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23 de maio de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105745120155120017

infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. Assim, considerando..., posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face de tais... alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 4...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 167520165120052

de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisória 449 /2008, convertida na Lei 11.941... a prestação do serviço, conforme o artigo 43 , § 2º , da Lei 8.212...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16970720145120002

de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96... 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212 /91, feita pela Medida Provisór...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1864003020035150114

redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, conferida pela MP 449 , de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941 /09... previsto no parágrafo 3º do art. 43 da Lei 8.212 /9, que determina devam ser efetuados os recolhimentos no mesmo prazo... da Lei 8.212 /91, conferida pela MP 449 , de 3.12.2008, convertida na Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 614001020055150127

pela origem, em conformidade com o § 3º do artigo 43 da Lei 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei n.º 11.941 /2009... disso, a alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, conferida pela MP 449... EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/04/2013; ciência da Un...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25458020115020065

, I , a , da Constituição Federal e 43 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 11.941 /2009. À... Política de 1988 e aos arts. 20 , 22 , 28 e 30 , inciso I , alínea b e 43 da Lei 8.212 /91. Nessas condições, considero... disciplinadas pela Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. Nesse sentido o...

Inteiro Teor. : RTOrd 7046420165230041

de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999. As partes... do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas... recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I, e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º ...

Inteiro Teor. : RTOrd 669420175230041

previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos... da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999. Tendo em vista o pagamento por fora e jornada de trabalho excessiva... da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624...

Inteiro Teor. : RTOrd 6007220165230041

de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999. As partes... eventualmente percebido, por se tratar de natureza distinta da indenização ora arbitrada (art.121 da Lei 8.213/91).   2.4... do efetivo pagamento ao credor, na esteira dos artigos 883 da CLT e ...

Inteiro Teor. : RTOrd 1794420175230107

-se os limites de isenção fiscal, nos exatos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 e do Decreto 3.048 de 06.05.1999... sobre as parcelas deferidas que integram o rol do artigo 28 , da Lei 8.212 /91, deverá a ré efetuar o cálculo mês a mês... previdenciária (art. 30 , I , da Lei n. 8.212 /91) sobre as parcel...

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