Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).
(Revogado)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100215-52.2019.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

correspondente e o limite do salário de contribuição, nos termos do art. 43 da lei 8.212/91 (Súmula 368 e OJ 363 da SDI-I... E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao comando inserto no art. 832, § 3º, …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010399-35.2014.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

observados os artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212 /91, de acordo com a redação conferida pela Lei n. 8.620 /93. Juros na forma... social, certo é que a lei veda o desconto de quaisquer valores sem a …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8212/91 e no art. 46 da Lei... o desconto da cota-parte do reclamante sobre o crédito devido de natureza …

TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0101246-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de reclamatórias trabalhistas, consoante art. 43 , da Lei 8.212 /1991, é definido como sendo o efetivo pagamento das verbas... da condenação não coincidentes com as elencadas no do art. 28 , § …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000503-37.2019.5.02.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Barueri do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

do art. 832, § 3º, da CLT, as parcelas da condenação possuem natureza salarial conforme o art. 28, da lei 8.212/91...º, da Lei n. 8.177/91; art. 15 da Lei n. 10.192/2001; e art. 879, § 7º, da …

TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000296-84.2019.5.05.0036 • 36ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

de condenação judicial, por aplicação do disposto na Súmula n. 368 do TST e no artigo 43 da Lei n. 8.212 /91; 13) em se tratando... do art. 28 da Lei n. 8.212 /91; 10) não incide desconto de …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0010574-88.2014.5.01.0018 • 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a alíquota correspondente e o limite do salário de contribuição, nos termos do art. 43 da lei 8.212 /91 (Súmula 368 e OJ... E PREVIDENCIÁRIOS Em atendimento ao comando inserto no art. 832 , § 3º , …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100984-51.2016.5.01.0204 • 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

para transferi-las a terceiros, devendo ficar claro que o disposto no § 5º , do art. 33 da Lei 8.212 /91 não se refere... incide a contribuição previdenciária nas parcelas relacionadas na Lei 821…

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, e da IN 1500 da RFB. Nos termos dos artigos 22 , I , e 43 , §§ 2º e 3º, da Lei 8.212 /91 e de decisão do Pleno... o art. 35 da Lei 8.212 /91. Consoante a decisão daquela Corte Superior, os …

TRT1 • ATOrd • Adicional Noturno • 0011370-34.2015.5.01.0054 • 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

(embora remeta para as alíquotas aplicadas sobre o salário-de-contribuição, Lei 8.212 /91, arts. 22 e 43 , § 1º...: 20230-070 tel: (21) 23805154 - e.mail: vt54.rj@trt1.jus.br PROCESSO