Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 60, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-Doença

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º e somente deverá encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar trinta dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 664, de 2014)

Pg. 29. Federação Goiana de Municípios FGM de 18/01/2018

de afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 60, § 4º da Lei Federal 8.213, de 24 de julho... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 21. As regras estabelecidas neste Decreto se aplicam, no que couber, aos empregados... ser preenchida e cadastrada eletronicamente em formulário próprio da Pre...

Pg. 847. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º , e 60 , § 4º , impõe... nos artigos 25 , inciso I , 42 e 59 , todos da Lei 8.213 /91. Em algumas hipóteses (art. 26 , inc. II , da Lei 8.213 /91.... Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º...

Pg. 848. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do artigo 15 da Lei 8.213 /91, com destaque para duas delas: a situação daquele que está em gozo de benefício também é... de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213 /91, entretanto, em seus artigos 43 , § 1º..., ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social...

Pg. 850. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei 8.213/91..., entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição... da Lei 10.259/2001 e art. 55 da Lei 9.099/95). Considerando o nív...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

do art. 60, §§ 3º e 4º, da Lei 8213-91, com a redação dada pela Lei 9876-99, 5 dias de afastamento por motivo de doença..., RG. 27.508.404-8, ficando-lhe atribuídas, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008...", em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 0002616-40.2012.8.17.0660 do dia 02/01/2018 do DJPE

ser avaliada mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1º da Lei 8.213/91... e honorários sucumbenciais (parágrafo único do art. 129, da Lei 8.213/91). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiana... do próprio conceito previsto no art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver ne...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018

avaliada mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42 , § 1º da Lei 8.213 /91... a cargo da Previdência Social ou a perícia realizada em juízo. Atente-se, ainda, para os termos do art. 60 , § 4º da Lei... e honorários sucumbenciais ( parágrafo único do art. 129 , da Lei 8.213 /9...

Andamento do Processo n. 0001876-57.2015.5.17.0004 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, vez que ficou afastado de suas atividades por mais de 15 dias, nos termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/91, sem falar... do caminho habitualmente percorrido para casa. Nos termos do art. 21, caput, e inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991... da prestação de serviços ou vice-versa. O art. 118 da Lei 8.213/91 c...

Andamento do Processo n. 0001876-57.2015.5.17.0004 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

que ficou afastado de suas atividades por mais de 15 dias, nos termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/91, sem falar... do caminho habitualmente percorrido para casa. Nos termos do art. 21, caput, e inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991... da prestação de serviços ou vice-versa. O art. 118 da Lei 8.213/91 confer...

Andamento do Processo n. 0001876-57.2015.5.17.0004 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

por mais de 15 dias, nos termos do art. 60, § 4º da Lei 8.213/91, sem falar na emissão de CAT que não ocorreu, em que pese... habitualmente percorrido para casa. Nos termos do art. 21, caput, e inciso IV, alínea "d", da Lei 8.213/1991... de serviços ou vice-versa. O art. 118 da Lei 8.213/91 confere estabilidade ...

×