Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
INSS? A resposta pode ser sim ou não. Segundo o § 4º do artigo60 da LEINº8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 , apenas... a obrigação de fazer o encaminhamento. Como dito, apesar da lei diferenciar o …
ao regime geral de previdênciasocial, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Leinº8.213 /91, com destaque para duas delas... por incapacidade. A Leinº8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 …
de benefício por incapacidade. A Leinº8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio..., ainda que cessadas as contribuições ao regime geral de previdência…
de benefício por incapacidade. A Leinº8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio... , inciso I , 42 e 59 , todos da Leinº8.213 /91. Em algumas …
por incapacidade. A Leinº8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe a prova por meio..., e no artigo 59 , parágrafo único , ambos da Leinº8.213 /91. Assim, se o …
, pelo art. 60 , § 4º , da Lei8.213 /1991. Nesse passo, foi de inteira responsabilidade da ré o afastamento... o pedido de antecipação do benefício por incapacidade prevista pelo art. 4º da Lei …
do benefício por incapacidade prevista pelo art. 4º da Lei 13.982 /2020 (ID bed11b3). Embora não haja documento informando..., no Regulamento da PrevidênciaSocial (Decreto 3.048 /1999), que assim …
, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 60, §4º, da Lei8.213/91 - violação do(s) art(s). 8º, 223- G e 818... do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Leinº 13.015/2014. A …
do trabalhador para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no art. 60, §4º, da Lei8.213/91... contempladas nesta decisão na forma do § 9º, art. 28 da Lei 8.212/91, devendo …
nº8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria... laborativa, inexiste ilegalidade na cessação do benefício de aposentadoria por …