de contribuição, para efeitos do previsto na alínea q do § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991... pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.94...
e da alínea “b” do inciso I do artigo 30, e §§1º e 2º do art. 43, ambos da lei 8.212/91, por violação ao art. 195, I... do ano subsequente ao de cada uma das competências, é o que dispõe o art. 45, I, da Lei nº 8.212/91. O curso desse prazo não... e do parágrafo 7° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, é por meio da GFIP q...
, até a alteração da lei 8212/91, nos parágrafos do art. 43, foi a de que seria o pagamento o fato gerador (art. 276..., Decreto 3048/1999). Entretanto, após a referida alteração legislativa e respeitadas a irretroatividade da lei (art. 5º... da multa, só seria aplicada, respeitando o máximo de 20% (art. 61, §2º, Lei 9...
de novembro de 1999. Para aqueles Segurados filiados à Previdência Social anterior à Lei 9.876/99 e que tiveram melhores... durante toda vida laborativa ao Instituto Nacional de Seguridade Social, tem suas contribuições descartadas até julho de 1994...) para as correções de valores, entretanto a previdência social não...
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