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16 de janeiro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2018

do art. 30, I, c/c art. 43, § 4º, da Lei 8.212/1991 e art. 57, § 6º, da Lei 8.213/1991, pois eventual ausência.... A Emenda Constitucional n.º 20/1998, ainda comporta regras de transição, previstas no seu art. 9º, inciso I, do caput... que o segurado estivesse desempenhando atividade prevista nos anexos dos Decretos n...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 73181120114036311 SP

singular: Sobre o tema em análise, dispõem, especificamente, o caput e o parágrafo 3.º , do artigo 43 , da Lei n. 8.212 /91..., nos termos do que dispõe o artigo 46 , da Lei n.º 9.099 /1995, c/c o artigo 1º , da Lei n.º 10.259 /2001. Esclareço..., em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259 , de 12 de julho de 20...

Inteiro Teor. : 29092420115020042 São Paulo - SP

Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, que deu nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212/91... artigo 43 da Lei 8.212/91, sobretudo no que diz respeito à data do fato gerador (data da prestação de serviços); b..., estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96...

Inteiro Teor. : 18120720105020015 São Paulo - SP

de acordo entabulado e homologado por decisão judicial. O artigo 43, caput, da Lei n.º 8.212/91, estabeleceu que nas ações...). Assim, a aplicação do artigo 879, parágrafo 4º, da CLT, c.c artigo 34 da Lei n.º 8.212/91, deve ter como base o valor... de multa estabelecida no artigo 35 da Lei n.º 8.212/91. Referido dispo...

Inteiro Teor. : 13349820155020087 São Paulo - SP

dos ditames do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei n. 8.212/91, que disciplina a matéria relativa à incidência..., III da Lei n. 8.212/91, art. 201, II e 276, §9º do Decreto n. 3.048/99, a base de cálculo da incidência da contribuição... (art. 33, § 5.º, Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II do C. TST). Ante ao expo...

Inteiro Teor. : 19136320155020049 São Paulo - SP

do artigo 43 da Lei n. 8.212/91 e com o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, é devida a PODER JUDICIÁRIO... TRT/SP 0001913.63.2015.5.02.0049 RECURSO ORDINÁRIO – 9ª TURMA ORIGEM: 49ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO RECORRENTE...; e, sob aspecto material, a observância da indicação da natureza jurídica ...

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

previdenciário, considerando a repercussão das verbas reconhecidas na esfera trabalhista. A Lei 8.212/91, em seu artigo 43... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação introduzida pela Lei 8.620, de 05/01/1993). Considerando tratar..., condenando o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a revisa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124902820155150053 0012490-28.2015.5.15.0053

na lei 11.941/2009, foi alterado o artigo 43 da lei 8212/91, que fixou o regime de competência para o recolhimento..., § 4º, do Decreto . 3.048/99 que regulamentou a Lei . 8.212/91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198... cada qual por sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104407620155150005 0010440-76.2015.5.15.0005

previdenciária sob responsabilidade de recolhimento pela parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212/91), ficando... 8212/91 e 61 da Lei 9430/96) O Imposto de Renda incidirá sobre as receitas tributáveis (art. 46 da Lei 8541/92 e art... desde logo autorizada a retenção da parte devida pelo empregado (arts. 20 e 30, I, "a" d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117435620145150007 0011743-56.2014.5.15.0007

da Seguridade Social, na forma do artigo 195, I, alínea "a", da CF/ 88. Certo que nos termos das Leis 8.212/91, 7.713/88...." Pois bem. Com a edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, foi alterado o artigo 43... . 8.212/91), aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observad...

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