Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 31740920135020025

, a , da Constituição da República e 43, § 2°, da Lei n.º 8.212/1991. Aponta, ainda, contrariedade à Súmula Vinculante n.º....                       Cumpre salientar que o referido recurso de revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º... Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1556220105150049

previdenciárias quanto ao período posterior à alteração do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória... se aperfeiçoa pelo descumprimento do prazo previsto pelo artigo no artigo 43, § 3º da Lei 8.212/91, e nas demais hipóteses..., a , e 201, cabeça, da Constituição da República, 22, I, 28, 30, I,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101235220155150143

da contribuição previdenciária encontra-se disciplinada no artigo 43 da Lei 8.212/91, que sofreu alteração legislativa no... posterior à alteração do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ... disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2445920145120007

disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430/96.      Assim, considerando a alteração legislativa... ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei 13.015, de 21 de julho de 2014), que prevê:      § 1º....      - violação dos arts. 114 e 116 do CTN, 769 da CLT, 39 da Lei 8.177...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19199520145170014

º ; Código Tributário Nacional , artigo 106 ; Lei 8212 /1991, artigo 43 ; Lei 11941 /2009; Lei 8177 /1991..., em conformidade com o artigo 43 , parágrafo 2º , da Lei 8.212 /1991, alegando que o fato gerador destas contribuições é..., como aduzido pela recorrente, a regra do § 2º , do art. 43 , da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0027840-41.2015.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2017 do TRF-1

laborado pelo segurado, nos termos dos artigos 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art. 57 da Lei... dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente... ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da...

Andamento do Processo n. 0011393-09.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-1

do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos artigos 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91... devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, e Decreto 20.910/1932, art. 1º). 8. Juros..., e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Não pode o trabalhador ser penalizado ...

Pg. 1306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

laborado pelo segurado, nos termos dos artigos 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213..., nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8...Pg. 1306. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª ...

Pg. 1624. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/06/2017

, nos termos dos artigos 30, I, c/c o § 4º do art. 43 da Lei 8.212/91, e § 6º do art. 57 da Lei 8.213/91. Não pode... SIGMARINGA RELATORA SEIXAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA... feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. 2. A partir da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 430006820075090668

leitura do parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212 /1991, com as alterações introduzidas pela Lei 8.620 /1993... em vista o disposto no artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. A Brasil Telecom, na hipótese de ser mantida a condenação... a latere, tendo em vista o disposto no artigo 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. N...

×