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26 de abril de 2017
Artigo 61 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43125720154036310 SP

TERMO Nr: 9301068937/2017 PROCESSO Nr: 0004312-57.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 29/09/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0002928-58.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /1991. Quanto a esse requisito, o art. 42 , § 2º e o art. 59 , parágrafo..., se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213... único da Lei 8.213 /1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segur...

Andamento do Processo n. 0003175-39.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

o auxílio-doença a partir de 06.07.2016, com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213 /1991..., o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /19...

Andamento do Processo n. 0003101-82.2016.4.03.6202 - 20/04/2017 do TRF-3

nos termos do art. 61 da Lei 8.213 /1991. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento..., o art. 42 da Lei 8.213 /1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213 /19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 22048962020118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL

(artigos 59 e 61 da Lei 8.213 /91). Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia... e, posteriormente, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A lei 8.213 /91, que dispõe sobre os planos de benefício social... que recebiam auxílio-doença e não retornaram à atividade lab...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, a título de auxílio doença, benefício mensal calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213 /91, inclusive décimo... não conflitar como disposto na Lei 11.960 /09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29... calculada de acordo como referido Manual, apenas naquilo emque não conflitar como ...

Inteiro Teor. : 110167920154036183

da matéria objeto de devolução. Consta da redação original do art. 29 , caput, da Lei 8.213 /91: "O salário-de-benefício..., nos moldes preconizados no art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91. A r. sentença de fls. 146/151, julgou improcedente... ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5...

Inteiro Teor. : 244950620164039999

. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva... com período de contribuição, a teor do artigo 55 , inciso II , da Lei 8.213 /1991. 2. O art. 28 , § 9º , a, da Lei n... do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991. 4. A extensão ...

Andamento do Processo n. 0001703-86.2015.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

os requisitos indispensáveis à sua concessão. No tocante ao auxíliodoença, o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91... ou permanente, conforme o caso.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... , da Lei 8.213 /91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de ...

Andamento do Processo n. 0001278-59.2015.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

indispensáveis à sua concessão. No tocante ao auxílio-doença, o art. 59 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, assim dispõe:Art. 59... ou permanente, conforme o caso.Consoante inteligência do artigo 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91, os segurados especiais... desde a data do requerimento administrativo, qual seja 16.04.2015, ...

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