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20 de novembro de 2018
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 15205520145090122

resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991' . Assim, considerando... de responsabilização direta do magistrado (art. 43 da Lei 8.212/91): 'Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar.... No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 2445920145120007

de juros e multa é revestida de natureza infraconstitucional, estando disciplinada pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela... legislativa pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que acrescentou os §§ 1º ao 6º ao art. 43... da Lei 8.212/91. Nessa esteira, ao consignar que o fato gerador d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 18163420115020007

gira em torno da exigência de multa e juros da mora em face da incidência do artigo 43 da Lei 8.212/91. Ressalta... ao recurso de revista por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. 3 - O § 10º no artigo 896 da CLT não se aplica..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que acrescentou os §§ 1º ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10683720125020081

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9276620135020086

em torno da exigência de multa e juros da mora em face da incidência do artigo 43 da Lei 8.212/91. Ressalta-se que, não... de revista por violação do artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91. 3 - O § 10º no artigo 896 da CLT não se aplica ao presente... convertida na Lei 11.941/2009, que acrescentou os §§ 1º ao 6º ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28523820145020062

; Código Tributário Nacional, artigo 97, inciso III. - art. 43, §5º, da Lei 8212/91 A recorrente sustenta... proferida. Ademais, a disposição contida no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/93, incluído pela Lei 11.941/2009... da República e 43 da Lei 8.212/91. O despacho denegatório analisou a matéria trazida no R...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28009320095010531

nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91, na Lei n.º 8.620/93 e no Decreto n.º 3.048 de 16.05.1999, cabe a cada parte..., alíneas 'b' e 'c' da Lei n.º 8.212/91 e artigo 2.º, IV da Lei n.º 8.213/91 e artigo 5.º do Provimento n.º 02/93 da CGJT...." A Recorrente aponta violação do art. 33, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91, porq...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110394320155150125 0011039-43.2015.5.15.0125

o recolhimento previdenciário previsto nos artigos 43 e 44 , da Lei n.º 8.212 /91, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.620... da responsabilidade viola os artigos 46 da Lei n.º 8.541 /92, 45 do Código Tributário Nacional e 12 da Lei n.º 7.713 /88..., relativa aos créditos reconhecidos, ser deles abatida ), tudo na ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115642020175150104 0011564-20.2017.5.15.0104

da Lei n. 8.212/1991 (com redação dada pela Lei n. 11.941/09) e artigo 46, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Lei n..., porque implica desfalque patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei 8.906/2000). Desse modo, a questão deve ser..." (fls. 80/81). Malgrado as ponderações da origem, há lei e deve ser cumpr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 126011020175150031 0012601-10.2017.5.15.0031

dos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda devidos pelo empregado, por força do artigo 43 da Lei n. 8.212/1991... desfalque patrimonial para a parte vencida (art. 22 da Lei 8.906/2000). Desse modo, a questão deve ser interpretada à... de competência (mês-a-mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88,...

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