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17 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4295620174036335 SP

de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 4. No essencial a r. sentença recorrida está... 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria... dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes...

Andamento do Processo n. 0001182-52.2017.5.23.0004 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

da trabalhadora ao INSS para nova solicitação de benefício, conforme determina o art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91. O contrato ficou... de trabalho (CLT, art. 476, c/c art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Nessas condições, são devidos os salários... Região, com observância, do previsto nos artigos 883 da CLT e 39 da Lei . ...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/07/2018

para nova solicitação de benefício, conforme determina o art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91. O contrato ficou, desse modo... (CLT, art. 476, c/c art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Nessas condições, são devidos os salários da trabalhadora... de que encontra-se sem receber salário, concedo a autora os benefícios da justiça gr...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220314720184040000 5022031-47.2018.4.04.0000

de incapacidade laborativa. Acrescenta que o § 4º do artigo 60 da Lei 8.213/91 impõe seja realizada perícia específica para fins... do artigo 60 da Lei 8.213/91 impõe seja realizada perícia específica para fins de se constatar a incapacidade, para... que a implantação siga a sistemática imposta pelos §§ 11 e 12 ...

Andamento do Processo n. 0000665-24.2015.5.12.0004 - RO - 13/07/2018 do TRT-12

do 16º de afastamento - art. 60, caput, da Lei 8.213/91, ou da data do requerimento, conforme previsto no § 1º..., § 4º, da Lei 8.213/91 estabelece que a empresa somente deve "encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência... do art. 151 da Lei 8.213/91, a título de exemplo: tuberculose ativa, hansenía...

Andamento do Processo n. 0000665-24.2015.5.12.0004 - RO - 13/07/2018 do TRT-12

ao trabalho, não encontra fundamento em norma legal. Com efeito, o art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91 estabelece... qualquer preconceito, nem tampouco aparece descrita no rol de doenças graves do art. 151 da Lei 8.213/91, a título..., da Lei 8.213/91, ou da data do requerimento, conforme previsto no § 1º, do mesm...

Pg. 1229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2018

- art. 60, caput, da Lei 8.213/91, ou da data do requerimento, conforme previsto no § 1º, do mesmo dispositivo legal..., verificou sua inaptidão ao trabalho, não encontra fundamento em norma legal. Com efeito, o art. 60, § 4º, da Lei 8.213.../91 estabelece que a empresa somente deve "encaminhar o segurado à perí...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/07/2018

sua inaptidão ao trabalho, não encontra fundamento em norma legal. Com efeito, o art. 60, § 4º, da Lei 8.213/91..., caput, da Lei 8.213/91, ou da data do requerimento, conforme previsto no § 1º, do mesmo dispositivo legal) (ID. c... previdenciário em 04/08/2014, e este foi concedido apenas a partir de 26/08/2014...

Recurso Ordinário: RO 201334020155040733

sem condições de trabalhar, há que se reencaminhá-lo à Previdência Social (como prevê o artigo 60, § 4º, da Lei 8.213... os Magistrados integrantes da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO... DA RECLAMANTE (MARIA FATIMA DE BOER DIAS). Intime-se. Porto A...

Andamento do Processo n. 1001459-14.2016.5.02.0443 - RTOrd - 10/07/2018 do TRT-2

atualmente é regulada pelo art. 60, § 4º da lei 8.213/91, segundo o qual, "a empresa que dispuser de serviço médico, próprio... PROCESSUAIS - LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 (REFORMA CLT). Insta apontar que este magistrado adota o entendimento... da Lei 605/49 dispõe: "§ 2º A doença será comprovada mediante ates...

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