a …
Página 3486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
de 91% do salário de benefício (art. 61 , da Lei 8.213 /91), o qual será calculado pelo INSS, inclusive abono anual,... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para o fim de: a) CONDENAR o Réu a conceder à …
Página 3044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020
pelo acidentado, nos termos do artigo 61 da Lei nº 8213 /91, pelo período em que o autor estiver afastado do trabalho... da lei nº 8.213 /91, com as alterações da Lei nº 9032 /95, consistente em …
Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2020
DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 61 DA LEI 8.213 /91. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA....INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. AUXÍLIO-DOENÇA QUE É CALCULADO …
Página 2356 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020
. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior.../1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção …
Página 2468 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020
de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 …