Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).
(Revogado)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 404 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Intime-se. Oficie-se, requisitando o cumprimento da antecipação deferida, sendo esclarecido que a preterição do prazo implicará a fixação de outro mais exíguo e a previsão de multa. Tratando-se de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 1424620135020461

E POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 43 DA LEI 8.212 /91. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. QUESTÃO JURÍDICA PACIFICADA... previdenciários. Dissentindo o acórdão regional desse entendimento, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 118834320145030163

com a introdução do parágrafo 2º ao art. 43 da Lei 8.212 /91, alterada pelo art. 24 da MP 449 /08 (de 03/12/08, publicada no D..., determinaria o imediato recolhimento das importâncias …

Andamento do Processo n. 0001401-42.2016.5.21.0041 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

a ser pago ao empregado por força da decisão. Com as alterações introduzidas por tal diploma legal ao art. 43 da Lei ... trabalhista (Lei 13.467 /2017), ao permitir a utilização de fiança …

Andamento do Processo n. 0000875-78.2019.5.21.0006 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-21

, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor... , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991,…

Andamento do Processo n. 0000213-08.2019.5.21.0009 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições... da incidência das contribuições previdenciárias a prestação dos …

Andamento do Processo n. 0000213-08.2019.5.21.0009 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

Provisória 449 /2008, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91... previdenciárias a prestação dos serviços, nos termos do § 2º do art.…

Andamento do Processo n. 0000213-08.2019.5.21.0009 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, incluído... desde o momento em que a reconheceu. A redação do art. 43 , da Lei n. 8.212

Andamento do Processo n. 0000213-08.2019.5.21.0009 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

das contribuições previdenciárias a prestação dos serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212 /91, incluído pela Lei n... em que a reconheceu. A redação do art. 43 , da Lei n. 8.212 /91,…

Andamento do Processo n. 0000213-08.2019.5.21.0009 - ROT - 19/02/2020 do TRT-21

, posteriormente convertida na Lei 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. V - Para o labor... a prestação dos serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212 /9…