Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).
(Revogado)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000379-56.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros... súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605/49); aviso prévio; …

TRT2 • ATOrd • Saldo de Salário • 1000832-37.2013.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a parte ré recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001233-53.2016.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001233-53.2016.5.02.0202 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2016…

TRT2 • ATOrd • Atividade Ilícita - Jogo do Bicho • 1001700-86.2017.5.02.0205 • 5ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Por fim... do art. 195 da mesma Constituição, quando "decorrentes das sentenças …

TRT7 • ATSum • Salário Vencido / Retido • 0000684-90.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos... retroativamente o § 1º do art. 39 da Lei 8.177 /91, bem como o art. 883 da CLT, …

TRT7 • ATSum • Aviso Prévio • 0000638-04.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Lei 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo... as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória …

TRT7 • ATSum • Salário Vencido / Retido • 0000679-68.2020.5.07.0037 • 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

da Lei 11.101/2005. A contribuição previdenciária observará o art.43, da Lei 8212/91 e serão atualizadas de acordo... as parcelas previstas no art.28 da Lei 8212/91, tendo natureza indenizatória …

TRT2 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 1000938-13.2017.5.02.0709 • 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

/c o art. 43 da Lei 8.212/91, este com a nova redação dada pela Lei 8.620/93). A dedução da parcela previdenciária... do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000420-89.2020.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

art. 373, II, do CPC /2015), bem como os termos dos arts. 1º e 3º da Lei 4.090/62, condeno a reclamada ao pagamento... Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, …

TRT5 • ATOrd • Adicional • 0000274-95.2019.5.05.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

ao que determina o art. 30, I, alínea “a” da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido... e de imediato, com base no Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de …