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23 de abril de 2019
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Pg. 2783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/04/2019

e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois por cento: (Redação dada pela... artigo 22 da Lei 8.212 /91, para determinado segmento de empresas. E este regime deve ser observado, plenamente... o recolhimento das contribuições sobre os"direitos sujeitos à incidência"dos desc...

Pg. 12659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar... 8.212 /91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A ,B....º , da CLT ), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC)...

Pg. 12660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), da Lei 8.212 /91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793..., sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879 , § 2.º , da CLT . Nada mais. Assinatura ITAQUAQUECETUBA, 17 de Abril... de 2019 RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)...

Pg. 12680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91... deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879 , § 4.º , da CLT.... Atente-se a reclamante que a apresentação de contas erradas poderá enseja...

Pg. 12682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91. Atentem... atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879 , § 4.º , da CLT...-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previst...

Pg. 12687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91... deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (art. 879 , § 4.º , da CLT.... Atente a reclamada que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as...

Pg. 12700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atente... de cabimento dos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Em sendo assim, deve interpor recurso que busque... de Abril de 2019 RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz(a) do Trabalho Subst...

Pg. 12701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91. Atente... com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43 , § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212 /91. Atente a reclamada... atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação prev...

Pg. 12702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá ensejar as penalidades previstas nos artigos 793-A,B... de Abril de 2019 RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo RTSum-1001322... previdenciários deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabe...

Pg. 12703. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

), ou seja, de acordo com o disposto nos arts. 35 (taxa SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91... SELIC) e 43, § 2.º (regime de competência), da Lei 8.212/91. Atentem-se que a apresentação de contas erradas poderá... deverão ser atualizados de acordo com os critérios estabelecidos na legislação pre...

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