Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Numeração única: 1620-88.2016.4.01.3826 1620-88.2016.4.01.3826 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR : REGINA CELIA VIEIRA ADVOGADO : MG00147585 - ELIZANDRA LILIAN GARCIA
Processo 1000292-09.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Vania Cristina da Silva Gomes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o mais que dos
Processo 1000515-59.2016.8.26.0486 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Paulo César da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto e o mais que dos autos
0000666-92.2013.403.6121 - LOURDES MARIA(SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOURDES MARIA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou AÇÃO
0001937-68.2015.403.6121 - WILLIAM BERNARDO NASCIMENTO(SP169479 - LILIAN LUCIA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário proposta por WILLIAN
0000782-82.2015.403.6330 - MOHAMAD HASSAN BAYDOUN(SP300327 - GREICE PEREIRA GALHARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por MOHAMAD HASSAN BAYDOUN emface do
em 10% do valor da condenação, até esta sentença (Súmula 111 do STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, da lei 8.621/93. Custas não são devidas ante
0000666-92.2013.403.6121 - LOURDES MARIA(SP330482 - LAZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LOURDES MARIA, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou AÇÃO
I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito ordinário proposta por WILLIAN BERNARDO NASCIMENTO emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença
0000782-82.2015.403.6330 - MOHAMAD HASSAN BAYDOUN(SP300327 - GREICE PEREIRA GALHARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária proposta por MOHAMAD HASSAN BAYDOUN emface do