Art. 43 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.620, de 5.1.93).
(Revogado)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6o do art. 57 da Lei no 8.213, de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 5o O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 4o No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será calculada com base no valor do acordo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01397003220135170003

DE LIQUIDAÇAO. MULTA. FATOR GERADOR Com efeito, como dispõe o §2 o do artigo 43 da Lei 8.212/91 e assim já vinha dispondo o artigo... de responsável tributário e do que dispõe o §5 o do artigo 33 …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01397003220135170003

o §2 o do artigo 43 da Lei 8.212/91 e assim já vinha dispondo o artigo 22, I, do mesmo dispositivo legal, o fato... o do artigo 33 da Lei 8.212/91. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01333018120135170004

proferida encontra-se transitada em julgado". Sem razão. Com efeito, como dispõe o §2 o do artigo 43 da Lei 8.212/91 e assim já... dos serviços. O entendimento acima foi alterado pelo C. TST após a …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01333018120135170004

. TST após a promulgação da lei 11.941 /2009, que alterou o art. 43 da Lei 8.212 /1991, acrescentando o § 2º...". Sem razão. Com efeito, como dispõe o § 2o do artigo 43 da Lei 8.212 /91 e …

Andamento do Processo n. 0000118-42.2019.5.21.0020 - ATSum - 16/10/2019 do TRT-21

sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é igualmente devido... por cento (§§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036/1990). A dispensa imotivada, …

Andamento do Processo n. 0000160-91.2019.5.21.0020 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21

civis e religiosos (art. 1º da Lei 605/49 e art. 70 da CLT). A Lei 9.093/95 regula, em seus arts. 1º e 2º... por lei municipal, desde que não superiores a três (art. 2º da Lei 9.093/95). …

Andamento do Processo n. 0000191-14.2019.5.21.0020 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21

, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é igualmente..., a cada trabalhador (art. 15 da Lei 8.036/1990). Ocorrendo a rescisão …

Andamento do Processo n. 0210154-09.2012.5.21.0020 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-21

. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26)", dispositivo esse que determina que "As contribuições... observassem "quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as …

Andamento do Processo n. 0067900-68.2011.5.21.0013 - AP - 16/10/2019 do TRT-21

e apontando a existência de equívocos nos cálculos do Juízo, invocando os termos do artigo 43, da Lei n.º 8.212/1991... termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, o fato gerador da contribuição …

Andamento do Processo n. 0067900-68.2011.5.21.0013 - AP - 16/10/2019 do TRT-21

a existência de equívocos nos cálculos do Juízo, invocando os termos do artigo 43, da Lei n.º 8.212/1991 e os termos... tributária (fato gerador). No entanto, foi procedida alteração da redação do a…