do Inquérito Civil n.º 000755.2009.06.000/2-24, promovido pelo MPT. Insurge-se contra o desprezo às informações contidas no... negativa de prestação jurisdicional. Aduz que o art. 17, da Convenção n……
Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)
(Revogado)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
Página 2549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 13 de Setembro de 2019
clara e expressamente o § 4º do artigo 60 da Lei nº. 8.213/91: § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio... estatui o artigo 60, § 4º, da Lei nº. 8.213/91. Aliás, seria até mesmo …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00202586020175040014
ao trabalho, como emerge dos artigos 6º, § 2º, da Lei nº 605/49, 32, Parágrafo Único, do Decreto nº 77.077/76 e 60, § 4º..., da Lei nº 8.213/91. Preterida, no entanto, a ordem legal pelo …
Página 1387 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
na cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 43, §4º da Lei 8.213/91. DISP OSITIVO. Posto... o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benef……
Página 29 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019
, com base no contido no Comunicado Conjunto UCRH-CAF 3-15 e nos termos do art. 60 , §§ 3º e 4º , da Lei 8213 -91... , do artigo 60 , da Lei Federal 8.213 de 24-07-1991, combinado com o Comunicado …
Andamento do Processo n. 0000060-25.2016.5.20.0003 - Rot - 06/09/2019 do TRT-20
9.029/1995, 60, § 4º, 62, da Lei nº 8.213/1991, 9º, 168, 472 e 476, da CLT/1943, [...]. Aduz que a Decisão Regional... de emprego. [...] bem como acerca de eventual violação aos arts. 5º, incisos …
Página 32 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019
do art. 60 , §§ 3º e 4º , da Lei 8213 -91, com a redação dada pela Lei 9876 -99, 2 dias de afastamento por motivo... como teto dos benefícios do regime geral da previdência estabelecido no Art. 201 …
Página 1462 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019
concessão de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe... de previdência social, nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, …
Página 1464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019
e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício... do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por …
Página 3236 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 6 de Setembro de 2019
/1988, 1º, da Lei nº 9.029/1995, 60, § 4º, 62, da Lei nº 8.213/1991, 9º, 168, 472 e 476, da CLT/1943, [...]. Aduz...-se. Assinatura ARACAJU, 4 de Setembro de 2019 Thenisson Santana Dória …