, do benefício consistente em AUXÍLIO-DOENÇA nos termos do artigo 61 da Lei 8.213/91, consignando-se que o termo inicial é...-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que …
Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Andamento do Processo n. 1001069-87.2019.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP
, do benefício consistente em AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos do artigo 61 da Lei 8.213/91, consignando-se que o termo inicial é... advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, excluídas as …
Andamento do Processo n. 1000776-08.2019.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJSP
estipulado nos artigos 33 e 61, ambos da Lei n. 8.213/91, e assim o faço, com julgamento de mérito, para extinguir o processo... de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo …
Andamento do Processo n. 1001706-52.2018.8.11.0013 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT
desde a data do indeferimento administrativo, que se deu em 04/05/2018, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991... 25, a, da Lei 8.213/91, a condição de segurado, período de carência …
Andamento do Processo n. 0626234-18.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Incapacidade Laborativa Permanente - 18/09/2019 do TJAM
o NB 6094627257 (auxílio doença acidentário) a partir do dia 25/07/2016, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/91... art. 86 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do …
Andamento do Processo n. 9032052-04.2018.8.21.0001 - 18/09/2019 do TJRS
DO ART. 129 DA LEI Nº 8.213/91 E DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA (FLS. 60/61).APRESENTADOS OS QUESITOS, SOBREVEIO... PROSPERAR.CUMPRE REFERIR QUE O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 ASSIM ESTABELECE:AR……
Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
disciplina o artigo 61 da Lei n° 8.213/91, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição... quinquenal, assim como ao pagamento do abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo …
Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício (art. 61 da Lei 8.213...-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos …
Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213/91...), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual, nunca sendo inferior a …
Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
. 61 da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo (11/02/2019), com reavaliação em 12 meses, a contar da data... da Justiça Federal. Isenta de custas (art. 6° da Lei Estadual nº 11.608/03). …