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20 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Pg. 275. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2017

DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGOS 276, CAPUT, DO DECRETO 3.048/99 E 43 DA LEI 8.212/91. DISCUSSÃO... 43 DA LEI 8.212/91, ACRESCIDOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. […] Agravo... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.212/1991, Lei 11.941/2009 e Decre...

Inteiro Teor. : 2246003520085020004 São Paulo - SP

Aplica-se à espécie o disposto no artigo 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, bem assim o parágrafo 2º do artigo 276... à espécie o disposto no artigo 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, bem assim o parágrafo 2º do artigo 276... Tributário Nacional e artigos 30, inciso I e 33, parágrafo 5º, da Lei de Custeio ...

Inteiro Teor. : 437007220075020463 S. B. do Campo - SP

. E, nos termos da alteração conferida pela Lei 11.941/09, que incluiu o § 5º do art. 43 da Lei 8.212/91, em havendo... de 27.05.2009 , data de vigência da Lei 11.941/09, que alterou o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, o fato gerador... da alteração conferida pela Lei 11.941/09, que incluiu o § 5º do art. 43 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 26901520145120046 SC 0002690-15.2014.5.12.0046

com o momento da prestação de serviços, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 8.212 /91. A matéria já está pacificada... do Consumidor (art. 91 e seguintes), aplicando-se, ainda, o Título III do CDC , bem como a Lei da Ação Civil Pública... DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923 /94, a não concessão ou ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 25819820145120046 SC 0002581-98.2014.5.12.0046

da prestação de serviços, nos termos do §2º do art. 43 da Lei 8.212/91. Nada a prover, haja vista que este Tribunal... as guias necessárias à habilitação do empregado no programa do seguro-desemprego (art. 3º da Resolução CODEFAT 467/2005... pela Lei 12.997, de 2014). Nego provimento. 1.4 - INDENIZAÇAO. UTILI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19557720125120037 SC 0001955-77.2012.5.12.0037

-se a União e execute-se. Obedeça-se os art. 34, 35 e 43 da Lei 8.212/91, com a reda ção conferida pela Lei 11.941/2009, no... a esse título, por conta de ações trabalhistas em que se estabeleceu validamente o contraditório, é o art. 43 da Lei n. 8.212/91... a dedução nos créditos da parte autora (art. 33, § RO 0001955...

Inteiro Teor. : 667820155020064 São Paulo - SP

disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi... ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois... ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período po...

Inteiro Teor. : 201120125020027 São Paulo - SP

do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo art. 43 da Lei 8.212 /91 e pela Lei 9.430 /96... convertida na Lei 11.941 /2009, dando nova redação ao art. 43 da Lei 8.212 /91. Em face de tais alterações legislativas.... Quanto ao período posterior à alteração do art. 43 da Lei 8...

Inteiro Teor. : 3970001220095020201 Barueri - SP

. 61 , § 1º , da Lei 9.430 /96, c/c art. 43 , § 3º , da Lei 8.212 /91, observado o limite legal de 20% previsto no... na Lei 11.941 , que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212 /91, considera-se como fato gerador das contribuições... os créditos previdenciários, nos termos do art. 61 , § 1º , da Lei 9...

Inteiro Teor. : 1505120145020020 São Paulo - SP

da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, que alterou a redação do art. 43 da Lei 8.212/91, considera.... 43, § 3º, da Lei 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art.61, § 2º, da Lei 9.430/96... Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941, que alterou a redação do a...

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