INSS? A resposta pode ser sim ou não. Segundo o § 4º do artigo 60 da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 , apenas... a obrigação de fazer o encaminhamento. Como dito, apesar da lei diferenciar o …
Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
Página 3018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
ao regime geral de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213 /91, com destaque para duas delas... por incapacidade. A Lei nº 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 …
Página 3038 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência…
Página 3042 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio... , inciso I , 42 e 59 , todos da Lei nº 8.213 /91. Em algumas …
Página 3043 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
por incapacidade. A Lei nº 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio..., e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Lei nº 8.213 /91. Assim, se o …
Andamento do Processo n. 0021309-62.2020.5.04.0512 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-4
, pelo art. 60 , § 4º , da Lei 8.213 /1991. Nesse passo, foi de inteira responsabilidade da ré o afastamento... o pedido de antecipação do benefício por incapacidade prevista pelo art. 4º da Lei …
Andamento do Processo n. 0021309-62.2020.5.04.0512 - ATSum - 19/01/2021 do TRT-4
do benefício por incapacidade prevista pelo art. 4º da Lei 13.982 /2020 (ID bed11b3). Embora não haja documento informando..., no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999), que assim …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020676-10.2019.5.04.0731
, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 60, §4º, da Lei 8.213/91 - violação do(s) art(s). 8º, 223- G e 818... do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A …
TRT5 • ATOrd • Anistia • 0000400-92.2016.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
do trabalhador para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no art. 60, §4º, da Lei 8.213/91... contempladas nesta decisão na forma do § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001407-62.2019.4.03.6335 SP
nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria... laborativa, inexiste ilegalidade na cessação do benefício de aposentadoria por …