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17 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8158720125020036

, "a", da CF. - violação do(s) art(s). 3º, 4º, 97, III, do CTN; 22, I e III, 35 e 43 da Lei 8.212/91; 879, §4º, da CLT...." (grifei). Cabe observar ainda que o art. 43 da Lei no 8.212/91 assim dispõe: "Nas ações trabalhistas de que resultar... aplicável à hipótese, e em momento algum afastou a incidência do artigo 43 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1778001020085150093

do art. 43 da Lei 8.212/91, conferida pela MP 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada... dois do mês subsequente ao da liquidação da sentença, conforme previsto no art. 276 do Decreto 3.048/1999... da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25256520145120046 SC 0002525-65.2014.5.12.0046

e de seus acréscimos mora tórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96. 5. Tem..., dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar..., conforme o artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91; e a segunda, é que no §3º d...

Andamento do Processo n. 0000098-98.2014.5.11.0151 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-11

. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER ARCADAS PELA RECLAMA (art. 33, §5º da Lei 8212/91, sobre as verbas... ser apuradas através do regime de competência, tendo em vista que a hipótese de incidência prevista na Lei 8.212/91... mais persistir após a edição da MP 449/08, posteriormente convertida na Lei...

Andamento do Processo n. 0000250-15.2015.5.11.0151 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-11

a edição da MP 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, a qual alterou o art. 43 da Lei 8.212/91 para... de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.." "Lei . 8137/1991. Art.39... através do regime de competência, tendo em vista que a hipótese de inci...

Andamento do Processo n. 0010768-33.2016.5.15.0114 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

observados o artigo 43, da Lei 8212/91 e a Súmula 368 do TST. Além disto, a reclamada deverá recolher as contribuições... as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme o disposto na Lei 8212/91, excluindo-se aquelas... os recolhimentos fundiários pertinentes ao período contratual de julho de 2015 a jane...

Andamento do Processo n. 0010261-11.2017.5.15.0026 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

legal (art. 43, par. 1º, da Lei 8.212/91). Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos devidos, no prazo legal...Andamento do Processo n. 0010261-11.2017.5.15.0026 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0010261...

Andamento do Processo n. 0010901-24.2016.5.15.0034 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada... da Lei 8.213/91, trazem a expressa atribuição ao empregador: "Art. 19, § 1º - A empresa é responsável pela adoção... obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previde...

Andamento do Processo n. 0011016-45.2016.5.15.0034 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

do imposto de renda em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei... 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/...

Andamento do Processo n. 0011408-82.2016.5.15.0034 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

em virtude do seu caráter indenizatório (art. 404 do Código Civil). Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... seguinte ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da ...

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