APELAÇÃO CÍVEL Nº 5039038-69.2019.8.09.0024 COMARCA : CALDAS NOVAS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO : JOSÉ ROBERTO BISPO DOS SANTOS RELATORA : DESª.
Artigo 61 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Página 1490 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021
hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica…
Página 3078 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
Vara Cível (Cível, Fazenda Pública Estadual e Residual e Registros Públicos) da comarca de Caldas Novas. O ato hostilizado (evento 40) porta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o…
Andamento do Processo n. 0003787-63.2020.4.03.6322 - 11/05/2021 do TRF-3
0003787-63.2020.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6322008922 AUTOR: MARIA DA HORA DE JESUS (SP262984 - DIEGO RICARDO TEIXEIRA CAETANO, SP344463 - GABRIELA…
Andamento do Processo n. 0666982-92.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Auxílio - 11/05/2021 do TJAM
ADV: BRUNO DE FREITAS SALGUEIRO (OAB 7708/AM), ADV: ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO (OAB 5743/AM) - Processo 0666982-92.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário -…
Página 2063 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois…
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0811487-88.2018.8.12.0002 MS 0811487-88.2018.8.12.0002
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0811487-88.2018.8.12.0002 - Dourados Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. João Maria Lós Juízo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005601-68.2020.4.04.7107 RS 5005601-68.2020.4.04.7107
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5005601-68.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002081-51.2019.8.26.0417 SP 1002081-51.2019.8.26.0417
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Assis Assis-SP Processo nº: 1002081-51.2019.8.26.0417 Registro: 2021.0000048213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002081-51.2019.8.26.0417 SP 1002081-51.2019.8.26.0417
Recurso inominado. Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista. Auxílio-doença. Revisão. Improcedência. Ausência de lei para o cálculo da renda mensal inicial do benefício. …