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26 de abril de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21887320105020053

                      Agravante : UNIÃO (PGF)                       Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira                       Agravado : SCOTIABANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTRO

Inteiro Teor. : RTOrd 9983320165230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000998-33.2016.5.23.0004 RECLAMANTE: MARLONE GONCALVES FERREIRA RECLAMADO:

Inteiro Teor. : RTOrd 1978920175230002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000197-89.2017.5.23.0002 RECLAMANTE: TIAGO BATISTA CAMARA RECLAMADO: PEREIRA

Inteiro Teor. : RTOrd 7758620165230002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000775-86.2016.5.23.0002 RECLAMANTE: FLAVIO GONCALVES ROSA BORGES RECLAMADO:

Inteiro Teor. : RTOrd 8052420165230002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000805-24.2016.5.23.0002 RECLAMANTE: CAIO VICTOR OLIVEIRA DE CARVALHO RECLAMADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1888005319985010511

, §§ 1.º e 2.º , da Lei 9.430 /96 e art. 43 , § 3.º , da Lei 8.212 /91), e não nos dispositivos constitucionais invocados..., observado o limite legal de 20% (art. 61 , § 2.º , da Lei 9.430 /96). Quanto ao período até 04/03/2009 , os juros.... Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 5º , II , 150 , IV , e 195 , I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25522220115020017

. - violação do art. 97 da CF . Consta do v. acórdão: Convém esclarecer que a não aplicação do artigo 43 , § 2º da Lei 8.212.... FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL. ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Da redação... gerador e os valores acessórios (juros e multa) foram disciplin...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3272920105100021

/2009 (data da nova redação dada ao art. 43 da Lei 8.212 /91 pela Medida Provisória 449 de 2008 e pela Lei 11.941 /2009... dos 20% de INSS ocorreu apenas até julho/2011, em observância ao disposto na Lei 12.546 /2011- (fls. 548/549). Trata... de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOE...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2028720105010061

previdenciária, consoante se verifica do art. 43 da Lei 8.212 /91. Todavia, em razão da alteração desse dispositivo, pela... a obrigação, observado o limite legal de 20%, na forma dos arts. 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91 e 61 , §§ 1º e 2º... NA LEI 11.941 /2009). Por disciplina judiciária, curvo-me ao rec...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208962020165040664

previdenciários, com fundamento nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91, bem como os descontos fiscais, consoante artigo.... Considerando que o artigo 4º , § 1º , da Lei 1.060 /50 foi revogado pela Lei 13.105 , de 16 de março de 2015... 46 da Lei 8.541 /92, com observância do disposto na Súmula 368 e na OJ 36...

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