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25 de setembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. : ARR 3734857620095120036

se verifica do artigo 43 da Lei 8.212 /91. Todavia, em razão da alteração desse dispositivo pela Medida Provisória... a obrigação, observado o limite legal de 20% (vinte por cento), na forma dos artigos 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91 e 61... DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008 (CO...

Inteiro Teor. : 245139420155240072

° 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n° 8.541/92, artigo 46 §1º, incisos I, II e III (Pág. 9). Os reclamados pugnam...Inteiro Teor. : 245139420155240072 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO... Identificação PROCESSO 0024513-94.2015.5.24.0072 (RO) Relator : Des. RICARD...

Inteiro Teor. : 4302420105110016

��o previdenci�ria (CLT, art. 879, §4�). � o caso dos autos. Vejamos. Determina o artigo 43, § 3�, da Lei n� 8.212/91... ou creditadas (Lei 8.212/91, art.22, I), durante o m�s, aos segurados empregados (aqui inclu�dos os dom�sticos... de juros sobre parcelas previdenci�rias � o de compet�ncia, nos termos dos artigos 22...

Inteiro Teor. : 258615620165240091

da contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Aduz que os artigos 12 da Lei 7.787/89 c/c artigos 43 e 44... da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, bem como o Provimento 3/84 da CGJT encerram entendimento... a inconstitucionalidade do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91, cuja ...

Inteiro Teor. : 2630820175110001

-de-contribui��o, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada dever... de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, al�m das s�mulas 200, 381 do TST. Ficam autorizados... � sua aprova��o, elaborado pelo Minist�rio da Justi�a, na forma d...

Inteiro Teor. : 16368120165110010

previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada dever� efetuar os recolhimentos... a partir do ajuizamento da a��o, pro rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado... e art. 39 da Lei 8.177/91, al�m das s�mulas 200, 381 do TST. Custas, ...

Inteiro Teor. : 13483620165110010

. Com base nos art. 33, §5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada dever� efetuar os recolhimentos previdenci�rios (do empregado...), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do sal�rio-de-contribui��o, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91... rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/9...

Inteiro Teor. : 11742720165110010

as parcelas integrantes do sal�rio-de-contribui��o, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, §5 e 43..., conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, al�m das s�mulas 200, 381 do TST. Corre��o monet�ria e juros... de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.1...

Inteiro Teor. : 6004020175110019

, declaro que esta verba possui natureza indenizat�ria (art. 28 da Lei n� 8.212/91). RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE MUNIC...�o e apura��o pelo regime de compet�ncia) da Lei 8.212/91 e os artigos 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando...: RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDI�RIA. ENTE P�BLIC...

Inteiro Teor. : 4058220175110010

�ncias fiscais e previdenci�rias, nos termos do artigo 46, § 1�, I, II e III, da Lei n� 8.541/92, artigo 43 da Lei 8.212/91.... � JUROS E CORRE��O MONET�RIA � Observe-se a incid�ncia de juros, em conson�ncia com a Lei n. 8.177/91, art. 883 da CLT...��o que possuam natureza de sal�rio de contribui��o, conforme definido ...

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