Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

Página 1467 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova.... 1º da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Considerando …

Página 1468 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91... as contribuições ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e …

Página 1470 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

por incapacidade. A Lei 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia..., e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, se o …

Página 1476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

. A Lei 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria... de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, …

Página 1477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º..., e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. Assim, …

Página 1481 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele... artigo 42, § 2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei 8…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00013218720135060013

no curso do Inquérito Civil n.º 000755.2009.06.000/2-24, promovido pelo MPT. Insurge-se contra o desprezo às informações... dos terminais, configura negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o a…

Andamento do Processo n. 0001315 - RO - 13/09/2019 do TRT-6

do Inquérito Civil n.º 000755.2009.06.000/2-24, promovido pelo MPT. Insurge-se contra o desprezo às informações contidas no... negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o art. 17, da Convenção n…

Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019

clara e expressamente o § 4º do artigo 60 da Lei . 8.213/91: § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio... estatui o artigo 60, § 4º, da Lei . 8.213/91. Aliás, seria até mesmo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202586020175040014

ao trabalho, como emerge dos artigos 6º, § 2º, da Lei 605/49, 32, Parágrafo Único, do Decreto 77.077/76 e 60, § 4º..., da Lei 8.213/91. Preterida, no entanto, a ordem legal pelo …