Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 6 -
Que há total subsunção do caso específico da parte autora à norma previdenciária, tendo em vista, de um lado, que o autor se encontra incapacitado devido sequelas oriundas da doença degenerativa da
de R$ 1.204,50, sendo dispensada em 30.5.2016, porém, sem receber suas verbas rescisórias. Informa que permaneceu afastada do trabalho em razão de problemas de saúde. Junta atestado para corroborar
Processo Nº RO-1000778-03.2015.5.02.0468 Relator BIANCA BASTOS RECORRENTE JOSE ERINALDO DINIZ DE PAULA ADVOGADO IVANI CARDONE (OAB: 80911/SP) ADVOGADO MERCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB: 203347/SP)
Processo Nº RTOrd-1001570-26.2016.5.02.0078 RECLAMANTE JOSINALDO MANOEL DA FONSECA ADVOGADO Leonardo Kasakevicius Arcari (OAB: 278952/SP) ADVOGADO Marcos Paulo Montalvão Galdino (OAB: 152911/SP)
culadas mediante a aplicação dos percentuais abaixo indicados, sobre 2 vezes o valor do vencimento e do salário complemento da classe de Assistente Agropecuário VI, conforme previsto no art. 13, da
ADVOGADO MERCIA MARIA DE SOUZA ALONSO(OAB: 203347/SP) ADVOGADO MARCOS JOSE ALONSO(OAB: 296496/SP) RECORRIDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO TULIO MARCUS CARVALHO
noturna reduzida, cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras (OJ n° 97 do C. TST) e o adicional legal de 50% e 100% (folgas e feriados) sobre o valor da hora normal, com os
Processo Nº RTOrd-0020774-84.2016.5.04.0121 AUTOR GILVAN SANTOS DA CRUZ ADVOGADO Ivone Teixeira Velasque(OAB: 29498/RS) ADVOGADO Vilson Antônio Brião Osório(OAB: 30977/RS) RÉU CELSO ROCHA DE OLIVEIRA
até o presente momento, em arrepio aos preceitos do artigo 53 da CLT, tal fato causou prejuízos ao reclamante, vez neste período restou impedido de conseguir um novo contrato de trabalho, por culpa