-doença à parte autora, devendo ser calculado nos moldes do artigo 61 da Lei 8.213/91, a partir da data em que foi cessado... o disposto nos artigos 25 e 28, ambos da Resolução nº 305, de …
Artigo 61 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Andamento do Processo n. 2014 PUBLIC 30-10-2014 - 21/10/2020 do TRF-2
8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição... e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de …
Andamento do Processo n. 5001853-46.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3
de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 61 e seguintes da Lei nº... de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/91. V-O termo …
Página 765 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , …
Página 2521 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213... no art. 50 da Lei nº 8.213 /91: Art. 50. A aposentadoria por idade, …
Página 2561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
, todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à... EM CONTA A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 32 , II , DA LEI Nº 8.213 /91 COM …
Página 2567 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020
e 61 , todos da Lei nº 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior... do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de …
Página 1167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020
de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBP S)é exceção razoável à... em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 …
Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Outubro de 2020
do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão... da Lei Municipal n.º 02/1997 no tocante aos requisitos – Benefício …
Página 1813 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020
benefício. Importa frisar que o artigo 26, inciso III, da Lei 8.213/1991 não exige que o segurado recolha um número mínimo...- incapacidade para o trabalho. Atento à inteligência do artigo 39, …