Artigo 43 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).
(Revogado)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000809-11.2018.5.11.0007 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. Com base nos art. 33 , § 5 e 43 da Lei 8212 /91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários (do empregado... ), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012060-41.2017.5.15.0042 0012060-41.2017.5.15.0042

em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91... inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010040-62.2019.5.15.0089 0010040-62.2019.5.15.0089

naturalmente por força de norma de ordem pública, inscrita nos artigos 43 e 44 da Lei n.º 8.212 /91, com a redação que lhes... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § …

Andamento do Processo n. 0000659-38.2020.4.03.6321 - 17/09/2020 do TRF-3

trabalhista. Sobre o tema em análise, dispõem, especificamente, o caput e o parágrafo 3º, do artigo 43, da Lei n. 8.212/91.... Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 0010451-32.2020.5.03.0016 - ACC - 17/09/2020 do TRT-3

das parcelas Nos termos dos arts. 28 , I e 43 da lei 8.212 /91 c/c do artigo 832 da CLT , a incidência do IRRF e do INSS, recairá.... Atualização Monetária dos Débitos Trabalhistas. Art. 39 , …

Andamento do Processo n. 0010451-32.2020.5.03.0016 - ACC - 17/09/2020 do TRT-3

-partes. Da natureza das parcelas Nos termos dos arts. 28 , I e 43 da lei 8.212 /91 c/c do artigo 832 da CLT , a incidência... de Inconstitucionalidade. Atualização Monetária dos Débitos …

Andamento do Processo n. 0010486-73.2020.5.03.0183 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-3

do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212 /91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador... contida no art. 8º , § 1º , da Lei Complementar 95 /98, não havendo até o presente …

Andamento do Processo n. 0010485-88.2020.5.03.0183 - ATOrd - 17/09/2020 do TRT-3

redação do art. 43 da Lei no 8.212 /91, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data... trabalhista, entrou em vigor no dia 11.11.2017, conforme regra contida no art. …

Andamento do Processo n. 0010638-61.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), sendo inconstitucional a norma... Lei 13.467/17, com a inclusão do art. 791-A, § 4º, da CLT, pode …

Andamento do Processo n. 0010638-61.2019.5.15.0074 - ATSum - 17/09/2020 do TRT-15

do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), sendo inconstitucional... pela Lei 13.467/17, com a inclusão do art. 791-A, § 4º, da CLT, …