Artigo 61 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5039038-69.2019.8.09.0024 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039038-69.2019.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO : JOSÉ ROBERTO BISPO DOS SANTOS RELATORA : DESª.

Página 1490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica…

Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas. O ato hostilizado (evento 40) porta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…

Andamento do Processo n. 0003787-63.2020.4.03.6322 - 11/05/2021 do TRF-3

0003787-63.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008922 AUTOR: MARIA DA HORA DE JESUS (SP262984 - DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO, SP344463 - GABRIELA…

Andamento do Processo n. 0666982-92.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio - 11/05/2021 do TJAM

ADV: BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO (OAB 7708/AM), ADV: ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM) - Processo 0666982-92.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário -…

Página 2063 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0811487-88.2018.8.12.0002 MS 0811487-88.2018.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0811487-88.2018.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Juízo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005601-68.2020.4.04.7107 RS 5005601-68.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5005601-68.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002081-51.2019.8.26.0417 SP 1002081-51.2019.8.26.0417

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Assis Assis-SP Processo nº: 1002081-51.2019.8.26.0417 Registro: 2021.0000048213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002081-51.2019.8.26.0417 SP 1002081-51.2019.8.26.0417

Recurso inominado. Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista. Auxílio-doença. Revisão. Improcedência. Ausência de lei para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. …