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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. : 247984320155240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024798-43.2015.5.24.0022 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE

Andamento do Processo n. 0000404-80.2016.5.12.0018 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000404-80.2016.5.12.0018 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE KAMILA TAMIRIS TOZZI ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC) RECORRIDO MALWEE MALHAS BLUMENAU

Andamento do Processo n. 0000404-80.2016.5.12.0018 - RO - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0000404-80.2016.5.12.0018 Relator NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI RECORRENTE KAMILA TAMIRIS TOZZI ADVOGADO ERNESTO ZULMIR MORESTONI(OAB: 11666/SC) RECORRIDO MALWEE MALHAS BLUMENAU

Andamento do Processo n. 0000590-43.2016.5.12.0038 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000590-43.2016.5.12.0038 RECLAMANTE CACIANI DE ALMEIDA ADVOGADO PAULA CAMILA CATTANI(OAB: 40312/SC) RECLAMADO COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ADVOGADO FABIO LUIZ BORTOLIN(OAB:

Pg. 307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

de higiene ou saúde, ou, inexistindo na localidade médicos nas condições acima especificados, por médico do sindicato a que pertença o empregado ou por profissional da escolha deste. Nesse mesmo

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

diante da disponibilização de um serviço próprio. A demandada aduz que a autora faltou ao trabalho e apresentou à empresa atestados médicos exarados por serviço médico externo, em desacordo com a

Pg. 2328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

O CPC/2015, art. 337, § 4º, esclarece que há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença da qual não caiba recurso. Essa hipótese tem como resultado a extinção do processo sem

Inteiro Teor. : CorPar 51037020175000000

                      Requerente: BANCO BRADESCO S.A.                       Advogada :Dra. Nathália Cristina Bizerra de Medeiros                       Advogada :Dra. Suelyn Fernanda Rockenbach

Andamento do Processo n. 0005103-70.2017.5.00.0000 - CorPar - 10/04/2017 do TST

Processo Nº CorPar-0005103-70.2017.5.00.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogada Dra. Nathália Cristina Bizerra de

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/04/2017

litisconsorte, ao menos em três ocasiões, em março/2013, março/2014 e agosto/2014, teve consulta médica por patologia psiquiátrica, e que ainda fazia uso, na data do atestado, de medicamento

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