de benefício previdenciário – auxílio-doença – que o assegure a percepção de numerário que garanta seu sustento durante o período que perdurar sua incapacidade física e ou psíquica. No caso, é…
Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
Página 2688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021
incapacite a desenvolver suas atividades laborativas diárias, surge para este, o direito de dirigir-se ao INSS para efetuar requerimento de benefício previdenciário – auxílio-doença – que o assegure…
Página 22 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021
ao afastamento por doença pela espécie B-91, que confere direito à estabilidade (art. 118, Lei n. 8.213/91)” (destaquei) (v. fl. 114 do PDF, ordem crescente), de maneira que ecoam no vazio as…
Página 2118 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021
parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega…
Página 2127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021
A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por…
Página 2440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021
"Art. 853. Para instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de…
Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021
Corregedoria do TST, bem como no art. 114, § 3º, da Constituição Federal. Dou força de _______________à presente sentença, podendo a autenticidade do presente documento ser confirmada através de…
Página 2446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021
Nesse sentido, colaciono preleção de Ministro Maurício Godinho Delgado, por assaz elucidativa: "a) Suspensão e Justa Causa - No tocante à dispensa por justa causa não pode haver dúvida ser ela…
Página 2448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Maio de 2021
Ocorre, no entanto, que há clara e insofismável comprovação de que o réu se encontrava doente quando da aplicação do afastamento, etapa prévia ao IAFG, havido em 1 9/10/2017 (id 37f2467 - Pág. 3 ).
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010612-95.2020.5.03.0160 MG 0010612-95.2020.5.03.0160
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010612-95.2020.5.03.0160 (ROT) RECORRENTE: SANTA CASA DE CARIDADE DE FORMIGA RECORRIDA: LEA ARCENDINA…