Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 61 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 61 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. : 10108287620168260196 SP 1010828-76.2016.8.26.0196

de 91% do salário de benefício (ut art. 61 da Lei 8.213 /91) era mesmo medida que se impunha. É devido também o abono anual..., por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício fixado pela r. sentença Reexame... observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; ...

Inteiro Teor. : 10179790820148260053 SP 1017979-08.2014.8.26.0053

da autora. Assim, a concessão de auxílio-doença acidentário de 91% do salário de benefício (ut art. 61 da Lei 8.213 /91) era.... A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores... do Seguro Social - INSS Recorrente: Juízo Ex Offício Apelado: Vera ...

Andamento do Processo n. 0001206-17.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei... , todos da Lei 8.213 /1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à... da Lei 8.213 /1991. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.0...

Andamento do Processo n. 0001267-38.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante... ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conf...

Andamento do Processo n. 0001324-56.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS que implante..., e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe...”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o ...

Andamento do Processo n. 0001558-38.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

não foram preenchidos os pressupostos do art. 42 da Lei 8.213/91. A autora recebeu auxílio-doença no período... apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991. Defiro o requerimento de tutela provisória e determino ao INSS... (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisit...

Andamento do Processo n. 0002653-40.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

(18.06.2016), com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991. O INSS poderá realizar exames... da Lei 8.213/91, sendo a continuação da incapacidade o fato determinante à manutenção do benefício. Defiro..., se permanente ou temporária. De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposent...

Andamento do Processo n. 0001261-31.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

os pressupostos do art. 42 da Lei 8.213/91. Por sua vez, o extrato do CNIS (evento 20) revela que a autora recebeu o benefício... de 15.08.2017, com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991, e cessá-lo em 24.08.2017. Já... ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou t...

Andamento do Processo n. 0001391-21.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

/618.088.268-5) a partir de 13.12.2017, com renda mensal a ser apurada nos termos do art. 61 da Lei 8.213/1991. Defiro... (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991. Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59... da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segu...

Andamento do Processo n. 0002754-77.2016.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

de aposentadoria por invalidez, porquanto não foram preenchidos os pressupostos do art. 42 da Lei 8.213/91. Conforme fundamento.... De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme...

×